materia nº 42/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro 
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO) 
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
ORDEM DO DIA
(O Presidente fará leitura das Ementas constantes na Ordem do Dia ou dirá 
NADA CONSTA).
 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO LEI COMPLEMENTAR
Nº 001/2025 “MODIFICA-SE O ARTIGO 37, 38, 40, 126 E 135 DA LEI
COMPLEMENTAR 127, DE 30 DE ABRIL DE 2015”
 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO LEI COMPLEMENTAR
Nº 02/2025 “ACRESCENTA SEÇÃO ÚNICA, ART. 61-A E 
PARÁGRAFOS AO CAPITULO XIV DA LEI COMPLEMENTAR 127, 
DE 30 DE ABRIL DE 2015.”
 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO LEI COMPLEMENTAR
Nº 03/2025 “ACRESCENTA SEÇÃO IX, ART. 135-A AO CAPITULO 
XVI DA LEI COMPLEMENTAR 127, DE 30 DE ABRIL DE 2015.”
 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 01/2025
“DISPÕE SOBRE A QUEIMA, A SOLTURA, A COMERCIALIZAÇÃO, 
O ARMAZENAMENTO E O TRANSPORTE DE FOGOS DE ARTIFICIO 
DE ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 97 III - Ordem do Dia, destinada à discussão e votação da matéria sujeita à 
deliberação do Plenário (total: 60 minutos).
Art. 118
§ 1º - A ordem do dia será organizada e determinada pelo Presidente da câmara 
com a publicação da matéria dela constante.
§ 2º - No início da ordem do Dia o Presidente anunciará a existência de 
proposiçõesa serem deliberadas naquela sessão anunciando desde logo o quórum legal 
para apreciação,submetendo-a a discussão e votação.
§ 3º - Não havendo matéria a ser votada ou se faltar quórum para
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 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 0002/2025
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
 LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 13/2025 “DISPÕE SOBRE A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO, APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL 
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 
233.081,18 (DUZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, OITENTA E UM 
REAIS E DEZOITO CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Itapuã do Oeste - RO, 27 de março de 2025.
VÂNIA ALVES SANTOS
Ver. Presidente