| Tipo | Comissão de Educação Cultura Desporto e Saúde |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2025 |
| Date | 2025-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS ESPORTIVAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E DOS ESPAÇOS EM PRAÇA PUBLICAS MUNICIPAIS COM DESTINAÇÃO A IGUALITÁRIA TODAS AS MODALIDADES ESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE SALA DAS SESSÕES PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES Comissão de Constituição e Justiça - CCJ Comissão de Orçamento e Finanças - COF Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde Projeto de Lei nº 009/2025 Origem: Legislativo Municipal Autoria: Vereadores Vânia Alves dos Santos e Robson Oliveira Assunto: Utilização igualitária das estruturas esportivas públicas Comissões: Constituição e Justiça (CCJ]), Orçamento e Finanças (COF), e Educação, Cultura, Esporte e Saúde (CECDS) RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 009/2025 tem por objetivo estabelecer diretrizes para o uso igualitário das estruturas esportivas das escolas públicas e dos espaços em praças públicas municipais, promovendo a democratização do acesso a todas as modalidades esportivas e a gestão eficiente dos equipamentos esportivos existentes no município. ANÁLISE TÉCNICA DA CC! A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) observou que a matéria trata de tema de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal. A proposta respeita os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência da Administração Pública, não apresentando vício de iniciativa nem inconstitucionalidade material ou formal. ANÁLISE TÉCNICA DA COF A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) analisou a matéria sob o aspecto fiscal e constatou que a implementação da proposta não implica aumento imediato de despesas públicas, visto que se trata da otimização dos espaços públicos existentes. As disposições orçamentárias foram corretamente remetidas ao Poder Executivo para regulamentação conforme disponibilidade financeira. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE SALA DAS SESSÕES ANÁLISE TÉCNICA DA CECDS A Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (ECEL) avaliou positivamente a proposta, considerando que a democratização do uso das quadras e espaços esportivos fortalece a inclusão social, o desporto educacional e comunitário e garante o direito fundamental ao esporte e ao lazer previsto no art. 217 da Constituição Federal. A comissão considera a iniciativa meritória, por atender aos interesses coletivos e à valorização das práticas esportivas diversas no município. CONCLUSÃO Diante do exposto, as Comissões Permanentes de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças, e Educação, Cultura, Esporte e Lazer manifestam-se favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 009/2025, por se tratar de matéria constitucionalmente adequada, financeiramente viável e socialmente relevante. Sala das Sessões, 10 de Julho 2025. MinéMyYilla Relatora da CCNgPTesidente da COF Fábio Júnior da S. Ferreira Membro CCJR e Relator CECDS fe! Ân Qua de Paula Ailton José da Silva Relatora COF e Presidente CECDS Membro da COF e Membro CECDS