materia nº 84/2025

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Nº
PROJETO DE LEI Nº084/2025 084/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DE 2025 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAGRI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA | VISTO
Presid. | comissão “+
IE
| 1
+
+ dum —.
1 T
|
t GE
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº 435/GAB-PMIO/2025
Itapuã do Oeste/RO, 08 de dezembro de 2025.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. Sr? Ronilvane Alves Santos
M.D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE/RO
Assunto: Mensagem Nº 084/2025 que trata do Projeto de Abertura de Crédito Adicional Especial,
proveniente de Superávit Financeiro para atendimento às despesas da Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente - SEMAGRI
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 84/2025, do Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial proveniente de Superávit Financeiro para o atendimento às despesas para o
pagamento da remuneração dos servidores vinculados à Secretaria, garantindo a continuidade e a
regularidade das atividades institucionais, em favor da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente -
SEMAGRI, no valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme documentação em
anexo.
O recurso a ser utilizado como fonte de recursos para créditos adicionais no orçamento
da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRI, são proveniente de Suplementação por
Anulação será revogada parcialmente a Lei Ordinária nº 1.153/2025, especificamente no que se
refere a Ficha nº 536, vinculada ao elemento de despesa 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE
CONSUMO.
Consta em anexo ao Projeto a Lei Ordinária Nº 1.153, de 24 de Março de 2025 (ID
464635).
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Ofício 435 de 08/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 464745 e CRC: 6D5S609DC), Páa: 1)
smpies Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
Asma | EXECUTIVO MUNICIPAL, em 08/12/2025 às 09:14, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
EEE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 464745 e o código verificador 6D5609DC.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA *+*,675.632-** 08/12/2025 08:28
7) JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR +++ 263.532-** 08/12/2025 08:53
3 RAIMUNDO BORGES FILHO *+**,607.502-** 08/12/2025 10:45
4 SUELEN BARBOSA DE ARAÚJO +49 274,072-"* 08/12/2025 11:06
5 RONILVANE ALVES SANTOS +++ 351,732-** 10/12/2025 08:21
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Mensagem 84 05/12/2025 464588
2 Projeto 84 05/12/2025 464541
3 Anexo 1 05/12/2025 464549
4 Anexo Lei 1.153 05/12/2025 464635
Docto ID: 464745 v1
Ofício 435 de 08/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 464745 e CRC: 6D5609DC). Páa: 21;
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 084/2025
Excelentíssima Senhora
Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial, proveniente de Superávit Financeiro, no valor global de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais).
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso a ser utilizado como
fonte de recursos para créditos adicionais no orçamento da Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente - SEMAGRI, são proveniente de Suplementação por Anulação será revogada
parcialmente a Lei Ordinária nº 1.153/2025, especificamente no que se refere a Ficha nº 536,
vinculada ao elemento de despesa 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO.
O objeto do presente Projeto de Lei, trata-se exclusivamente ao atendimento às
despesas para o pagamento da remuneração dos servidores vinculados à Secretaria, garantindo
a continuidade e a regularidade das atividades institucionais.
Consta em anexo ao Projeto a Lei Ordinária Nº 1.153, de 24 de Março de 2025 (ID
464635).
Certo em contarmos com a compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste/RO, 05 de dezembro de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã
smpies Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
única EXECUTIVO MUNICIPAL, em 08/12/2025 às 09:14, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
TARETEETAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 464588 e o código verificador D2325721.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
4. DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA *++*,675,632-** 08/12/2025 08:28
2 JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR ++* 263,532-** 08/12/2025 08:53
3 RAIMUNDO BORGES FILHO +++ .607.502-** 08/12/2025 10:45
Mensagem 84 de 05/12/2025. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 464588 e CRC: D2325721). Páq: 1)
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 435 08/12/2025 464745
Docto ID: 464588 v1
Mensagem 84 de 05/12/2025. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 464588 e CRC: D2325721). Páq: 2)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. /2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAGRI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), alocados nos projetos/atividades conforme Anexo I do presente
projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de
Superávit Financeiro e destinam-se exclusivamente ao atendimento às despesas para o
pagamento da remuneração dos servidores vinculados à Secretaria, garantindo a continuidade e a
regularidade das atividades institucionais, em favor da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente -
SEMAGRI.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo,
previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 cic o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário, parcialmente a Lei Ordinária nº 1.153/2025,
especificamente no que se refere a Ficha nº 536, vinculada ao elemento de despesa 3.3.90.30.00
- MATERIAL DE CONSUMO.
Itapuã do Oeste/RO, 05 de dezembro de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Bola! ao Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
ses ana. Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
É maes EXECUTIVO MUNICIPAL, em 08/12/2025 às 09:14, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
O Ta = 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
&4 informando o ID 464541 e o código verificador 7681D061.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
k DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA *+%,675,632-** 08/12/2025 08:28
2 JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR *+* 263,532-** 08/12/2025 08:53
3 RAIMUNDO BORGES FILHO +++ .607.502-** 08/12/2025 10:45
Proieto 84 de 05/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 464541 e CRC: 76810061). Pãq
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Anexo 1 05/12/2025 46454
2 Anexo Lei 1.153 05/12/2025 464635
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
Et Ofício 435 08/12/2025 464745
Docto ID: 464541 v1
Projeto 84 de 05/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 464541 e CRC: 76810061). Páq: 2/
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO I
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. /2025
SUPLEMENTAÇÃO (+):
UNIDADE GESTORA: [PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA: 02.07.01 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
FUNCIONAL 04.122.0002.0001.0000 - REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E
PROGRAMÁTICA: ENCARGO SOCIAL
FICHA: 73
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 50.000,00
Fonte de R . 0.2.500.00 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios
Crie psScuiSo: Anteriores)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO: R$ 50.000,00
ANULAÇÃO (-):
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA: 02.07.01 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
FUNCIONAL 04.122.0002.0002.0000 - CUSTEIO DAS ATIVIDADES
PROGRAMÁTICA: OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS
FICHA: 536
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ - 50.000,00
Fonte de Recurso: 0.2.500.00 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios
Anteriores)
TOTAL DE ANULAÇÕES: Jd R$ - 50.000,00
Itapuã do Oeste/RO, 05 de dezembro de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
gm sms Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
E Biemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 08/12/2025 às 09:14, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
E
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 464549 e o código verificador 20D7D892.
Anexo 1 de 05/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 484549 e CRC: 20D7D892), Pág; 1/2
Cientes
Data/Hora
08/12/2025 08:28
08/12/2025 08:53
08/12/2025 10:45
Seg. Nome CPF
1 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 229 675.632:4*
2 JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR +++ 263,532-**
3 RAIMUNDO BORGES FILHO o n ***,607.502-**
Documentos Relacionados
Seq. Documento
1 Projeto 84
2 Ofício 435
Data ID
05/12/2025 464541
08/12/2025 464745
Anexo 1 de 05/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 464549 e CRC: 20070892).
Docto ID: 464549 v1
Páq: 212
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
LEI ORDINÁRIA Nº 1153, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE
R$ 670.000,00, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por
Suplementação por Anulação na importância R$ 670.000,00 (Seiscentos e
Setenta Mil). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do
presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de Suplementação por Anulação, no valor de R$
670.000,00 (Seiscentos e Setenta Mil). Previstos no inciso I, S 1º do
art. 43, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso Lp» S
1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário..
Itapuã do Oeste, 24 de março de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55 o
smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
ea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 24/03/2025 às 12:12, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. E o o
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 387169 e o código verificador 4BCE9CAA.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO *+* 907.692-** 24/03/2025 11:05
2 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA *++ 675.632-** 24/03/2025 11:10
3 ADANS DA SILVA *** 637.962-** 24/03/2025 11:18
4 ADRIANO RAMOS DOS SANTOS º E . º P98:411,532=** e 24/03/2025 14:57
votizativas pata Abedua de Oréditos Adicionais 1153 de 24/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 387169 e CRC: 4BCESCAA)
Pág; 1/2
Anexos
Seq. Documento
Data ID
1 Anexo 01 24/03/2025 387172
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 387169 v1
[o]
E)
orizativas para Abedura de Créditos Adicionais 1153 de 24/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 387169 e CRC: 4BCESCAA). Páãa: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: 'PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE -RO.
Unidade Orçamentária: 020701 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
Funcional :04.122.0002.0002.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS
Programática: 'ADMINISTRATIVAS.
Ficha: :536
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$100.000,00
Fonte de Recurso: :0.2.500.0000 RECURSOS PRÓPRIOS.
Eighar ementa Esp
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Rs 20.000,00
Fonte de Recurso: 0.2.500.0000 RECURSOS PRÓPRIOS.
[Funcionai 0 15.452,0004.0013.0000 | GESTÃO DE POLÍTICA EM
Programática: AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
Ficha: '538
Fonte de Recurso: :0.2.500.0000 RECURSOS PRÓPRIOS.
Funcional | -'20.605.0004.1002.0000 GESTÃO DE POLÍTICA EM
Programática: 'AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
Ficha: “539
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 25 50.000,00
GRATUITA.
Ficha: 540
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA. R$ 50.000,00
'0.2.500.0000 RECURSOS PRÓPRIOS.
Funcional “20.606.0004.0011.0000 "GESTÃO DE POLÍTICA EM.
Programática: AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
IGRO eeeeeseateseeeeeesssan Greece cctasraia a iranecentenane contas
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO,
Fonte de Recurso: :0.2.500.0000 RECURSOS PRÓPRIOS.
Ficha: :542
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
DORÊDICA, R$100.000,00
Fonte de Recurso: : 0.2.500.0000 RECURSOS PRÓPRIOS.
Superávit Financeiro: R$ 670.000,00
R$250.000,00
Itapuã do Oeste, 24 de março de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
E]
E. 2910312025, assinado na formado Decreto nº 2. 043/2020 (ID: 387172 é CRC: 11BOSEGE), Pãa: 1/2
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
eremônca— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 24/03/2025 às 12:12, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 387172 e o código verificador 11B05EGE.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO *** 907.692-** 24/03/2025 11:11
2 ADANS DA SILVA **% 637,962-** 24/03/2025 11:18
3 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA ***.675.632-** 24/03/2025 11:19
A ADRIANO RAMOS DOS SANTOS o = 1*411,532-+* . 24/03/2025 14:58
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Seg. Documento Data ID
e: Leis Autorizativas para Abertura de Créditos Adicionais 1153 o = 24/03/2025 — 387169
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 387172 v1
=
EE. 29/03/2025, assinado na farma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 387172 é CRC: 11BO5EGE). Pág: 2/2
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexo Lei 1.153 05/12/2025
ID: 464635 Processo Documento
CRC: 5B7849D1 ê Ea
Processo: 0-0/0
Usuário: RAIT MONTEIRO DE SOUZA
Criação: 05/12/2025 13:10:54 Finalização: 05/12/2025 13:11:25
MDS: B632DFB20637746E271DCA2D98BCOC5SE
SHA256: 3EE208FBCFA1A548F8E7D6045220AE1 DSEDDE3F3F405E6666A8255208164B57D
Súmula/Objeto:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA - SEMAGRI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 05/12/2025 13:10:54
ASSUNTOS
LEIS E DECRETOS 05/12/2025 13:10:54
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 84 05/12/2025 464541
Ofício 435 08/12/2025 464745
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 464635 e o CRC 5B7849D1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
* PODER LEGISLATIVO - COMISSÕES PERMANENTES.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO ( CCJR)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS ( COF).
Projeto de Lei Ordinária nº 84/2025
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025 por superávit financeiro, em
favor da SEMAGRI."
|- RELATÓRIO
Chegou a estas Comissões o Projeto de Lei Ordinária nº 84/2025, encaminhado pela Mensagem nº 84/2025
e pelo Ofício nº 435/2025, que solicita abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), utilizando como fonte Superávit Financeiro do exercício anterior.
O crédito destina-se exclusivamente ao pagamento da remuneração dos servidores vinculados à Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAGRI), garantindo continuidade e regularidade das
atividades institucionais.
A proposta revoga parcialmente a Lei Ordinária nº 1.153/2025, especificamente na Ficha 536 — Material de
Consumo, realocando valores conforme o Anexo | do Projeto.
I!—= FUNDAMENTAÇÃO
1. Comissão de Constituição, Justiça e Redação — CCJ
Após análise, observa-se que o Projeto:
Y segue a técnica legislativa adequada;
Y está de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, especialmente art. 43 e art. 46;
Y possui natureza formal correta, tratando de abertura de crédito adicional especial;
,
Y apresenta competência legítima do Executivo para iniciar matéria orçamentária;
N
Soro Lt
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
* PODER LEGISLATIVO - COMISSÕES PERMANENTES.
Y contém justificativa clara no Ofício 435/2025 e Mensagem 84/2025.
Não há vício de constitucionalidade, ilegalidade ou incompatibilidade com o ordenamento jurídico municipal.
Conclusão da CCJ: Pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa.
2. Comissão de Orçamento e Finanças — COF
O Projeto é acompanhado de:
indicação da fonte de recurso (Superávit Financeiro);
detalhamento de suplementação e anulação (Anexo |), conforme exige o art. 43 da Lei 4.320/64;
finalidade específica: remuneração de pessoal da SEMAGRI;
revogação parcial da Lei 1.153/2025 apenas na Ficha 536.
A operação:
Y não cria despesa nova sem fonte;
Y não eleva despesa de forma irregular;
Y não causa impacto fiscal negativo;
Y realoca recurso já existente, resguardando a legalidade orçamentária.
Conclusão da COF: Pela adequação orçamentária e financeira, com recomendação de aprovação.
Il — CONCLUSÃO DAS COMISSÕES
Diante da análise conjunta das Comissões:
não se verifica impedimento jurídico;
há plena conformidade com a legislação orçamentária;
,
(e)
Sol 53
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
* PODER LEGISLATIVO - COMISSÕES PERMANENTES.
o crédito especial é necessário para garantir a continuidade das atividades da SEMAGRI;
a realocação financeira está corretamente demonstrada;
a matéria está pronta para deliberação em plenário.
PARECER CONJUNTO: FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 84/2025.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2025.
JAIRO GOMES
PRESIDENTE DA CCJR
M VILLA FABIO JUNIOR FE IRA DA SILVA
RELATORA QCJR e MEMBRO CCJR e
PRESIDENTE/COF Relator CECDS
Drs
ANG CABRAL DE PAULA KÊNIA CARVALHO
RELATORA DA COF e MEMBRO DA CCJR e
PRESIDENTE CECDS MEMBRO DA COF
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº084/2025
LEITURA () VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausente
AILTON JOSÉ DA SILVA X,
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
VICE-PRESIDENTE
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
JAIRO GOMES
KENIA SILVA CARVALHO
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA
[ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO
bee [e x px x
VÂNIA ALVES SANTOS | |
PRESIDENTE
mesa)
NÃO DE m Aprovado Da
Abstenções — Rejeitado
Ausente ol
Itapuã ddjOeste — RO, 11 de dezembro de 2025.
VANIA S
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Vereadora Presid:
=
CABRAL DE PAULA
Veréadora Vice-Presidente
MINÉIA DA SI EREIRA VILA
Fo EK ecietár
FÁBIO JUNIOR DA S x ERR
2º secretário
CÉDULA DE VOTAÇÃO
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 086/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 084/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2025 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAGRI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), alocados nos
projetos /atividades conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de
Superávit Financeiro e destinam-se exclusivamente ao atendimento às despesas para o
pagamento da remuneração dos servidores vinculados à Secretaria, garantindo a
continuidade e a
regularidade das atividades institucionais, em favor da Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente - SEMAGRI.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo,
previstos no inciso I, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário, parcialmente a Lei Ordinária nº 1.153/2025,
especificamente no que se refere a Ficha nº 536, vinculada ao elemento de despesa
3.3.90.30.00
- MATERIAL DE CONSUMO.
Itapuã do Oeste — RO, 12 dezembro de 2025
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
: 467392 e CRC: 0B737036
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO (+):
UNIDADE GESTORA:
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA:
FICHA:
Fonte de Recurso:
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA: 02.07.01 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
04.122.0002.0001.0000 -
ENCARGO SOCIAL
739
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E
R$ 50.000,00
0.2.500.00 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios
Anteriores)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO: R$ 50.000,00
ANULAÇÃO (-):
UNIDADE GESTORA:
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA:
FICHA:
Fonte de Recurso:
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
02.07.01 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
04.122.0002.0002.0000 - CUSTEIO DAS ATIVIDADES
OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS
536
R$ - 50.000,00
0.2.500.00 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios
Anteriores)
: 467392 e CRC: 0B737036
TOTAL DE ANULAÇÕES: R$-
50.000,00
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
WWww.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 86 12/12/2025
CRC: 0B737036
Processo: 0-0/0
Usuário: RONILVANE ALVES SANTOS
Criação: 12/12/2025 14:13:08 Finalização: 12/12/2025 14:15:36
MDS: 18C04E7C6D053EB7587A5692CA2B80F7
SHA256: 9ASCC5B592959A01 35B43F6BFC36E98E707DFB867A0321 625CFAZ0DDEBAEF48E
Súmula/Objeto:
autografo 86
INTERESSADOS
RONILVANE ALVES SANTOS 12/12/2025 14:15:20
ms ASSUNTOS
AUTOGRAFO 12/12/2025 14:13:59
; CIENTES
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 12/12/2025 14:17:14
RAIT MONTEIRO DE SOUZA 12/12/2025 14:48:14
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 13/12/2025 17:20:29
é ASSINATURAS ELETRÔNICAS
É) Rimas RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 12/12/2025 14:16:06
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 467392 e o CRC 0B737036.
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