materia nº 77/2025

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Lei nº
12025
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2025 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER - SEMECE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº077/2025
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA | DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaraçd camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº 428/GAB-PMIO/2025
Itapuã do Oeste/RO, 03 de Dezembro de 2025.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. Sr? Ronilvane Alves Santos
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE/RO
Assunto: Mensagem Nº 077/2025 que trata do Projeto de Abertura de Crédito Adicional Especial,
por Excesso de Arrecadação para atendimento às despesas da Secretaria Municipal de de
Educação, Cultura, Desporto e Lazer - SEMECE
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 77/2025, do Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação para assegurar a continuidade e a regularidade das ações e
programas, garantindo a execução eficiente das atividades finalísticas e de apoio para
cumprimento das obrigações legais e a manutenção da qualidade do atendimento à comunidade
escolar, em favor da Secretaria Municipal de de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - SEMECE,
no valor global de R$ 762.400,00 (setecentos e sessenta e dois mil e quatrocentos reais),
conforme documentação em anexo, solicitamos apreciação do projeto em questão.
Reforçamos a urgência e a imprescindibilidade da abertura do crédito solicitado
comprovadas e indispensáveis ao pleno funcionamento da rede municipal de ensino e que todos
os valores apresentados decorrem de necessidades reais, de modo a garantir:
* Regularidade das atividades pedagógicas;
* Cumprimento das obrigações legais e trabalhistas;
º Manutenção adequada da infraestrutura escolar:
* Continuidade dos serviços essenciais da educação municipal.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Ofício 428 de 03/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 463552 e CRC: S8ABE438). Páa: 1/2
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
empires Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, em 03/12/2025 às 18:39, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
1 informando o ID 463552 e o código verificador 58ABE438.
em,
EEE A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA *** 675.632-** 03/12/2025 18:04
2 LUCIANA RODRIGUES FONTINELE *+* 993,232-** 03/12/2025 18:20
3 JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR +++ 263.532-** 03/12/2025 18:32
4 RONILVANE ALVES SANTOS ne% 951,792-** 04/12/2025 07:47
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Mensagem 77 03/12/2025 463452
2 Projeto 77 03/12/2025 463434
3 Anexo 1 03/12/2025 463445
4 Anexo DEMONSTRATIVO CÁLCULO DE EXECESSO DE ARRECADAÇÃO 27/11/2025 460478
Ofício 428 de 03/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 463552 e CRC: 58ABE438).
Docto ID: 463552 v1
Páa: 2/%
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 077/2025
Excelentíssima Senhora
Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial, proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 762.400,00
(setecentos e sessenta e dois mil e quatrocentos reais).
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos a serem utilizado são
oriundos de Recursos Próprios (Exercício Corrente) - Fonte = 0.1 .500.00.
O objeto do presente Projeto de Lei, trata-se exclusivamente para assegurar a
continuidade e a regularidade das ações e programas da SEMECE, garantindo a execução
eficiente das atividades finalísticas e de apoio para cumprimento das obrigações legais e a
manutenção da qualidade do atendimento à comunidade escolar.
A abertura do Crédito Adicional Especial se faz indispensáveis para:
e Pagamento de licença-prêmio em pecúnia, assegurando cumprimento de direitos
estatutários e evitando passivos trabalhistas;
e Manutenção e ampliação da frota do transporte escolar, fundamental para atender o
deslocamento seguro dos alunos da rede municipal;
e Contratação de serviços de terceiros pessoa jurídica e física, incluindo manutenção de
aparelhos de ar-condicionado, serviços voluntários, reparos estruturais e demais
intervenções técnicas necessárias;
e Aquisição de materiais e serviços para a reforma da Escola Municipal Pequeno Príncipe,
situada na Rua Ayrton Senna, garantindo condições adequadas de infraestrutura e
segurança aos estudantes,
e Aquisição de gêneros alimentícios e insumos para alimentação escolar, assegurando o
atendimento regular dos programas de creche, pré-escola e ensino fundamental, conforme
diretrizes do FNDE.
Consta em anexo ao Projeto o Demonstrativo do Cálculo de Excesso de
Arrecadação (ID 460478).
Certo em contarmos com a compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste/RO, 03 de Dezembro de 2025.
Monsan am 77 da 03/12/2025. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 463452 e CRC: ECC949TA). Pág: 1/
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, em 03/12/2025 às 18:39, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
SIMPLES
[0]
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 463452 e o código verificador ECC9497A.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 49%,675:632=** 03/12/2025 18:04
2 LUCIANA RODRIGUES FONTINELE *+* 993,232-** 03/12/2025 18:20
3 JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR +++ 263.532-** 03/12/2025 18:32
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Ofício 428 03/12/2025 463552
Docto ID: 463452 v1
Mensagem 77 de 03/12/2025. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 463452 e CRC: ECC9497A). Pãa: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. /2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER - SEMECE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
762.400,00 (setecentos e sessenta e dois mil e quatrocentos reais), alocados nos
projetos/atividades conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de
Excesso de Arrecadação e destinam-se exclusivamente para assegurar a continuidade e a
regularidade das ações e programas, garantindo a execução eficiente das atividades finalísticas e
de apoio para cumprimento das obrigações legais e a manutenção da qualidade do atendimento à
comunidade escolar, em favor da Secretaria Municipal de de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
- SEMECE.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo,
previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 03 de Dezembro de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
drmônca | EXECUTIVO MUNICIPAL, em 03/12/2025 às 18:39, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
TARRESTSETONS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
& A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
&! informando o ID 463434 e o código verificador BE343B7D.
Cientes
Seq. Nome CPF
d; DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA *+%675.632-**
2 LUCIANA RODRIGUES FONTINELE *** 993,232-**
3 JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR *+* 263,532-**
Data/Hora
03/12/2025 18:04
03/12/2025 18:20
03/12/2025 18:32
ºroieto 77 de 03/12/2025. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 463434 e CRC: BE343B7D).
Páa: 1/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexo 1 03/12/2025 463445
2 Anexo DEMONSTRATIVO CÁLCULO DE EXECESSO DE ARRECADAÇÃO 27/11/2025 460478
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
d Ofício 428 03/12/2025 463552
Projeto 77 de 03/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 463434 e CRC: BE34387D).
Docto ID: 463434 v1
Páa: 24
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. /2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO]
UNIDADE GESTORA: E LAZER - SEMECE
UNIDADE
02.06.02 - SEMECE - Manutenção da Educação Básica
FUNCIONAL 12.361.0007.0001.0000 - REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
R$ 80.000,00
12.361.0007.0045.0000 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FROTA
TRANSPORTE ESCOLAR
R$ 100.000,00
FUNCIONAL 12.361.0007.0047.0000 - MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS
PROGRAMÁTICA: ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
FICHA: fm
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 28.713,42
FICHA: 218
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 45.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | R$ 42.100,00
E NGIONAL 12.361.0007.0050.0000 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E
ROC AM ÁTICA: MELHORIA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL ENSINO
FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 116.973,34
R$ 128.213,24
STALAÇÕES R$ 125.000,00
12.365.0007.0058.0000 - MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS
ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
PROGRAMÁTICA:
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 16.000,00
FUNCIONAL 12.365.0007.0059.0000 - MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS
PROGRAMÁTICA: ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - PRÉ
FICHA: 251
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
R$ 18.000,00
Anexo 1 de 03/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 463445 e CRC: E523FBED) Pãa: 1/2
25.1.500.1001 - Receita de Impostos e de Transferência de Impostos
- MDE (Exercício Corrente)
02.06.07 -. MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA -
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
12.365.0007.0057.0000 - FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS ALUNOS DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DO ENSINO INFANTIL - PRÉ
Fonte de Recurso:
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA:
R$ 6.300,00
FUNCIONAL 12.365.0007.0057.0001 - FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS ALUNOS DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 6.100,00
00.1.552.00 - Transferência de Recursos do FNDE referentes ao
Fonte de Recurso: Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE (Exercício
Corrente) º]
Excesso de Arrecadação (+): R$ 762.400,00
Itapuã do Oeste/RO, 03 de Dezembro de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55
smeies Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
É asma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 03/12/2025 às 18:39, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
TARREIIEOS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 463445 e o código verificador E523FBED.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA *+*675.632-** 03/12/2025 18:04
2 LUCIANA RODRIGUES FONTINELE *++,993,232-** 03/12/2025 18:20
3 JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 444,263.532-** 03/12/2025 18:32
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Projeto 77 03/12/2025 463434
2 Ofício 428 03/12/2025 463552
Docto ID: 463445 v1
Anexo 1 de 03/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 463445 e CRC: E523FBED),
Páa: 2/2
MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL
RUA AYRTON SENNA Nº. 1425
63.761.936/0001-55 Exercício: 2025
DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (MÊS: OUTUBRO)
Entidade: MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL
Descrição
| - Arrecadação verificada no período imediatamente anterior à abertura do crédito adicional 20.715.705,03
Il - (-JReceitas provenientes de convênios 0,00
Ill - Arrecadação líquida do período (I-Il) 20.715.705,03
IV - Arrecadação verificada no exercício anterior relativa ao mesmo período acima mencionado 16.754.135,97
V- (-JReceitas provenientes de convênios 0,00
VI - Arrecadação líquida do período (IV-V) 16.754.135,97
VII - Arrecadação verificada no exercício anterior relativa ao período subsequente 4.197.050,27
VIII - (-JReceitas provenientes de convênios 0,00
IX - Arrecadação líquida no período (VII-VIII) 4.197.050,27
X.- Índice de incremento ou decréscimo de arrecadação (Ill/VI) 1,24
XI - Possível arrecadação no período (IX*X) 5.204.342,33
XII - Valor já arrecadado no exercício (=|) 20.715.705,03
XIII - Provável arrecadação no exercício (XI+XII) 25.920.047,36
XIV - Previsão da Receita para o exercício (exceto convênios) 22.053.021,73
XV - Provável excesso de arrecadação para o exercício (XII-XIV) 3.867.025,63
XVI - (-JCréditos adicionais abertos no exercício (por excesso) 0,00
XVII - (-JCréditos Extraordinários abertos no exercício 0,00
XVIII - Excesso disponível para abertura de créditos adicionais (XV - (XVI+XVIN) 3.867.025,63
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Wwww.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexo DEMONSTRATIVO CÁLCULO DE 27/11/2025
ID: 460478 Processo Documento
CRC: | 0670D6E1 é E
Processo: 35-99/2025
Usuário: RAIT MONTEIRO DE SOUZA
Criação: 27/11/2025 13:02:00 Finalização: 27/11/2025 13:03:41
MDS: 837DCBEB1AB03F972259DF2586D880A9
SHA256: A1911B25B708E699AEA4AA151C352CA1258435540222C082D5E2D8CBEE29D42D
Súmula/Objeto:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
a INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 27/11/2025 13:02:00
: cc ASSUNTOS
e O mt a,
LEIS E DECRETOS 27/11/2025 13:02:00
o DOCUMENTOS RELACIONADOS
a ii aa O ny
Projeto 73 25/11/2025 459463
Ofício 417 25/11/2025 459466
Projeto 77 03/12/2025 463434
Ofício 428 03/12/2025 463552
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 460478 e o CRC 0670DGE1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
º ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
“PODER LEGISLATIVO - COMISSÕES PERMANENTES.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO (CCJR)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS (COF).
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE (CECDS).
Projeto de Lei Ordinária nº /2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, por excesso de
arrecadação, em favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer — SEMECE, e dá outras
providências.
|— RELATÓRIO
Chega para análise destas Comissões Permanentes o Projeto de Lei Ordinária nº /2025, de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor global de
R$ 762.400,00 (setecentos e sessenta e dois mil e quatrocentos reais), em favor da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Desporto e Lazer — SEMECE, com fundamento em excesso de arrecadação, conforme
Demonstrativo de Cálculo de Excesso de Arrecadação — mês de outubro/2025 e Anexo | que integra o projeto.
O crédito destina-se, dentre outros itens, a:
pagamento de licença-prêmio em pecúnia de servidores da SEMECE;
manutenção e ampliação da frota de transporte escolar;
contratação de serviços de terceiros — pessoa física e jurídica (manutenção de aparelhos de ar-condicionado,
reparos estruturais, serviços voluntários, intervenções técnicas etc.);
aquisição de materiais e serviços para reforma da Escola Municipal Pequeno Príncipe;
aquisição de gêneros alimentícios e insumos para alimentação escolar, em conformidade com as diretrizes
do FNDE.
Os recursos para cobertura do crédito, segundo o projeto e seus anexos, decorrem de Excesso de
Arrecadação de Recursos Próprios Ordinários — MDE (Fonte 1.500.1001) e de Transferência de Recursos do
FNDE/PNAE (Fonte 0.01.552.00), em montante superior ao valor solicitado, o que resguarda a suficiência de
disponibilidade financeira. “en
os Ps
É o relatório. » Ros SY
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
“PODER LEGISLATIVO - COMISSÕES PERMANENTES.
II — ANÁLISE
11.1 — Da constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa (CCJ)
A iniciativa do projeto compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por tratar de matéria orçamentária
e de gestão financeira, em consonância com a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica
Municipal e com o disposto nos arts. 165 e 167 da Constituição, aplicados no âmbito local.
O projeto observa os requisitos formais da Lei nº 4.320/64, especialmente o art. 43, 8 1º, inciso Il, ao
fundamentar a abertura do crédito em excesso de arrecadação, devidamente comprovado pelo
demonstrativo específico que acompanha a proposição.
O art. 3º do projeto prevê que os créditos autorizados serão abertos por Decreto do Executivo, o que se
harmoniza com o modelo previsto na legislação federal e na prática consolidada: a Câmara Municipal autoriza
a abertura, cabendo ao Prefeito a efetiva abertura mediante ato próprio.
Aredação é clara, objetiva e guarda coerência entre ementa, artigos e Anexo |, permitindo a identificação da
unidade gestora, das fichas orçamentárias, das naturezas de despesa e das respectivas fontes de recurso.
Eventual ajuste meramente material (como erros de digitação em peças acessórias, a exemplo de ofício ou
mensagem) não compromete a juridicidade do texto do projeto de lei.
Não se vislumbram vícios de inconstitucionalidade, ilegalidade ou afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pelo contrário, o projeto busca adequar o orçamento às necessidades identificadas da rede municipal de
ensino, utilizando receita efetivamente arrecadada.
Diante disso, no âmbito da CCJ, o projeto é considerado CONSTITUCIONAL, LEGAL e REGULAR quanto E]
técnica legislativa.
l.2 — Da adequação orçamentária e financeira (COF)
No que tange à Comissão de Orçamento e Finanças, verifica-se que:
1. Fonte de recursos: o Demonstrativo de Cálculo de Excesso de Arrecadação evidencia saldo disponível de
excesso de arrecadação de Recursos Próprios Ordinários — MDE (Fonte 1500.1001) e de Transferências do
FNDE/PNAE (Fonte 0.01.552.00), em valores superiores ao montante de R$ 762.400,00, preservando-se,
assim, o equilíbrio entre a autorização de despesa e a efetiva capacidade arr Es
“
o
spo y
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ODER LEGISLATIVO - COMISSÕES PERMA
2. Compatibilidade com PPA, LDO e LOA: as ações e programas indicados no Anexo | dizem respeito à
manutenção e desenvolvimento do ensino, transporte escolar, alimentação escolar, obras e iristalações em
unidades de ensino, e demais despesas correlatas, todas elas vinculadas às funções e programas já previstos
no planejamento municipal (PPA) e na Lei Orçamentária Anual, alinhadas às diretrizes da LDO.
3. Natureza do crédito: embora se trate formalmente de Crédito Adicional Especial, observa-se que as
dotações estão devidamente vinculadas a classificações funcionais e programáticas da SEMECE, sendo
possível a criação/ajuste de novas fichas para adequação da execução orçamentária. A classificação proposta
não afronta a legislação vigente, cabendo ao Executivo, por meio da sua contabilidade, observar
rigorosamente a correta abertura das fichas e o registro contábil.
4. Responsabilidade Fiscal: por decorrer de excesso de arrecadação devidamente demonstrado, o crédito
não implica aumento de despesa sem a correspondente fonte de custeio e não compromete as metas fiscais,
em consonância com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Assim, no âmbito da COF, conclui-se pela ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA do projeto, não se
identificando óbices à sua aprovação.
Hl.3 — Do mérito educacional, cultural, desportivo e de saúde
(Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde)
Sob a ótica do mérito, o projeto mostra-se relevante e oportuno, pois:
contribui para a regularidade das atividades pedagógicas, evitando interrupções em serviços essenciais da
educação básica;
assegura o cumprimento de obrigações legais e trabalhistas (como o pagamento de licença-prêmio em
pecúnia), prevenindo passivos futuros;
garante a manutenção e ampliação da frota de transporte escolar, condição indispensável para o acesso dos
alunos à rede municipal de ensino, especialmente em áreas rurais ou de difícil acesso;
viabiliza reformas e adequações em unidades escolares, como a Escola Municipal Pequeno Príncipe,
melhorando a infraestrutura e a segurança para estudantes.e profissionais;
fortalece a alimentação escolar, por meio da aquisição de gêneros alimentícios e insumos conforme normas
do FNDE, medida diretamente relacionada à permanência do aluno na escola, à qualidade de vida e,
reflexamente, à saúde dos estudantes;
beneficia, de forma transversal, ações de cultura, desporto e lazer no âmbito escolar, à pedida que sustenta
o funcionamento global da SEMECE. és ops tontO ' ç
É . ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
Portanto, no âmbito da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde, o mérito do projeto é considerado
FAVORÁVEL, por tratar de investimentos e custeio imprescindíveis ao pleno funcionamento da rede
municipal de ensino e à melhoria da qualidade do atendimento à comunidade escolar.
Il — CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, as Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação —CCJ, de Orçamento
e Finanças — COF e de Educação, Cultura, Desporto e Saúde manifestam-se:
pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE;
pela ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA;
e pelo MÉRITO FAVORÁVEL
ao Projeto de Lei Ordinária nº /2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, opinando pela sua
APROVAÇÃO, nos termos em que se encontra, por se mostrar necessário à continuidade e regularidade das
ações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer — SEMECE.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2025.
Sobas eacês dos 3 names
MINK ILLA FABIO JUNIOR A DA SILVA
RELATORA e MEMBRO CCJR e
PRESIDENTE £OF Relator CECDS
Louca 3 Comalho
RN a DE PAULA KÊNIA CARVALHO
RELATORA DA COF e MEMBRO DA CCJR e
PRESIDENTE CECDS MEMBRO DA COF
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº077/2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER -
SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
LEITURA ( ) VOTAÇÃO C)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausente
AILTON JOSÉ DA SILVA
em
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA |
VICE-PRESIDENTE
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
JAIRO GOMES
KENIA SILVA CARVALHO
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO
VÂNIA ALVES SANTOS
PprRPR
PRESIDENTE
SIM À
NÃO Or Aprovado A
Abstenções sa Rejeitado
Ausente O1
A
ÉBa dA Deste RO, 11 de dezembro de 2025.
VANIA S SANTOS
Vereadora Presidente
ÂNGELA ud DE PAULA
FABIO JUNIOR D. LVA F IRA
2º secretário
E a
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
AUTÓGRAFO Nº 085/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 077/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DE 2025 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER - SEMECE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
762.400,00 (setecentos e sessenta e dois mil e quatrocentos reais), alocados nos
projetos/atividades conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de Excesso de
Arrecadação e destinam-se exclusivamente para assegurar a continuidade e a regularidade das ações e
programas, garantindo a execução eficiente das atividades finalísticas e
de apoio para cumprimento das obrigações legais e a manutenção da qualidade do atendimento à comunidade
escolar, em favor da Secretaria Municipal de de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
- SEMECE.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo, previstos no inciso
181º doart.43 c/co artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 12 Dezembro de 2025
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
03/12/2025. assinadanatarma da.Decreto nº 2.043/2020 (ID: 463445 e CRC: ES23FBED), Pág; 1/2
ANEXO I
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº77/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E |
UNIDADE GESTORA: LAZER - SEMECE
UNIDADE 2 =. Duo
ORÇAMENTÁRIA: 02.06.02 - SEMECE - Manutenção da Educação Básica
FUNCIONAL 12.361.0007.0001.0000 - REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E
PROGRAMÁTICA: ENCARGOS SOCIAIS
FICHA: 210
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 80.000,00
FUNCIONAL 12.361.0007.0045.0000 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FROTA
PROGRAMÁTICA: TRANSPORTE ESCOLAR
R$ 100.000,00
R$ 50.000,00
FUNCIONAL 12.361.0007.0047.0000 - MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS
PROGRAMÁTICA: ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
———eee—o TIDO rr A
FICHA: 217
R$ 28.713,42
R$ 45.000,00
FICHA: 219
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 42.100,00
FUNCIONAL 12.361.0007.0050.0000 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA
PROGRAMÁTICA: DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL ENSINO FUNDAMENTAL
FICHA: 221
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 116.973,34
FICHA: 222
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 128.213,24
FICHA: 223
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 125.000,00
FUNCIONAL 12.365.0007.0058.0000 - MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS
PROGRAMÁTICA: ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
FICHA: 246
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 16.000,00
FUNCIONAL 12.365.0007.0059.0000 - MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS
PROGRAMÁTICA: ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - PRÉ
FICHA: 51
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 18.000,00
3/12/2025. assinadanafarma da.Decreto nº 2.043/2020 (ID: 463445 e CRC: E523FBED). Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
Fonte de Recurso:
UNIDADE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA:
Fonte de Recurso:
ORÇAMENTÁRIA: ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
FUNCIONAL 12.365.0007.0057.0000 - FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DE
PROGRAMÁTICA: MUNICIPAIS DO ENSINO INFANTIL - PRÉ
FICHA: 338
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 6.100,00
25.1.500.1001 - Receita de Impostos e de Transferência de Impostos
- MDE (Exercício Corrente)
02.06.07 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS ALUNOS DAS ESCOLAS
R$ 6.300,00
12.365.0007.0057.0001 - FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS ALUNOS DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
00.1.552.00 - Transferência de Recursos do FNDE referentes ao
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE (Exercício
Corrente)
Excesso de Arrecadação (+): R$ 762.400,00
: 467389 e CRC: 2DOF999E
Itapuã do Oeste —- RO, 12 Dezembro de 2025
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 7 12/12/2025
DD
ID: 467389 Processo Documento
CRC: 2DOF999E
Processo: 0-0/0
Usuário: RONILVANE ALVES SANTOS
Criação: 12/12/2025 13:48:05 Finalização: 12/12/2025 13:52:07
MDS: E05173426C2C11ABEC0AB127B99EBD8D
SHA256: C3899AF09431757C6B63C2A527BE10AD70FA37B874CF4A54AMEA39E0EAD9EC27
Súmula/Objeto:
autografo 85
: ; , : INTERESSADOS
AMME o o ss
RONILVANE ALVES SANTOS 12/12/2025 13:50:14
E | ASSUNTOS
=D -ioroJÕõõõõã JÕõÕõEOEo
AUTOGRAFO 12/12/2025 13:49:56
CIENTES
RAIT MONTEIRO DE SOUZA 12/12/2025 13:58:12
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 12/12/2025 14:04:58
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 13/12/2025 17:20:21
: ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 12/12/2025 13:52:20
As
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 467389 e o CRC 2DOF999E.
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