materia nº 82/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 082/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 076/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2025 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM
FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), alocados nos projetos/atividades conforme Anexo I
do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são
proveniente de Superávit Financeiro e destinam-se exclusivamente na necessidade de
reforço orçamentário específico para custear a contratação de serviços terceirizados,
indispensáveis à manutenção das atividades operacionais de execução de rotinas contínuas,
não sendo possível interrompê-las sem
causar prejuízo às políticas públicas municipais, em favor da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos - SEMOSP.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do
Executivo, previstos no inciso IL e III, $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º
4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste — RO, 12 Dezembro de 2025.
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
: 467383 e CRC: AB98DBIC