materia nº 70/2025

ne
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Lei nº
070/2025
Projeto de Lei Nº 070/2025
ORÇAMENTO DE 2025 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão 1
T Tt”
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Proposição: | |
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Kapuã do Oeste — (RO)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº 405/GAB-PMIO/2025
Itapuã do Oeste/RO, 12 de Novembro de 2025.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. Sr? Ronilvane Alves Santos
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE/RO
Assunto: Mensagem Nº 070/2025 que trata do Projeto de Abertura de Crédito Adicional Especial,
proveniente de Superávit Financeiro para atendimento às despesas da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos - SEMOSP
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 70/2025, do Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial proveniente de Superávit Financeiro e destinam-se à aquisição de um conjunto
motobomba dosadora para a Estação de Tratamento de Água - ETA, equipamento indispensável
ao processo de dosagem controlada de produtos químicos, como o sulfato de alumínio utilizado
no tratamento e na potabilização da água distribuída à população, em favor da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, no valor global de R$ 12.500,00 (doze mil e
quinhentos reais), conforme documentação em anexo.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www .itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 83.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
Bimômea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 12/11/2025 às 12:13, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
=ecteto N 4.043 de 13/01/2020.
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informando o ID 456401 e o código verificador 39963187.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
kh RAIMUNDO BORGES FILHO **+,607.502-** 12/11/2025 10:25
2 JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR *** 263,532-** 12/11/2025 11:10
Ofício 408 de 12/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 458401 e CRC: 39963187). Pág: 112
Seg. Nome
E DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA
4 RONILVANE ALVES SANTOS
Cientes
CPF
**% 675.632-**
*** 351,732-**
Data/Hora
12/11/2025 11:46
13/11/2025 08:08
Seg. Documento
1 Mensagem 70
2 Projeto 70
3 Anexo 1
Anexos
Data ID
12/11/2025 456377
12/11/2025 456362
12/11/2025 456387
Ofício 405 de 12/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 458401 e CRC: 39963187).
Docto ID: 456401 ví
Pág: 212
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 070/2025
Excelentíssima Senhora
Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial, proveniente de Superávit Financeiro, no valor global de R$ 12.500,00 (doze
mil e quinhentos reais).
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso é proveniente de
Superávit Financeiro e destinam-se para à aquisição de um conjunto motobomba dosadora para
a Estação de Tratamento de Água - ETA, equipamento indispensável ao processo de dosagem
controlada de produtos químicos, como o sulfato de alumínio utilizado no tratamento e na
potabilização da água distribuída à população, em favor da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos - SEMOSP.
A medida visa assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços públicos essenciais
de abastecimento de água, garantindo condições adequadas de operação e atendimento à
comunidade local.
Certo em contarmos com a compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste/RO, 12 de Novembro de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www .itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 83.761.936/0001-55 O
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“EXECUTIVO MUNICIPAL, em 12/11/2025 às 12:13, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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Seg. Nome CPF Data/Hora
ad RAIMUNDO BORGES FILHO *** 607.502-** 12/11/2025 10:25
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR *** 263,532-** 12/11/2025 11:10
3 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA ++ 675,632-** 12/11/2025 11:46
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Ofício 405 12/11/2025 o 486401
Docto ID: 456377 v1
Mensagem 70 de 12/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 456377 e CRC. E0282207)
Pág: 1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº — 12025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), alocados nos projetos/atividades conforme Anexo | do
presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente
de Superávit Financeiro e destinam-se exclusivamente à aquisição de um conjunto motobomba
dosadora para a Estação de Tratamento de Água - ETA, equipamento indispensável ao processo
de dosagem controlada de produtos químicos, como o sulfato de alumínio utilizado no tratamento
e na potabilização da água distribuída à população, em favor da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos - SEMOSP.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo,
previstos no inciso Il e Il, 8 1º do art. 43 cico artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 12 de Novembro de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
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EXECUTIVO MUNICIPAL, em 12/11/2025 às 12:13, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
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Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 RAIMUNDO BORGES FILHO *** 607.502-** 12/11/2025 10:25
2 JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR *** 263,532-** 12/11/2025 11:10
3 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA o o *+4675,632-** 12/11/2025 11:46
Projeto 70 de 12/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 456362 e CRC: 23085438) Pág: 1/2
Anexos
Seg. Documento Data ID
E Anexo 1 12/11/2025 456387 =
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Ofício 405 12/11/2025 456401
Projeto 70 de 12/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 456362 e CRC: 23085438).
Docto ID: 456362 v1
Pág: 212
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº — 12025
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
UNIDADE . 02.04.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos -
ORÇAMENTÁRIA: SEMOSP
FUNCIONAL 17.512.0003.0009.0000 - Estação de Tratamento de Agua e Esgoto -
PROGRAMÁTICA: ETA
FICHA: 734
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: Pão - Recursos não Vinculados de Impo:
Nteriores)
R$ 12.500,00
stos (Exercícios
Superávit Financeiro (+): R$ 12.500,00
Itapuã do Oeste, 12 de Novembro de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55
smees Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
é& EXECUTIVO MUNICIPAL, em 12/11/2025 às 12:13, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020,
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Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
pl RAIMUNDO BORGES FILHO ***.607,502-** 12/11/2025 10:25
2 JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR **+ 263.532. 12/11/2025 11:10
3 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA ***675,632-** no 12/11/2025 11:46 no
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
Projeto 70 12/11/2025 456362
2 Ofício 405 12/11/2025 426401
Docto ID: 456387 v1
Anexo 1 de 12/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 2 043/2020 (ID: 456387 é CRC: F29183D3)
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PARECER JURÍDICO Nº 062/2025
Assunto: Análise de Legalidade e Constitucionalidade do Projeto de Lei Ordinária
nº 070/2025, que "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM
FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -
SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Interessado: Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste/RO.
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 070/2025 (Mensagem nº 070/2025).
I. RELATÓRIO
Trata-se de solicitação da Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste/RO para análise da legalidade e constitucionalidade do Projeto
de Lei Ordinária nº 070/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
O Projeto de Lei em questão visa a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor global de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), em favor da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP).
Conforme a Mensagem nº 070/2025 e o próprio texto do Projeto de Lei, o
recurso para a abertura do crédito é proveniente de Superávit Financeiro e
destina-se à aquisição de um conjunto motobomba dosadora para a Estação de
Tratamento de Água (ETA), equipamento considerado indispensável ao
processo de tratamento e potabilização da água distribuída à população.
O Anexo | do Projeto de Lei indica a classificação da despesa e a fonte de
recurso:
* Dotação: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
* Fonte de Recurso: 0.2.500.00 - Recursos não Vinculados de Impostos
(Exercícios Anteriores)
* Superávit Financeiro (+): R$ 12.500,00
Il. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A análise do Projeto de Lei nº 070/2025 deve ser realizada à luz da
Constituição Federal! de 1988 (CF/88), da Lei Federal nº 4.320/64 (Estatui
Normas Gerais de Direito Financeiro) [1] e da Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
2.1. Aspectos de Legalidade Orçamentária
O Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional Especial, que,
conforme o art. 41, Il, da Lei nº 4.320/64, são as autorizações de despesa para
as quais não haja dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual
(LOA) [1].
2.1.1. Iniciativa e Autorização Legislativa
A abertura de créditos adicionais especiais exige autorização legislativa
[1]. O art. 42 da Lei nº 4.320/64 estabelece que "Os créditos suplementares e
especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo" [1].
O Projeto de Lei é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, o que está
em conformidade com o princípio da reserva de iniciativa em matéria
orçamentária (art. 61, 8 1º, II, "b", da CF/88, aplicado por simetria aos Municípios)
[21. Portanto, não há vício de iniciativa.
2.1.2. Fonte de Recursos: Superávit Financeiro
A legalidade da abertura do crédito adicional especial está condicionada à
existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, conforme o art. 43 da
Lei nº 4.320/64. O Projeto de Lei indica como fonte o Superávit Financeiro, o que
encontra amparo legal no art. 43, 8 1º, |, da Lei nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa. 8 1º Consideram-se recursos
para o fim dêste artigo, desde que não comprometidos:
1 - o superavit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
O Superávit Financeiro é definido pela Lei nº 4.320/64, em seu art. 43, 8
2º, como a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro,
conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas.
Condição de Legalidade: Para que o Projeto de Lei seja considerado legal, o
Superávit Financeiro deve ter sido apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior (2024) e deve estar comprovado por meio de documentos contábeis
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anexos ou citados na Mensagem, garantindo que o recurso não esteja
comprometido [3].
A fonte de recurso indicada no Anexo |, "0.2.500.00 - Recursos não
Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores)", sugere que o Superávit
Financeiro é de recursos livres, o que, em tese, permite sua utilização para a
finalidade proposta, desde que comprovada a sua existência e disponibilidade.
2.2. Aspectos de Constitucionalidade
O Projeto de Lei está em consonância com os princípios constitucionais,
especialmente no que tange à gestão orçamentária e à garantia de serviços
públicos essenciais.
2.2.1. Princípio da Separação de Poderes
A iniciativa do Projeto de Lei é do Chefe do Poder Executivo, e a
autorização para a abertura do crédito é submetida ao Poder Legislativo,
respeitando-se o princípio da Separação de Poderes (art. 2º da CF/88) [2].
2.2.2. Finalidade e Direito Fundamental à Saúde e Saneamento Básico
A finalidade do crédito adicional é a aquisição de equipamento para a
Estação de Tratamento de Água (ETA), visando a potabilização da água
distribuída à população. Esta despesa está diretamente ligada à garantia do
direito fundamental à saúde (art. 196 da CF/88) e ao saneamento básico, que
inclui o abastecimento de água potável.
A medida proposta pelo Executivo Municipal visa assegurar a
continuidade e a eficiência de um serviço público essencial, o que atende ao
interesse público e ao princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, Ill, da
cr/88).
Ill. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES
3.1. Conclusão
O Projeto de Lei Ordinária nº 070/2025, que autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro, apresenta-se legal e constitucional
em sua forma e conteúdo, desde que observada a condição de comprovação do
Superávit Financeiro.
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Aspecto Análise Fundamento Legal
Art. 61, 8 1º, II, "b", da
Iniciativa Correta (Poder Executivo). CF/88 [2]
Autorização Exigência de Lei para abertura de | Art. 42 da Lei n
Crédito Especial. 4.320/64 [1].
Fonte de | Superávit Financeiro é fonte |Art. 43,8 1º,1, da Lei
Recurso legalmente prevista. nº 4.320/64 [1].
Aquisição de equipamento para |
Finalidade | ETA, ligada à saúde e saneamento | Art. 196 da CF/88 [2].
básico.
3.2. Recomendação
A única ressalva de ordem técnica e legal é a necessidade de
comprovação formal do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior (2024).
Recomenda-se à Diretoria Legislativa que solicite ao Poder Executivo a
juntada do Demonstrativo do Superávit Financeiro (ou documento contábil
equivalente) que ateste a existência e a disponibilidade do valor de R$ 12.500,00
na fonte de recurso indicada, conforme exigido pelo art. 43, 8 1º, |, da Lei nº
4.320/64.
Uma vez comprovada a existência do Superávit Financeiro, o Projeto de
Lei pode prosseguir em sua tramitação legislativa, pois não foram identificados
vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade insanáveis.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Itapuã do Oeste/RO, 18 de novembro de 2025.
BORIS ALEXANDER GONÇALVES DE SOUZA
Advogado OAB/RO nº 2983. Resp.L: SPM Sociedade de Advogados Assessoria e
Consultoria Jurídica — Contrato 001/2025
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Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
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| FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
PARECER JURIDICO Nº 062/2025 19/11/2025
Parecer
DD
Processo Documento
ID: 458253
[os
CRC: 81EE34C8
Processo: 25-179/2025
Usuário: Boris Alexander Gonçalves de Souza
Criação: 19/11/2025 11:42:46 Finalização: 19/11/2025 11:44:06
MDS: 0D3BD9157562E1468BA7FCABC86930BA
SHA256: CA10095EF908C640449CCIDF8D5AD14AE13B2D6C7459F5C7AD3B035DBS8BAE768
Súmula/Objeto:
PARECER JURÍDICO Nº 062/2025
INTERESSADOS
SUELEN BARBOSA DE ARAÚJO
a Ml
E RM
19/11/2025 11:42:46
PARECER JURIDICO
19/11/2025 11:42:46
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Boris Alexander Gonçalves de Souza ASSESSOR JURIDICO 19/11/2025 11:44:37
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER LEGISLATIVO - COMISSÕES PERMANENTES.
Parecer das Comissões Permanentes
As Comissões Permanentes, após análise do Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Projeto de Lei — Aquisição de Kits Odontológicos
As Comissões Permanentes da Câmara Municipal, após análise do Projeto de Lei encaminhado pelo Poder
Executivo, que autoriza a aquisição de Kits Odontológicos para reforço das ações de Saúde Bucal do
município, emitem o seguinte parecer conjunto:
1. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO — CCIR
Compete à CCJ analisar a constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa e redação.
Após exame, verifica-se que:
— a matéria está em conformidade com o art. 30 da Constituição Federal, que confere competência ao
Município para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar os serviços públicos de saúde;
— o projeto respeita a Lei Federal nº 4.320/64 no que se refere às despesas orçamentárias;
- não há vícios de iniciativa, pois compras e ações administrativas são de competência privativa do
Executivo;
— o texto possui objeto claro, finalidade específica e técnica legislativa adequada.
Parecer da CCJ: pela regular tramitação.
2. COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS — COF
Compete à COF avaliar os aspectos financeiros, orçamentários e de responsabilidade fiscal.
Após análise:
— o projeto indica fonte de recursos próprios do Município, sem criação de despesa sem previsão
orçamentária;
— encontra-se compatível com o PPA, LDO e LOA;
— não compromete metas fiscais, uma vez que utiliza dotação existente;
— trata-se de despesa vinculada à manutenção da saúde pública, dentro das atribuições legais do Município.
Parecer da COF: pela aprovação.
3. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE — CECDS
Compete à CESDE analisar o mérito administrativo e o interesse público da matéria.
O município enfrenta crescente demanda por atendimentos odontológicos e ações educativas em escolas,
UBSs e comunidades. A aquisição dos Kits Odontológicos:
— melhora a qualidade do atendimento prestado pelos dentistas;
— fortalece a prevenção e reduz riscos de infecções e agravos bucais;
— favorece ações coletivas e individuais de saúde bucal;
— amplia a capacidade de trabalho da Atenção Primária;
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER LEGISLATIVO - COMISSÕES PERMANENTES.
— atende diretamente crianças, adolescentes e famílias usuárias do SUS.
Parecer da CECDS: pela aprovação integral.
PARECER CONJUNTO FINAL
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Orçamento e Finanças; e de Educação, Saúde, Desporto
e Educação manifestam-se favoráveis à aprovação do Projeto de Lei, por entendê-lo constitucional, legal,
financeiramente viável, tecnicamente adequado e necessário para o fortalecimento da Saúde Bucal no
município.
PARECER FINAL: APROVADO.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2025.
IR -
PRESI A CCJR
N
MINÉIÂNIILA FABIO JUNIOR FERREIRA DA SILVA
RELATORX CCJR e MEMBRO CCJR e
PRESIDENTE COF Relator CECDS
Qua
ANGELA CABRAL DE PAULA AILTON JOSÉ DA SILVA
RELATORA DA COF e MEMBRO DA CCJR e
PRESIDENTE CECDS MEMBRO DA COF
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
DS
CÉDULA DE VOTAÇÃO
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº070/2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEITURA ( )
VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS)
A favor
Contra Abst. Ausente
AILTON JOSÉ DA SILVA
A
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
VICE-PRESIDENTE
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
JAIRO GOMES
KENIA SILVA CARVALHO
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO
X,
x
AN
Re
EA
E
VÂNIA ALVES SANTOS
PRESIDENTE
NÃO
Abstenções
SIM O6
Ausente
Aprovado Pa
Rejeitado
Itapuã do | Deste - RO, 19 de Novembro de 2025.
dor:
a Vice-Presidente
MINÉIA DA sao
1ºegere) ária
EREIRA VILA
FÁBIO JUNIOR DA VA FERREIRA
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 075/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 070/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2025 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM
FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de
R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), alocados nos projetos/atividades conforme
Anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são
proveniente de Superávit Financeiro e destinam-se exclusivamente à aquisição de um
conjunto motobomba dosadora para a Estação de Tratamento de Água - ETA,
equipamento indispensável ao processo de dosagem controlada de produtos químicos,
como o sulfato de alumínio utilizado no tratamento
e na potabilização da água distribuída à população, em favor da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
Art, 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do
Executivo, previstos no inciso II e III, $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º
4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste — RO, 24 Novembro de 2025.
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
D: 458578 e CRC: 7636BCA1
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº70/2025
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
UNIDADE 02.04.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos -
ORÇAMENTÁRIA: SEMOSP
FUNCIONAL 17.512.0003.0009.0000 - Estação de Tratamento de Agua e Esgoto -
PROGRAMÁTICA: ETA
FICHA: 734
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 12.500,00
Fonte de Recurso: 0.2.500.00 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios
Anteriores) 4
Superávit Financeiro (+): R$ 12.500,00
Itapuã do Oeste — RO, 24 Novembro de 2025.
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
: 458578 e CRC: 7636BCA1
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 75 24/11/2025
>>
Processo Documento
ID: 458578
CRC: 7636BCA1
Processo: 35-99/2025
Usuário: RONILVANE ALVES SANTOS
Criação: 24/11/2025 08:20:42 Finalização: 24/11/2025 08:23:11
MDS: F2FE81783E1D9FECA454DEOCAB061D49
SHA256: F48A3B841ASED40AAD3E18C17581DA23103D1BAA1C143DC779CE2ZAFC5DF45D76
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 75 projeto 70
Mu dice INTERESSADOS
RONILVANE ALVES SANTOS 24/11/2025 08:21:56
AUTOGRAFO 24/11/2025 08:21:41
a CIENTES
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 24/11/2025 08:31:47
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 24/11/2025 08:53:30
SUNAMITA SILVA DOS SANTOS COSTA 24/11/2025 09:44:27
RAIT MONTEIRO DE SOUZA 24/11/2025 20:49:58
= ASSINATURAS ELETRÔNICAS
* RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 24/11/2025 08:23:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 45857860 CRC 7636BCA1.
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