materia nº 72/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 072/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 064/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE - SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 1.575.949,00 (um milhão, quinhentos e setenta e cinco mil
e novecentos e quarenta e nove reais), alocados nos projetos/atividades
conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são
proveniente de Superávit Financeiro e destinam-se exclusivamente para O
atendimento às despesas vinculadas ao Bloco de Financiamento - Bloco de
Investimento: Estrutura da Rede de Serviços de Atenção
Primaria de Saúde - Aquisição de ônibus e Construção de barracão; Custeio da
Rede de Serviços Públicos de Saúde: Programa de Melhoria do Acesso e
da Qualidade-PMAQ -
Pagamento de Serviços Médicos e Aquisição de Medicamentos Farmácia
Externa, em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do
Executivo, previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 clc o artigo 46 da Lei Federal n.º
4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste — RO, 24 Novembro de 2025.
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
D: 458568 e CRC: CC460BD9