materia nº 21/2019

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE
1
Rua Airton Senna, nº 1425 – Centro – Itapuã do Oeste/RO – CEP: 76861-000
Telefone: (69) 3231-2754
Ofício Nº. 198/GAB-PMIO/2019 Itapuã do Oeste, 20 de Agosto de 2019.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exmo. Senhor Itamar José Felix
M.D. Presidente da Câmara Municipal
Itapuã do Oeste – RO
 Senhor Presidente,
 Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem N°.
21/2019, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, 
através de anulação de dotação a fim de Vossas Excelências apreciem e deliberem a matéria.
 Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e 
distinguida consideração.
 
 Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO 
 
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PROJETO Nº , DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
“Abre no credito adicional suplementar no 
orçamento vigente e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Itapuã do Oeste, no uso de suas atribuições legais, e, com 
disponibilidade orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual, sanciona.
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar destinado a reforço de dotação 
orçamentária resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme art. 43 §1º, 
inciso III da Lei 4.320, no valor de R$ 61.511,24 (sessenta e um mil, quinhentos e onze reais e 
vinte e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo I, desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular recursos no valor no 
valor de R$ 61.511,24 (sessenta e um mil, quinhentos e onze reais e vinte e quatro centavos),
conforme indicado no Anexo II, desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste, 20 de agosto de 2019.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO
 
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MENSAGEM Nº. 21/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis;
Encaminhamos, Projeto de Lei que trata sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
através de anulação parcial de dotação orçamentária e distribuído por fonte de recursos, 
conforme segue projeto de lei anexo. Os recursos serão destinados Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente- SEMAGRI.
Certo de podermos contar com a compreensão e dedicação de Vossas Excelências, 
agradecemos, renovando votos de estima e consideração.
Itapuã do Oeste, 20 de agosto de 2019.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO
 
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ANEXO I
CREDITO ADICIONAL A SUPLEMNTAR
Local: 020701 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ficha: 270
04.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e 
Administrativas..................................................................................................R$2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 272
04.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e 
Administrativas.................................................................................................R$ 3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 276
20.606.0004.0011.0000 Ofertar Mecanização Agricola e Correção do 
Solo.................................................................................................................R$40.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 474 
20.606.0004.0011.0000 Ofertar Mecanização Agricola e Correção do 
Solo.................................................................................................................R$10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 500 
04.122.0002.0014.0000 Compensação Florestal Flona do Jamari A2 e A3 
.........................................................................................................................R$ 6.511,24
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO
 
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ANEXO II
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Anulação: 
Local: 020701 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ficha: 274 
15.452.0004.0013.0000 Gestão Em Recilagem e Destinação Final do Lixo 
Domiciliar......................................................................................................R$ -55.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 451 
04.122.0002.0014.0000 Compensação Florestal Flona do Jamari A2 e 
A3....................................................................................................................R$ -6.511,24
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO