materia nº 75/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 075/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 070/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2025 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM
FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de
R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), alocados nos projetos/atividades conforme
Anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são
proveniente de Superávit Financeiro e destinam-se exclusivamente à aquisição de um
conjunto motobomba dosadora para a Estação de Tratamento de Água - ETA,
equipamento indispensável ao processo de dosagem controlada de produtos químicos,
como o sulfato de alumínio utilizado no tratamento
e na potabilização da água distribuída à população, em favor da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
Art, 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do
Executivo, previstos no inciso II e III, $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º
4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste — RO, 24 Novembro de 2025.
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
D: 458578 e CRC: 7636BCA1