materia nº 68/2025

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Nº
PROJETO DE LEI Nº 068/2025 068/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DE 2025 POR SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISTRIBUIÇÃO
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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ad
Ofício Nº 403/GAB-PMIO/2025
itapuã do Oeste/RO, 12 de Novembro de 2025.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. Srº Ronilvane Alves Santos
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE/RO
Assunto: Mensagem Nº 068/2025 que trata do Projeto de Abertura de Crédito Adicional Especial,
proveniente de Suplementação por Anulação decorrente de Emenda Parlamentar Individual para
atendimento às despesas da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 68/2025, do Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial proveniente de Suplementação por Anulação decorrente de Emenda Parlamentar
Individual, oriundos de Repasse Fundo a Fundo pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), por meio
de emenda parlamentar individual, para O atendimento às despesas vinculadas ao Bloco de
Financiamento: Programa Saúde Bucal-PSF Odontologia - Aquisição de Kits Odontológico, em
favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, no valor global de R$ 343.000,00 (trezentos
e quarenta e três mil reais), conforme documentação em anexo.
A Suplementação trata da anulação parcial da Lei Ordinária nº 1.165/2025,
especificamente no que se refere a Ficha 631, vinculada ao elemento de despesa 3.3.90.30.00 -
Material de Consumo, para correção do lançamento da Funcional Programática.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-5
Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, C|
XECUTIVO MUNICIPAL, em 12/11/2025 às 12:13, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
rt. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
SIMPLES
Oficio 403 de 12/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 450289 e CRC: ACC342FF) Pág: 1/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 456289 e o código verificador ACC342FF.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR w4* 263,532-** 12/11/2025 08:36
2 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA *+*675,632-** 12/11/2025 08:38
3 RODOLPHO MARINS DE LIMA ARCO w8%323,571-** 12/11/2025 09:26
4 RONILVANE ALVES SANTOS w%% 351,732-** 13/11/2025 08:07
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 68 11/11/2025 456038
z Projeto 68 11/11/2025 456022
3 Anexo 1 11/11/2025 456081
Docto ID: 456289 v1
Oficio 403 de 12/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 456289 e CRC: ACC342FF)
Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 068/2025
Excelentíssima Senhora
Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial, proveniente de Suplementação por Anulação, no valor global de R$
343.000,00 (trezentos e quarenta e três mil reais).
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos a serem utilizado são
oriundos de Repasse Fundo a Fundo pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), por meio de emenda
parlamentar individual, a ser utilizado como fonte de recursos para créditos adicionais no
orçamento da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
O objeto do presente Projeto de Lei, destinam-se exclusivamente para o atendimento
às despesas vinculadas ao Bloco de Financiamento: Programa Saúde Bucal-PSF Odontologia -
Aquisição de Kits Odontológico.
Solicita-se a correção parcial da Lei Ordinária nº 1.165/2025, especificamente no que
se refere a Ficha 631, vinculada ao elemento de despesa 3.3.90.30.00 - Material de Consumo,
para correção do lançamento da Funcional Programática.
Certo em contarmos com a compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste/RO, 11 de Novembro de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoest ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, em 11/11/2025 às 19:06, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
o]
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 456038 e o código verificador 1ACSTDCS.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA *+*,675,632-** 11/11/2025 13:30
RODOLPHO MARINS DE LIMA ARCO “40 /323/574-** 11/11/2025 14:26
3 JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR |
*e*.263.532-*+
4/11/2025 16:46
Mensagem 68 de 11/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 456038 e CRC: 1ACS7DCS) Pág: 1/2
Documentos Relacionados
Seg. Documento
1 Ofício 403
Data
12/11/2025
ID
456289
Mensagei
m 68 de 11/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 456038 e CRC: 1ACS7DCS).
Docto ID: 456038 v1
Pág: 212
E d
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. /2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 POR
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
343.000,00 (trezentos e quarenta e três mil reais), alocados nos projetos/atividades conforme
Anexo | do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de
Suplementação por Anulação e destinam-se exclusivamente para o atendimento às despesas
vinculadas ao Bloco de Financiamento - Bloco de investimento: Programa Saúde Bucal-PSF
Odontologia - Aquisição de Kits Odontológico, em favor da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo,
previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 clc o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário, parcialmente a Lei Ordinária nº 1.165/2025,
especificamente no que se refere a Ficha 631, vinculada ao elemento de despesa 3.3.90.30.00 -
Material de Consumo.
Itapuã do Oeste/RO, 11 de Novembro de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 .936/0001-55
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- EXECUTIVO MUNICIPAL, em 11/11/2025 às 19:06, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
ES A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
é informando o ID 456022 e o código verificador EODB508E.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA *%4,675.632-** 11/11/2025 13:30
2 RODOLPHO MARINS DE LIMA ARCO +48 /323,571-** 11/11/2025 14:26
3 JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR . +**.263.532-** o 11/11/2025 16:46
Projeto 68 de 11/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 456022 e CRC: EODBSOSE). Pág: 1
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Anexo 1 11/11/2025 456081
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Ofício 403 12/11/2025 456289
Projeto 68 de 11/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 456022 e CRC: EODBS0BE).
Docto ID: 456022 v1
Pág: 212
ANEXO |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. /2025
SUPLEMENTAÇÃO (+):
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
UNIDADE 02.05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - BL CUSTEIO -
ORÇAMENTÁRIA: ATENÇÃO BÁSICA
FUNCIONAL 10.301.0006.0028.0001 - PROGRAMA SAUDE BUCAL - PSF
PROGRAMÁTICA: ODONTOLOGIA
FICHA: 729
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 343.000,00
0.1.621.3210 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Fonte de Recurso: provenientes do Estado decorrentes de Emendas Parlamentar
Individual (Exercício Corrente)
[TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO: [R$ 343.000,00
ANULAÇÃO (1):
[UNIDADE GESTORA: | [SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMSAU
UNIDADE | 920506 - FUNDO MUN. DE SAÚDE - BL DE ESTRUTURAÇÃO -
ORÇAMENTÁRIA: INVESTIMENTO
FUNCIONAL 10.3010006.0043.8581 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE
PROGRAMÁTICA: SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAUDE
FICHA: 631
0.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ - 343.000,00
0.1.621.3210 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Fonte de Recurso: provenientes do Estado decorrentes de Emendas Parlamentar,
— Individual (Exercício Corrente)
3.3.90.3
TOTAL DE ANULAÇÃO: IR R$ - 343.000,00
Itapuã do Oeste, 11 de Novembro de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 no
smpues Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
: * EXECUTIVO MUNICIPAL, em 11/11/2025 às 19:06, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 456081 e o código verificador 912E75A1.
Anexo 1 de 11/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 456081 e CRG: 912E75A%), Pág: 1/2
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR e vue 263,532-** 11/11/2025 16:46
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Projeto 68 11/11/2025 456022
2 Ofício 403 12/11/2025 456289
Anexo 1 de 11/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 456081 e CRC: S12E75A1)
Docto ID: 456081 v1
Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PARECER JURÍDICO Nº 060/2025
Assunto: Análise de Constitucionalidade e Legalidade do Projeto de Lei nº
068/2025, que "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2025 por Suplementação por Anulação, em favor da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU e dá outras providências.”
Interessado: Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
1. RELATÓRIO
Trata-se de solicitação da Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste para emissão de parecer jurídico acerca da constitucionalidade
e legalidade do Projeto de Lei nº 068/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
O Projeto de Lei propõe a abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 343.000,00 (trezentos e quarenta e três mil reais) em favor da Secretaria
Municipal de Saúde (SEMSAU), para a Aquisição de Kits Odontológicos
(Programa Saúde Bucal - PSF Odontologia).
A fonte de recurso indicada é a Suplementação por Anulação de dotação,
oriunda de Emenda Parlamentar Individual, conforme o Art. 2º e 0 Anexo | do PL.
A anulação proposta é parcial da Lei Ordinária nº 1.165/2025, na Ficha 631,
elemento de despesa 3.3.90.30.00 - Material de Consumo, sob a justificativa de
"correção do lançamento da Funcional Programática".
A análise se concentrará em dois pontos principais:
e A legalidade da fonte de recurso (Suplementação por Anulação) para a
abertura de Crédito Adicional Especial.
e A constitucionalidade e legalidade da anulação de dotação oriunda de
Emenda Parlamentar Individual (impositiva), em face das restrições
impostas pela Constituição Federal.
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|. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.4. Da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação
A abertura de Créditos Adicionais Especiais, destinados a despesas para
as quais não haja dotação orçamentária específica, deve ser autorizada por lei
e, conforme o Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, depende da existência de
recursos disponíveis.
O 8 1º, inciso Ill, do Art. 43 da Lei nº 4.320/64 [1] estabelece que a
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais é
uma das fontes de recursos disponíveis para a abertura de créditos adicionais.
Lei nº 4.320/64, Art. 43, $ 1º:"Entende-se por
recursos para o fim dêste artigo, desde que não
comprometidos:
Hm - a anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizada
em lei;”
Portanto, a utilização da anulação de dotação como fonte para o Crédito
Adicional Especial é, em tese, legal. O Projeto de Lei cumpre o requisito formal
de autorização legislativa (Art. 43, caput, da Lei nº 4.320/64) [1].
2.2. Da Anulação de Dotação de Emenda Parlamentar Individual Impositiva
O ponto de maior atenção reside no fato de que a dotação a ser anulada
(Ficha 631) é proveniente de Emenda Parlamentar Individual e,
presumivelmente, possui caráter impositivo (Art. 166, S 9º, da Constituição
Federal) [2].
A Constituição Federal, ao instituir O orçamento impositivo para as
emendas individuais, estabeleceu limites para O cancelamento de dotações a
elas vinculadas, visando garantir a efetiva execução da vontade parlamentar.
O Art. 166, S 16, da Constituição Federal [2] (aplicável aos Municípios por
simetria, conforme a jurisprudência do STF) estabelece que:
Constituição Federal, Art. 166, 8 16: "Considera-
se impedimento de ordem técnica a ocorrência
que, a despeito da regularidade da proposição,
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
impossibilite a execução da despesa, verificada
após a aprovação da lei orçamentária e até 31 de
agosto do exercício."
A legislação infraconstitucional (como a Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO) geralmente detalha as hipóteses de cancelamento, que se restringem a:
e Impedimento de ordem técnica (conforme o 8 16 acima).
e Alteração da finalidade (com anuência do autor da emenda).
e Correção de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
No caso em tela, a justificativa apresentada é a "correção do lançamento
da Funcional Programática" (Mensagem nº 068/2025).
A dotação original (Ficha 631) e a nova dotação (Ficha 729) possuem o
mesmo elemento de despesa (3.3.90.30.00 - Material de Consumo) e a mesma
fonte de recurso (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS,
provenientes de Emendas Parlamentares Individuais). A alteração se dá na
Funcional Programática, ou seja, na classificação da despesa dentro da
estrutura do programa de governo.
Se a anulação for para corrigir um erro de classificação que inviabiliza a
execução da despesa na dotação original, o cancelamento se enquadra na
exceção de correção de erro ou omissão de ordem técnica ou legal, sendo,
portanto, legal.
Ponto de Atenção: É crucial que a Câmara Municipal verifique se a "correção"
não implica em uma alteração substancial da finalidade da emenda parlamentar
original, o que exigiria a anuência do autor da emenda, conforme a legislação
orçamentária. No entanto, como a finalidade geral (Saúde Bucal - Aquisição de
Kits Odontológicos) parece ser mantida, e a anulação e suplementação ocorrem
dentro da mesma Unidade Gestora (SEMSAU) e Bloco de Financiamento
(Saúde), o risco de inconstitucionalidade é mitigado.
2.3. Da Constitucionalidade Formal
O Projeto de Lei, por se tratar de matéria orçamentária (abertura de crédito
adicional), é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (Art. 61, 8 1º, II,
"b*, da Constituição Federal, aplicável por simetria). O PL foi encaminhado pelo
Prefeito, cumprindo o requisito de iniciativa.
O Art. 3º do PL, ao prever que os créditos serão abertos por Decreto do
Executivo, está em consonância com o Art. 43 da Lei nº 4.320/64.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
HI. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES
Diante do exposto, este Parecer Jurídico conclui que:
e Constitucionalidade e Legalidade Formal: O Projeto de Lei nº 068/2025 é
CONSTITUCIONAL e LEGAL em sua forma, pois a abertura de Crédito
Adicional Especial por anulação de dotação é prevista na legislação
federal (Lei nº 4.320/64) e a iniciativa é privativa do Chefe do Poder
Executivo.
e Legalidade Material: A legalidade material do Projeto de Lei depende da
verificação de que a anulação da dotação da Emenda Parlamentar
Individual se justifica como correção de erro ou omissão de ordem técnica
ou legal que impedia a execução da despesa na dotação original.
RECOMENDAÇÕES
Recomenda-se à Diretoria Legislativa e à Câmara Municipal que:
e Solicitem a Justificativa Técnica: Exijam do Poder Executivo um
documento técnico que comprove o "erro de lançamento da Funcional
Programática" na dotação original (Ficha 631) e demonstre que a
anulação é o único meio para viabilizar a execução da despesa (Aquisição
de Kits Odontológicos).
e Verifiquem a Anuência: Confirmem se O autor da Emenda Parlamentar
Individual foi notificado e está ciente da anulação parcial e da realocação
dos recursos, o que confere maior segurança jurídica ao processo.
Em suma, o Projeto de Lei é apto a prosseguir em sua tramitação, desde
que a justificativa técnica para a anulação da emenda impositiva seja
formalmente apresentada e acolhida pela Casa Legislativa.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Itapuã do Oeste/RO, 18 de novembro de 2025.
BORIS ALEXANDER GONÇALVES DE SOUZA
Advogado OAB/RO nº 2983. Resp.L: SPM Sociedade de Advogados Assessoria e
Consultoria Jurídica — Contrato 001/2025
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Parecer PARECER JURÍDICO Nº 060/2025 19/11/2025
ID: 458241 Processo Documento
CRC: Ec0168cs
Processo: 25-177/2025
Usuário: Boris Alexander Gonçalves de Souza
Criação: 19/11/2025 11:31:11 Finalização: 19/11/2025 11:33:53
MDS: 80E4CODF96B284E4C5E016D5C35D91E7
SHA256: 0EE5113CFB17F00033AD8E889E87138BFCF537F1686BEDFFACOC28F7DOB6EACE
E
Súmula/Objeto:
PARECER JURÍDICO Nº 060/2025
o ai x o INTERESSADOS
SUELEN BARBOSA DE ARAÚJO 19/11/2025 11:31:11
PARECER JURÍDICO — 19/11/2025 11:31:11
| ASSINATURAS ELETRÔNICAS
O ss Boris Alexander Gonçalves de Souza ASSESSOR JURIDICO 19/11/2025 11:34:05
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº068/2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE |
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 POR
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE - SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL |
LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) [A favor Contra Abst. Ausente
AILTON JOSE DA SILVA X
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
VICE-PRESIDENTE
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
JAIRO GOMES
KENIA SILVA CARVALHO
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA |
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO
Ri iX|x|xIx |x
VANIA ALVES SANTOS |
PRESIDENTE
SIM OTA
NÃO e Aprovado A
Abstenções — Rejeitado
Ausente E os
Itapuã do Oeste — RO, 19 de Novembro de 2025.
VANIA AL A NS)
Vereadora Presidente
ORIDA! PAULA
ice-Presidente
MINÉIA DA ar PEREIRA VILA
etária
FÁBIO Sol DA ILVA FERE FERREIRA
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaraQ camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 073/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 068/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 POR
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de
R$ 343.000,00 (trezentos e quarenta e três mil reais), alocados nos projetos/atividades
conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de
Suplementação por Anulação e destinam-se exclusivamente para o atendimento às despesas
vinculadas ao Bloco de Financiamento - Bloco de Investimento: Programa Saúde
Bucal-PSF
Odontologia - Aquisição de Kits Odontológico, em favor da Secretaria Municipal de Saúde
- SEMSAU.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do
Executivo, previstos no inciso I, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário, parcialmente a Lei Ordinária nº 1.165/2025,
especificamente no que se refere a Ficha 631, vinculada ao elemento de despesa
3.3.90.30.00 - Material de Consumo.
Itapuã do Oeste — RO, 24 Novembro de 2025.
ol N—————
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
458574 e CRC: AA8S2FTAE
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
==
ANEXO |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº68/2025
PROGRAMÁTICA:
Fonte de Recurso:
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA: ATENÇÃO BÁSICA
FUNCIONAL 10.301.0006.0028.0001 - PROGRAMA SAUDE BUCAL - PSF
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
SUPLEMENTAÇÃO (+):
UNIDADE GESTORA: |SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
020502 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - BL CUSTEIO -
ODONTOLOGIA
R$ 343.000,00
0.1.621.3210 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Estado decorrentes de Emendas Parlamentar
[Individual (Exercício Corrente) JJ
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO: R$ 343.000,00
ANULAÇÃO (-):
UNIDADE GESTORA:
UNIDADE 020506 - FUNDO MUN. DE SAÚDE - BL DE ESTRUTURAÇÃO -
ORÇAMENTÁRIA:
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA:
FICHA:
Fonte de Recurso:
L
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
[SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
INVESTIMENTO
10.301.0006.0043.8581 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAUDE
631
R$ - 343.000,00
0.1.621.3210 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Estado decorrentes de Emendas Parlamentar
findividual (Exercício Corrente) 1
TOTAL DE ANULAÇÃO:
: 458574 e CRC: AAB2FTAE
R$ - 343.000,00
Itapuã do Oeste — RO, 24 Novembro de 2025.
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 73 24/11/2025
ID: 458574 Processo Documento
CRC: — AAB2FTAE Faia PS
Processo: 35-99/2025
Usuário: RONILVANE ALVES SANTOS
Criação: 24/11/2025 08:17:06 Finalização: 24/11/2025 08:20:03
MDS: FE79CB5291DD3D0A8B98748D1F95D438
SHA256: DEA679091D7E7AAOBT7E108318D092100F2CB4155F965A135EB2B07D90EC1F663
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 73 projeto 68
sa INTERESSADOS
RONILVANE ALVES SANTOS 24/11/2025 08:18:07
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 24/11/2025 08:17:51
CIENTES
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 24/11/2025 08:31:43
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 24/11/2025 08:53:30
SUNAMITA SILVA DOS SANTOS COSTA 24/11/2025 09:44:26
RAIT MONTEIRO DE SOUZA 24/11/2025 20:47:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
- RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 24/11/2025 08:20:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 458574 e o CRC AAB2FTAE.
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