materia nº 13/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro 
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: Gabpres_camaraitapuadooeste@outlook.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 013/2025.
ESTABELECE O AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO, 
PARA O EXERCÍCIO DE 2025, AOS 
SERVIDORES ATIVOS DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Itapuã do Oeste aprovou e eu, VÂNIA 
ALVES SANTOS, na qualidade de Presidente PROMULGO a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica concedido o Auxílio Extraordinário, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser 
pago aos servidores ativos da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, em parcela única, em 
dezembro de 2025.
§ 1º - O auxílio de que trata esta Resolução tem caráter indenizatório e não integrará a base 
de vencimentos para efeitos de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste RO, 15 de Dezembro de 2025.
VÂNIA ALVES SANTOS
Vereadora Presidente
ID: 467691 e CRC: 1040C6F0
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE 
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Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro 
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e-mail: Gabpres_camaraitapuadooeste@outlook.com
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores;
Tenho a honra de submeter à consideração desta Egrégia Corte de Leis, para 
fins de apreciação e pretendida aprovação, atendendo aos dispositivos que 
disciplinam o Processo Legislativo, o Projeto de Resolução que ESTABELECE O 
AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, AOS SERVIDORES ATIVOS 
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
O referido Projeto de Resolução tem como objetivo conceder em cota única, no 
mês de dezembro de 2025, o auxílio extraordinário aos servidores do Poder Legislativo 
Municipal, reforçando o compromisso com a valorização e o bem-estar dos servidores 
desta Casa.
Cabe ressaltar que este auxílio extraordinário também é uma forma de 
reconhecimento pelos resultados alcançados pelos servidores, por meio das metas 
estabelecidas no Plano de Controle Administrativo (PCA). Essa conquista reforça o 
compromisso com a eficiência e a dedicação dos servidores ao longo do ano, 
evidenciando a relevância de valorizar o trabalho desempenhado.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Resolução, 
tendo em vista a importância da matéria, que submeto à apreciação de Vossas 
Excelências.
Itapuã do Oeste RO, 15 de Dezembro de 2025.
VÂNIA ALVES SANTOS
 Vereadora Presidente
ID: 467691 e CRC: 1040C6F0
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna 
www.itapuadooeste.ro.gov.br
Município de Itapuã do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 467691
EFCAE96615BED5DBB74EC413A92E1250
1040C6F0
MD5:
CRC:
SHA256: 243EBD2C8731A66B426F130B4868D1636CE3B4A1ACD1F46016A20D619F00ED99
Resolução
Tipo do Documento
013
Identificação/Número
15/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Resolução 013
Súmula/Objeto:
Usuário: RONILVANE ALVES SANTOS
Criação: 15/12/2025 08:48:56 Finalização: 15/12/2025 08:55:45
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 15/12/2025 08:55:34
ASSUNTOS
Anexo 15/12/2025 08:49:54
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 15/12/2025 08:56:12
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 467691 e o CRC 1040C6F0.
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