materia nº 85/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
PROJETO DE LEI Nº085/2025
Lei nº
[2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº085/2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
DISTRIBUIÇÃO
DE
PARA
DATA VISTO DE PARA
DATA VISTO
Presid.
comissão
E ===] >
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº 439/GAB-PMIO/2025
Itapuã do Oeste/RO, 10 de Dezembro de 2025.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. Sr? Ronilvane Alves Santos
M.D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE/RO
Assunto: Mensagem Nº 085/2025 que trata do Projeto de Abertura de Crédito Adicional Especial,
por Excesso de Arrecadação para atendimento às despesas da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos - SEMOSP
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 85/2025, do Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação para garantir despesas essenciais ao funcionamento da Secretaria,
especialmente relacionadas ao pagamento de energia elétrica da Estação de Tratamento de Água
- ETA, quitação de serviços com a empresa terceirizada de mão de obra, aquisição de materiais
de construção destinados a pequenos reparos e manutenção de espaços públicos e aquisição de
combustível para atendimento das demandas operacionais, em favor da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, no valor global de R$ 550.000,00 (quinhentos e
cinquenta mil reais), conforme documentação em anexo, solicitamos apreciação do projeto em
questão.
Reforçamos a urgência e a imprescindibilidade da abertura do crédito,pois tais
despesas são imprescindíveis para assegurar a continuidade dos serviços públicos, preservar o
bom funcionamento da estrutura municipal e manter a eficiência das ações executadas pela
SEMOSP, não sendo possível sua interrupção sem comprometer atividades essenciais.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Oficio 439 de 10/12/2025. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 465994 é CRC: 67A1C5DT7). Páa: 1/2
smpies Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
sans EXECUTIVO MUNICIPAL, em 10/12/2025 às 10:08, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
EZNS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 465994 e o código verificador 67A1C5DT7.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 RAIMUNDO BORGES FILHO 48% 607:502:"* 10/12/2025 09:53
2 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA *+*,675.632-** 10/12/2025 10:02
3 JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR *+++263.532-** 10/12/2025 10:12
4 RONILVANE ALVES SANTOS *48/351,732-** 10/12/2025 11:30
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 85 10/12/2025 465985
2 Projeto 85 10/12/2025 465975
É) Anexo 1 10/12/2025 465980
4 Anexo DEMONSTRATIVO CÁLCULO DE EXECESSO DE ARRECADAÇÃO e 27/11/2025 . 460478
Docto ID: 465994 v1
Ofício 439 de 10/12/2025. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 465994 6 CRC: 67A1CSDT7). Pãa: 24%
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 085/2025
Excelentíssima Senhora
Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial, proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 550.000,00
(quinhentos e cinquenta mil reais).
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos a serem utilizado são
oriundos de Recursos Próprios (Exercício Corrente) - Fonte = 0.1.500.00.
O objeto do presente Projeto de Lei, trata-se exclusivamente para garantir despesas
essenciais ao funcionamento da Secretaria, especialmente relacionadas ao pagamento de energia
elétrica da Estação de Tratamento de Água - ETA, prestação de serviços com a empresa
terceirizada - mão de obra, aquisição de materiais de construção destinados a pequenos reparos
e manutenção de espaços públicos e aquisição de combustível para atendimento das demandas
operacionais.
Tais despesas são imprescindíveis para assegurar a continuidade dos serviços
públicos, preservar o bom funcionamento da estrutura municipal e manter a eficiência das ações
executadas pela SEMOSP, não sendo possível sua interrupção sem comprometer atividades
essenciais.
Consta em anexo ao Projeto o Demonstrativo do Cálculo de Excesso de
Arrecadação (ID 460478).
Certo em contarmos com a compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste/RO, 10 de dezembro de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
emu EXECUTIVO MUNICIPAL, em 10/12/2025 às 10:07, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
TARTES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 465985 e o código verificador 4A736E12.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 RAIMUNDO BORGES FILHO ***,607.502-** 10/12/2025 09:53
À DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA ***,675.632-** 10/12/2025 10:02
3 JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR *+++.263,532.** = “10/12/2025 10:12
Mensagem 85 de 10/12/2025. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 465985 e CRC: 4A736E12). Páq: 1)
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 439 10/12/2025 465994
Mensaaem 85 de 10/12/2025. assinado na forma do Decreto nº 2 043/2020 (ID: 465985 e CRC: 4A736E 12).
Docto ID: 465985 v1
Pãa
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. /2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), alocados nos projetos/atividades conforme
Anexo | do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de
Excesso de Arrecadação e destinam-se exclusivamente para garantir despesas essenciais ao
funcionamento da Secretaria, especialmente relacionadas ao pagamento de energia elétrica da
Estação de Tratamento de Água - ETA, prestação de serviços com a empresa terceirizada - mão
de obra, aquisição de materiais de construção destinados a pequenos reparos e manutenção de
espaços públicos e aquisição de combustível para atendimento das demandas operacionais, em
favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo,
previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 10 de Dezembro de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
EXECUTIVO de em 10/12/2025 às 10:07, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
SIMPLES
informando o ID 465975 e o código verificador DE6C4FB8.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 RAIMUNDO BORGES FILHO *+*.607,502-** 10/12/2025 09:53
2 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA *+++,675.632-** 10/12/2025 10:02
3 JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR *+* 263.532-** = 10/12/2025 10:11
Proieto 85 de 10/12/2025. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 465975 e CRC: DE6C4FB8). Páa: 1/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexo 1 10/12/2025 465980
2 Anexo DEMONSTRATIVO CÁLCULO DE EXECESSO DE ARRECADAÇÃO 27/11/2025 460478
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 439 10/12/2025 465994
Projeto 85 de 10/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 465975 e CRC: DEGC4FB8).
Docto ID: 465975 v1
Páãa
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. /2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
02.04.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos -
SEMOSP
17.512.0003.0009.0000 - Estação de Tratamento de Água e Esgoto -|
ETA
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 24.350,00
15.452.0003.0007.0000 - URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES,
JARDINS E AVENIDAS
R$ 100.000,00
FICHA: 742
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FUNCIONAL 26.782.0003.0010.0000 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA
PROGRAMÁTICA: MALHA VIÁRIA
FICHA: 743
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 395.650,00
Fonte de Recurso: 0.1.500.0 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exercício
Corrente)
Excesso de Arrecadação (+): R$ 550.000,00
Itapuã do Oeste/RO, 10 de dezembro de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 .936/0001-55
Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
- EXECUTIVO MUNICIPAL, em 10/12/2025 às 10:07, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 465980 e o código verificador 9C329D25.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 RAIMUNDO BORGES FILHO ***,607.502-** 10/12/2025 09:53
2 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 444 ,675.632-** 10/12/2025 10:02
“3 JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR E o 4% 263,532-4* ua “10/12/2025 10:12 o =
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Projeto 85 10/12/2025 465975
Anexo 1 de 10/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 465980 e CRC: 9C329025) Páa:
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
2 Ofício 439 10/12/2025 465994
Docto ID: 465980 v1
Anexo 1 de 10/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 465980 e CRC: 9C329D25). Páa: 2/2
MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL
RUA AYRTON SENNA Nº. 1425
63.761.936/0001-55 Exercício: 2025
DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (MÊS: OUTUBRO)
Entidade: MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL
Descrição Valor
| - Arrecadação verificada no período imediatamente anterior à abertura do crédito adicional 20.715.705,03
1! - (-JReceitas provenientes de convênios 0,00
Il - Arrecadação líquida do período (I-Il) 20.715.705,03
IV - Arrecadação verificada no exercício anterior relativa ao mesmo período acima mencionado 16.754.135,97
V- (JReceitas provenientes de convênios 0,00
VI - Arrecadação líquida do período (IV-V) 16.754.135,97
VII - Arrecadação verificada no exercício anterior relativa ao período subsequente 4.197.050,27
VIII - (Receitas provenientes de convênios 0,00
IX- Arrecadação líquida no período (VII-VII) 4.197.050,27
X.- Índice de incremento ou decréscimo de arrecadação (MI/VI) 1,24
XI - Possível arrecadação no período (IX*X) 5.204.342,33
XII - Valor já arrecadado no exercício (=) 20.715.705,03
XIII - Provável arrecadação no exercício (XI+XII) 25.920.047,36
XIV - Previsão da Receita para o exercício (exceto convênios) 22.053.021,73
XV - Provável excesso de arrecadação para o exercício (XI-XIV) 3.867.025,63
XVI - (-JCréditos adicionais abertos no exercício (por excesso) 0,00
XVII - (-JCréditos Extraordinários abertos no exercício 0,00
VIII - Excesso disponível para abertura de créditos adicionais XV = (XVI+XVIL 3.867.025,63
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexo DEMONSTRATIVO CÁLCULO DE 27/11/2025
2
ID: 460478 Processo Documento
CRC: 0670D6E1
Processo: 35-99/2025
Usuário: RAIT MONTEIRO DE SOUZA
Criação: 27/11/2025 13:02:00 Finalização: 27/11/2025 13:03:41
MDS: 837DCBEB1ABO3F972259DF2586D880A9
SHA256: A1911B25B708E699AEA4AA151C352CA1258435540222C082D5E2D8CBEE29D42D
Súmula/Objeto:
DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (MÊS: OUTUBRO)
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 27/11/2025 13:02:00
o ASSUNTOS
Ed sido Ci ss
LEIS E DECRETOS 27/11/2025 13:02:00
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 73 25/11/2025 459463
Ofício 417 25/11/2025 459466
Projeto 77 03/12/2025 463434
Ofício 428 03/12/2025 463552
Projeto 83 05/12/2025 464293
Ofício 434 08/12/2025 464709
Projeto 85 10/12/2025 465975
Ofício 439 10/12/2025 465994
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 460478 e o CRC 0670D6E1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ú . ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
*” PODER LEGISLATIVO - COMISSÕES PERMANENTES.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO ( CCJR)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS ( COF).
Projeto de Lei Ordinária nº 085/2025
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025 por excesso de arrecadação,
em favor da SEMOSP."
|- RELATÓRIO
Chegou a estas comissões o Projeto de Lei Ordinária nº 085/2025, encaminhado pelo Ofício nº 439/2025 e a
Mensagem nº 085/2025, que solicita abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 550.000,00
(quinhentos e cinquenta mil reais), utilizando como fonte Excesso de Arrecadação de Recursos Próprios —
Fonte 0.1.500.00.
O crédito destina-se a garantir despesas essenciais da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos —
SEMOSP, especialmente:
pagamento da energia elétrica da Estação de Tratamento de Água — ETA;
quitação de serviços da empresa terceirizada (mão de obra);
aquisição de materiais de construção para pequenos reparos e manutenção de espaços públicos;
aquisição de combustível para demandas operacionais.
O processo apresenta ainda:
Anexo | com a distribuição das fichas orçamentárias (páginas 7 e 8);
Demonstrativo do Cálculo de Excesso de Arrecadação (página 9), demonstrando excesso disponível de R$
3.867.025,63.
Passa-se à análise.
I|— FUNDAMENTAÇÃO
1. Comissão de Constituição, Justiça e Redação — CCJ $ bd ko N
JO)
SS
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
*” PODER LEGISLATIVO - COMISSÕES PERMANENTES.
O Projeto observa:
Y a forma legislativa adequada prevista pela Lei Federal nº 4.320/64;
/ o art. 43 da Lei 4.320/64 ao indicar a fonte de excesso de arrecadação;
(o art. 46 da Lei 4.320/64, que exige justificativa e indicação dos recursos;
Y a competência privativa do Executivo em matéria orçamentária;
redação correta e compatível com a boa técnica legislativa.
Não há irregularidades ou vícios de constitucionalidade. O texto está claro, objetivo e formalmente
adequado.
Conclusão da CCJ: Pela constitucionalidade e juridicidade da proposta.
2. Comissão de Orçamento e Finanças — COF
A análise financeira confirma:
o Demonstrativo de Excesso de Arrecadação indica disponibilidade de R$ 3.867.025,63 (pág. 9), suficiente
para suportar o crédito pretendido de R$ 550.000,00;
a fonte está identificada como Recursos Não Vinculados de Impostos (Fonte 0.1.500.00);
o Anexo | detalha a abertura nas fichas 740, 741, 742 e 743, dentro das ações da SEMOSP (pág. 7);
trata-se de crédito especial, e não suplementar, pois cria dotação nova;
o projeto não aumenta despesa de pessoal, não cria despesa continuada e não afronta limites da LRF.
Conclui-se que:
Y há disponibilidade financeira comprovada;
Y o cálculo segue metodologia oficial (Ver Demonstrativo — pág. 9);
Soda fra
Y não há risco fiscal, orçamentário ou contábil;
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER LEGISLATIVO - COMISSÕES PERMANENTES.
V/ trata-se de despesa essencial à continuidade do serviço público.
Conclusão da COF: Pela adequação orçamentária e financeira, recomendando aprovação.
Hll = CONCLUSÃO DAS COMISSÕES
Após análise completa do Projeto de Lei Ordinária nº 085/2025, as Comissões deliberam que:
O projeto é constitucional;
é juridicamente adequado;
é orçamentariamente viável;
está de acordo com a Lei 4.320/64;
contém justificativa administrativa comprovada;
atende necessidade essencial da SEMOSP.
Sendo assim, as Comissões manifestam-se:
PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 085/2025.Sala das Sessões, 10
de dezembro de 2025.
JAIRO GOMES
PRESIDENTE DA CCJR
Ss Bis IA
MÍNÉIA VILLA FABIO JUNIOR FERREIRA DA SILVA
RELAT CCJR e MEMBRO CCJR e
PRESIDENTE COF Relator CECDS
nc EÃC DE PAULA KÊNIA CARVALHO
RELATORA DA COF e MEMBRO DA CCJR e
PRESIDENTE CECDS MEMBRO DA COF
E
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
ASSUNTO: | VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº085/2025
LEITURA ()
VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS)
A favor Contra Abst. Ausente
AILTON JOSÉ DA SILVA
X
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
VICE-PRESIDENTE
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
JAIRO GOMES
KENIA SILVA CARVALHO
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO
Pixx |x [IR
VÂNIA ALVES SANTOS
PRESIDENTE
o)
Rs
SIM
NÃO
Abstenções
Ausente
II
6)
E,
x
Aprovado
Rejeitado
Itapuã do Oeste — RO, 11 de dezembro de 2025.
SANTOS
VANIA AL
Vergadora Presidente
Qui O
ÂNGELA MZ DE PAULA
ice-Presidente
e 1º segretári N
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaraQ camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
gia
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 087/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 085/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2025 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -
SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), alocados nos
projetos/atividades conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de
Excesso de Arrecadação e destinam-se exclusivamente para garantir despesas essenciais ao
funcionamento da Secretaria, especialmente relacionadas ao pagamento de energia elétrica
da Estação de Tratamento de Água - ETA, prestação de serviços com a empresa terceirizada -
mão de obra, aquisição de materiais de construção destinados a pequenos reparos e
manutenção de
espaços públicos e aquisição de combustível para atendimento das demandas operacionais,
em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo,
previstos no inciso I, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste — RO, 12 dezembro de 2025
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
23D: 467393 e CRC: 3FC682B7
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO I
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA:
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA:
Pee de Recurso:
[UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
UNIDADE |. 02.04.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos -
ORÇAMENTÁRIA: SEMOSP
FUNCIONAL 17.512.0003.0009.0000 - Estação de Tratamento de Água e Esgoto -
PROGRAMÁTICA: ETA
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
RR]
R$ 24.350,00
15.452.0003.0007.0000 - URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES,
JARDINS E AVENIDAS
R$ 100.000,00
R$ 30.000,00
26.782.0003.0010.0000 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA
MALHA VIÁRIA
R$ 395.650,00
Impostos (Exercício
0.1.500.0 -
Corrente)
Recursos não Vinculados de
Excesso de Arrecadação (+): R$ 550.000,00
: 467393 e CRC: 3FC682B7
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Itapuã do Oeste — RO, 12 dezembro de 2025
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 87 12/12/2025
ID: 467393 Processo Documento
CRC: 3FC682B7
Processo: 0-0/0
Usuário: RONILVANE ALVES SANTOS
Criação: 12/12/2025 14:16:18 | Finalização: 12/12/2025 14:20:29
MDS: 7799C224F80DA054062209E1DAADBEDB
SHA256: F026055546D22884E298004F8BD258CD9231CD992196C33CA73635569B83115D
Súmula/Objeto:
autografo 87
INTERESSADOS
RONILVANE ALVES SANTOS 12/12/2025 14:19:15
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 12/12/2025 14:20:19
: CIENTES
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 12/12/2025 14:29:44
RAIT MONTEIRO DE SOUZA 12/12/2025 14:48:36
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 13/12/2025 17:21:18
Ro ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Emecarerd RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 12/12/2025 14:20:37
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 467393 e o CRC 3FC682B7.
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