br-locleg corpus explorer

← Itapuã do Oeste (RO)

materia nº 74/2025

Tipo Comissão de Constituição Justiça e Redação
Número / Ano 74 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS ESPORTIVAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E DOS ESPAÇOS EM PRAÇA PUBLICAS MUNICIPAIS COM DESTINAÇÃO A IGUALITÁRIA TODAS AS MODALIDADES ESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1713

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
SALA DAS SESSÕES
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Comissão de Orçamento e Finanças - COF
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde
Projeto de Lei nº 009/2025
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereadores Vânia Alves dos Santos e Robson Oliveira
Assunto: Utilização igualitária das estruturas esportivas públicas
Comissões: Constituição e Justiça (CCJ]), Orçamento e Finanças (COF), e Educação,
Cultura, Esporte e Saúde (CECDS)
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 009/2025 tem por objetivo estabelecer diretrizes para o uso
igualitário das estruturas esportivas das escolas públicas e dos espaços em praças
públicas municipais, promovendo a democratização do acesso a todas as modalidades
esportivas e a gestão eficiente dos equipamentos esportivos existentes no município.
ANÁLISE TÉCNICA DA CC!
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) observou que a matéria trata de tema de
interesse local, nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal. A proposta
respeita os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência da
Administração Pública, não apresentando vício de iniciativa nem
inconstitucionalidade material ou formal.
ANÁLISE TÉCNICA DA COF
A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) analisou a matéria sob o aspecto fiscal e
constatou que a implementação da proposta não implica aumento imediato de
despesas públicas, visto que se trata da otimização dos espaços públicos existentes.
As disposições orçamentárias foram corretamente remetidas ao Poder Executivo
para regulamentação conforme disponibilidade financeira.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
SALA DAS SESSÕES
ANÁLISE TÉCNICA DA CECDS
A Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (ECEL) avaliou positivamente a
proposta, considerando que a democratização do uso das quadras e espaços
esportivos fortalece a inclusão social, o desporto educacional e comunitário e garante
o direito fundamental ao esporte e ao lazer previsto no art. 217 da Constituição
Federal. A comissão considera a iniciativa meritória, por atender aos interesses
coletivos e à valorização das práticas esportivas diversas no município.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, as Comissões Permanentes de Constituição e Justiça, Orçamento e
Finanças, e Educação, Cultura, Esporte e Lazer manifestam-se favoráveis à aprovação
do Projeto de Lei nº 009/2025, por se tratar de matéria constitucionalmente
adequada, financeiramente viável e socialmente relevante.
Sala das Sessões, 10 de Julho 2025.
MinéMyYilla
Relatora da CCNgPTesidente da COF
Fábio Júnior da S. Ferreira
Membro CCJR e Relator CECDS
fe!
Ân Qua de Paula Ailton José da Silva
Relatora COF e Presidente CECDS Membro da COF e Membro CECDS

open original →