materia nº 73/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº 417/GAB-PMIO/2025
Itapuã do Oeste/RO, 27 de Novembro de 2025.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. Sr? Ronilvane Alves Santos
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE/RO
Assunto: Mensagem Nº 073/2025 que trata do Projeto de Abertura de Crédito Adicional Especial,
por Excesso de Arrecadação para atendimento às despesas da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 73/2025, do Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação para o atendimento às despesas vinculadas ao pagamento da folha
dos funcionários lotados no Hospital de Pequeno Porte - HPP, em favor da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, no valor global de R$ 477.757,58 (quatrocentos e setenta e
sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), conforme
documentação em anexo, solicitamos apreciação do projeto em questão.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 =
A smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
E teme — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 27/11/2025 às 13:21, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
DAIRE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01 12020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 459466 e o código verificador 93F1123C.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
bi DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA *+*.675.632-** 27/11/2025 13:18
2 RODOLPHO MARINS DE LIMA ARCO “8% 323,571-4% 27/11/2025 13:21
3 JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR *** 263,532-** 27/11/2025 13:25
Oficio 417 de 25/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 459466 e CRC: 93F11230), Páq: iz
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
4 RONILVANE ALVES SANTOS *+* 351,732-** 27/11/2025 18:23
Anexos
Seg. Documento Data ID
dl Mensagem 73 25/11/2025 459464
2 Projeto 73 25/11/2025 459463
3 Anexo 1 25/11/2025 459465
4 Anexo DEMONSTRATIVO CÁLCULO DE EXECESSO DE ARRECADAÇÃO 27/11/2025 460478
Ofício 417 de 25/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 459466 e CRC: 93F1123C),
Docto ID: 459466 v1
Pãa: 2:2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 073/2025
Excelentíssima Senhora
Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial, proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 477.757,58
(quatrocentos e setenta e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito
centavos).
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos a serem utilizado são
oriundos de Recursos Próprios (Exercício Corrente) - Fonte = 0.1.500.00.
O objeto do presente Projeto de Lei, trata-se exclusivamente para o atendimento às
despesas vinculadas ao pagamento da folha dos funcionários lotados no Hospital de
Pequeno Porte - HPP.
Consta em anexo ao Projeto o Demonstrativo do Cálculo de Excesso de
Arrecadação (ID 460478).
Certo em contarmos com a compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste/RO, 27 de Novembro de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
uia EXECUTIVO MUNICIPAL, em 27/11/2025 às 13:21, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 459464 e o código verificador AO49FAE1.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA +++ 675.632-** 27/11/2025 13:18
RODOLPHO MARINS DE LIMA ARCO *** 323,571-** 27/11/2025 13:21
3 JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR NM 263,532-** . 27/11/2025 13:25
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 417 25/11/2025 459466
Docto ID: 459464 v1
Mensagem 73 de 25/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 459464 é CRC: AO4SFAE1), Pá: 1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. /2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAUDE - SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
477.577,58 (quatrocentos e setenta e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta
e oito centavos), alocados nos projetos/atividades conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de
Excesso de Arrecadação e destinam-se exclusivamente para o atendimento às despesas
vinculadas ao pagamento da folha dos funcionários lotados no Hospital de Pequeno Porte -
HPP, em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo,
previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 cic o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 27 de Novembro de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 a
» smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
— Eeémênica— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 27/11/2025 às 13:22, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
y art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 459463 e o código verificador 6B9BC322.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
. DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA +44 675.632-** 27/11/2025 13:18
2 RODOLPHO MARINS DE LIMA ARCO ++4,323.571-4* 27/11/2025 13:21
3 JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 449,263.532-+* 27/11/2025 13:25
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexo DEMONSTRATIVO CÁLCULO DE EXECESSO DE ARRECADAÇÃO 27/11/2025 460478
Proieto 73 de 25/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 459463 e CRC: 689BC322), Pág: 1/2
Documentos Relacionados
Seg. Documento
Data ID
1 Ofício 417 25/11/2025 459466
Docto ID: 459463 v1
Projeto 73 de 25/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 459463 e CRC: 6898C322). Páa: 2/2
Anexo 1 de 25/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 2. 043/2020 (ID: 459465 e CRC: 3E34D3ED)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº — 12025
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
UNIDADE 02.05.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - BL CUSTEIO - MEDIA E
ORÇAMENTÁRIA: ALTA COMPLEXIDADE
FUNCIONAL 10.302.0006.0031.0000 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DE
PROGRAMÁTICA: PEQUENO PORTE - HPP
FICHA: 132
R$ 476.657,58
FICHA: 141
3.3.90.46.00 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO R$ 1.100,00
Fonte da Recurso: 15.1.500.1002 - Receita de Impostos e de Transferência de Impostos
- SAÚDE (Exercício Corrente)
Excesso de Arrecadação (+): R$ 477.757,58
Itapuã do Oeste, 27 de Novembro de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 O
simples Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
mea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 27/11/2025 às 13:21, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
formando o ID 459465 e o código verificador 3E34D3ED.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA **+,675,632-** 27/11/2025 13:18
2 RODOLPHO MARINS DE LIMA ARCO +48 323,571.4* 27/11/2025 13:21
3 JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR MM 263,532-** . 27/11/2025 13:25
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Ofício 417 25/11/2025 459466
Docto ID: 459465 v1
Páqr in
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexo DEMONSTRATIVO CÁLCULO DE 27/11/2025
ID: 460478 Processo Documento
EA 2
CRC: 0670D6E1 RES LA
Processo: 0-0/0
Usuário: RAIT MONTEIRO DE SOUZA
Criação: 27/11/2025 13:02:00 Finalização: 27/11/2025 13:03:41
MDS: 837DCBEB1AB03F972259DF2586D880A9
SHA256: A1911B25B708E699AEA4AA151C352CA1 258435540222C082D5E2D8CBEE29D42D
Súmula/Objeto:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 27/11/2025 13:02:00
ASSUNTOS
LEIS E DECRETOS 27/11/2025 13:02:00
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 73 25/11/2025 459463
Ofício 417 25/11/2025 459466
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 460478 e o CRC 0670D6E1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL
RUA AYRTON SENNA Nº. 1425
63.761.936/0001-55 Exercício: 2025
DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (MÊS: OUTUBRO)
Entidade: MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL
Descrição
| - Arrecadação verificada no período imediatamente anterior à abertura do crédito adicional 20.715.705,03
Il - (-JReceitas provenientes de convênios 0,00
Hll - Arrecadação líquida do período (I-Il) 20.715.705,03
IV - Arrecadação verificada no exercício anterior relativa ao mesmo período acima mencionado 16.754.135,97
V - (JReceitas provenientes de convênios 0,00
VI - Arrecadação líquida do período (IV-V) 16.754.135,97
VII - Arrecadação verificada no exercício anterior relativa ao período subsequente 4.197.050,27
VIII - (-JReceitas provenientes de convênios 0,00
IX- Arrecadação líquida no período (VIl-VIII) 4.197.050,27
X.- Índice de incremento ou decréscimo de arrecadação (Ill/VI) 1,24
XI - Possível arrecadação no período (IX'X) 5.204.342,33
XII - Valor já arrecadado no exercício (=1) 20.715.705,03
XIII - Provável arrecadação no exercício (XI+XII) 25.920.047,36
XIV - Previsão da Receita para o exercício (exceto convênios) 22.053.021,73
XV - Provável excesso de arrecadação para o exercício (XIH-XIV) 3.867.025,63
XVI - (-JCréditos adicionais abertos no exercício (por excesso) 0,00
XVII - (-JCréditos Extraordinários abertos no exercício 0,00
XVIII - Excesso disponível para abertura de créditos adicionais (XV - (XVI+XVIIN)) 3.867.025,63
590131922
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
E ———
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: EMENDA PROJETO DE LEI Nº073/2025 DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2025 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) Afavor | Contra Abst. Ausente
AILTON JOSÉ DA SILVA
X
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA | |
VICE-PRESIDENTE
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
JAIRO GOMES
KENIA SILVA CARVALHO
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA
ROBSON JOSE MELO DE OLIVEIRA
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO [| x
VÂNIA ALVES SANTOS
PRESIDENTE
xp=x|=p< XxX
SIM
NÃO
Abstenções
Ausente
Aprovado
x
Rejeitado
DIR
Itapuã do Oeste — RO, 27 de Novembro de 2025.
VANIA AL TOS
Vereadora Preside; ea)
ANGELA CABRAL DE PAULA
ereadormVice-Presidente
MINÉIA DA SI PEREIRA VILA
R 1 sepretária
FABIO JUNIOR DA-SILVA FERREIRA
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaraQ camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº073/2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) Afavor | Contra Abst. Ausente
AILTON JOSÉ DA SILVA
X
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
VICE-PRESIDENTE
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
JAIRO GOMES [
KENIA SILVA CARVALHO
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA
XxX |x|x|x A
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO
Pas
VÂNIA ALVES SANTOS |
PRESIDENTE
São né Aprovado AX
Abstenções — Rejeitado
Ausente Oo
Itapuã do Oeste — RO, 27 de Novembro de 2025.
VANIA AL )
Vereadora Presidente
ÂN me UN PAULA
Vereadora Vice-Presidente
MINÉIA DA S PEREIRA VILA
º secretária
1
: S obs
FÁBIO JUNIOR DASSELVA FERRE
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaraQ camaraitapuadooeste.com
site: Wwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ss GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO 078/2025
PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 073/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 477.757,58
(quatrocentos e setenta e sete mil, cetecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), alocados
nos projetos/atividades conforme Anexo I do presente projeto
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de Excesso de
Arrecadação e destinam-se exclusivamente para o atendimento às despesas vinculadas ao pagamento da folha
dos funcionários lotados no Hospital de Pequeno Porte - HPP, em favor da Secretaria Municipal de Saúde
- SEMSAU.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo, previstos no inciso
1, $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 28 de Novembro de 2025
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO I
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº73/2025
UNIDADE GESTORA: [SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
UNIDADE — 02.05.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - BL CUSTEIO - MEDIA E
ORÇAMENTÁRIA: ALTA COMPLEXIDADE
FUNCIONAL 10.302.0006.0031.0000 | - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DE
PROGRAMÁTICA: PEQUENO PORTE - HPP
FICHA: 132
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 476.657,58
FICHA: 141
3.3.90.46.00 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO R$ 1.100,00
Fonte de Recurso: 15.1.500.1002 - Receita de Impostos e de Transferência de Impostos
. - SAUDE (Exercício Corrente)
Ea |
Excesso de Arrecadação (+): R$ 477.757,58
-Texto consolidado conforme emenda modificativa aprovada em Plenário.
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
SS SBD
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 78 28/11/2025
> ——————————>—>—>— AEE
Processo Documento
ID: 460742
CRC: 27B29A79
Processo: 35-99/2025
Usuário: RONILVANE ALVES SANTOS
Criação: 28/11/2025 09:02:20 Finalização: 28/11/2025 09:06:08
MDS: 6AF5BC01E425D2B1F7EAF2B2885C7132
SHA256: BA8BBFC8DC1496F344B93607D52EE4ED7955A7AF306F315BE4E8D826F4AFFFFA
Súmula/Objeto:
AUTÓGRAFO 78 PROJETO 73 COM EMENDA
ao INTERESSADOS
RONILVANE ALVES SANTOS 28/11/2025 09:03:57
ns a ASSUNTOS
AUTOGRAFO 28/11/2025 09:03:24
CIENTES
SUNAMITA SILVA DOS SANTOS COSTA 28/11/2025 09:46:19
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 28/11/2025 09:53:17
RAIT MONTEIRO DE SOUZA 28/11/2025 10:24:04
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 28/11/2025 11:25:39
Me : , ANEXOS
E
28/11/2025 467136
Anexo Parecer
Rr á ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 gumes RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 28/11/2025 09:06:23
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 460742 e o CRC 27B29A79.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.