materia nº 73/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 073/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 068/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 POR
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de
R$ 343.000,00 (trezentos e quarenta e três mil reais), alocados nos projetos/atividades
conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de
Suplementação por Anulação e destinam-se exclusivamente para o atendimento às despesas
vinculadas ao Bloco de Financiamento - Bloco de Investimento: Programa Saúde
Bucal-PSF
Odontologia - Aquisição de Kits Odontológico, em favor da Secretaria Municipal de Saúde
- SEMSAU.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do
Executivo, previstos no inciso I, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário, parcialmente a Lei Ordinária nº 1.165/2025,
especificamente no que se refere a Ficha 631, vinculada ao elemento de despesa
3.3.90.30.00 - Material de Consumo.
Itapuã do Oeste — RO, 24 Novembro de 2025.
ol N—————
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
458574 e CRC: AA8S2FTAE