materia nº 74/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 074/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 069/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2025,
EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 63.012,35 (sessenta e três mil, doze reais e trinta e cinco
centavos), alocados nos projetos/atividades conforme Anexo | do presente
projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
são proveniente de Excesso de Arrecadação de Transferência do Estado
decorrente de Emenda Parlamentar Individual e Suplementação por Anulação
e destinam-se exclusivamente ao atendimento do
Termo de Convênio nº 432/2025/PGE-SEAS - Aquisição de Cestas
Básicas Natalinas, em favor da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência
Social - SEMTAS.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do
Executivo, previstos no inciso Il e III, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal
n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Itapuã do Oeste — RO, 24 Novembro de 2025
ID: 459009 e CRC: 508B1D35