materia nº 51/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro 
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO) 
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
ORDEM DO DIA
(O Presidente fará leitura das Ementas constantes na Ordem do Dia ou dirá 
NADA CONSTA).
 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº022: AGLUTINAÇÃO DOS PROJETOS DE 
AUTORIA DO VEREADOR ROBSON DE OLIVEIRA E DE AUTORIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL QUE "Institui no âmbito do Município de Itapuã do Oeste o 
Censo de pessoas Neurodivergentes e dá outras providências."
 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº029: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 1.664.154,87, EM FAVOR DA SECRETARIA 
MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER SEMECE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE __ DE _____ DE 
2025.: "INCLUI DISPOSITIVOS A SEÇÃO V AO CAPÍTULO XV DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 127/2015 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO JURÍDICO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS."
 LEITURA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 038: “DISPÕE SOBRE A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 264.293,91, EM FAVOR DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SEMOSP E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Itapuã do Oeste - RO, 22 de maio de 2025.
VANIA ALVES SANTOS
Ver. Presidente
Art. 97 III - Ordem do Dia, destinada à discussão e votação da matéria sujeita à 
deliberação do Plenário (total: 60 minutos).
Art. 118
§ 1º - A ordem do dia será organizada e determinada pelo Presidente da câmara 
com a publicação da matéria dela constante.
§ 2º - No início da ordem do Dia o Presidente anunciará a existência de 
proposiçõesa serem deliberadas naquela sessão anunciando desde logo o quórum legal 
para apreciação,submetendo-a a discussão e votação.
§ 3º - Não havendo matéria a ser votada ou se faltar quórum para
ID: 404762 e CRC: F8943119
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna 
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Município de Itapuã do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 404762
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F8943119
MD5:
CRC:
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Anexo
Tipo do Documento
012
Identificação/Número
22/05/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ORDEM DO DIA DECIMA SEGUNDA SESSÃO 
Súmula/Objeto:
Usuário: RONILVANE ALVES SANTOS
Criação: 22/05/2025 12:16:30 Finalização: 22/05/2025 12:30:31
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 22/05/2025 12:30:00
ASSUNTOS
Anexo 22/05/2025 12:29:36
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 22/05/2025 12:30:53
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 404762 e o CRC F8943119.
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