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materia nº 75/2025

Tipo Comissão de Educação Cultura Desporto e Saúde
Número / Ano 75 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE O DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
SALA DAS SESSÕES
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Comissão de Orçamento e Finanças — COF
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde
Autoria:
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a instituir no calendário oficial o Dia Municipal
do Empreendedorismo Feminino
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)), Comissão de Orçamento e
Finanças (COF) e Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde (CECDS)
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 010/2025/CMIO tem por finalidade autorizar o Poder Executivo
a instituir no calendário oficial do Município de Itapuã do Oeste o Dia Municipal do
Empreendedorismo Feminino, com o objetivo de reconhecer, incentivar e valorizar a
atuação das mulheres no setor produtivo e na geração de renda local.
ANÁLISE TÉCNICA DA CC)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) avaliou que o projeto está em
conformidade com os preceitos constitucionais e legais, uma vez que trata de matéria
de interesse local e não interfere na organização administrativa do Poder Executivo.
A proposta respeita o princípio da legalidade e não apresenta vício de iniciativa, pois ,
trata de instituição de data comemorativa, o que é de competência concorrente entre
os Poderes Legislativo e Executivo.
ANÁLISE TÉCNICA DA COF
A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) verificou que o projeto não gera impacto
financeiro direto, pois a criação de data comemorativa não implica necessariamente
em despesas para o município, ficando eventual execução de ações comemorativas
sujeita à disponibilidade orçamentária e regulamentação do Poder Executivo. -
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
SALA DAS SESSÕES
ANÁLISE TÉCNICA DA CECDS
A Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde (cecds) manifesta-se
favoravelmente à matéria, destacando a relevância de promover ações que estimulem
o empreendedorismo feminino e reconheçam o papel das mulheres no
desenvolvimento social e econômico do município. A inclusão da data no calendário
oficial contribui para o fortalecimento da cultura empreendedora e da equidade de
gênero.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, as Comissões Permanentes de Constituição e Justiça, Orçamento e
Finanças, e Educação, Cultura, Esporte e Lazer manifestam-se favoráveis à aprovação
do Projeto de Lei nº 010/2025/CMIO, por se tratar de proposição legal, oportuna e
de relevante interesse público.
Sala das Sessões, 10 de Julho 2025.
ne
Relatora da CChe/Presidente da COF
Fábio Júnior da S. Ferreira
Membro CCJR e Relator CECDS
o " Fo PP ai
supe foa ata Ciara
Âng aria Cabral de Paula Ailton José da Silva
Relatora COF e Presidente CECDS Membro da COF e Membro CECDS

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