materia nº 28/2019

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE
1
Rua Airton Senna, nº 1425 – Centro – Itapuã do Oeste/RO – CEP: 76861-000
Telefone: (69) 3231-2754
Ofício Nº. 226/GAB-PMIO/2019 Itapuã do Oeste, 13 de Setembro de 2019.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exmo. Senhor Itamar José Felix
M.D. Presidente da Câmara Municipal
Itapuã do Oeste – RO
 Senhor Presidente,
 Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem N°.
25/2019, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, 
através de anulação de dotação a fim de Vossas Excelências apreciem e deliberem a matéria
(Urgência).
 Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e 
distinguida consideração.
 
 Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO 
 
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PROJETO Nº , DE 13 DE SETEMBRO DE 2019.
“Abre no credito adicional suplementar no 
orçamento vigente e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Itapuã do Oeste, no uso de suas atribuições legais, e, com 
disponibilidade orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual, sanciona.
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar destinado a reforço de dotação 
orçamentária resultantes de anulação parcial ou/e total de dotações orçamentárias, conforme art. 
43 §1º, inciso III da Lei 4.320, no valor de R$ 178.175,00 (Cento e Setenta e Oito Mil, Cento e 
Setenta e Cinco Reais) para atender as programações constantes no Anexo I, desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular recursos no valor no de 
R$ 178.175,00 (Cento e Setenta e Oito Mil, Cento e Setenta e Cinco Reais), conforme indicado no 
Anexo II, desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste, 13 de setembro de 2019.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
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MENSAGEM Nº. 25/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis;
Encaminhamos, Projeto de Lei que trata sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
através de anulação parcial e Total de dotação orçamentária e distribuído por fonte de recursos, 
conforme segue projeto de lei anexo. Os recursos serão destinados Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura, Desporto e Lazer – SEMECE, e irá atender as necessidades com folha de 
pagamento.
Certo de podermos contar com a compreensão e dedicação de Vossas Excelências, 
agradecemos, renovando votos de estima e consideração.
Itapuã do Oeste, 13 de Setembro de 2019.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
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ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL A SUPLEMENTAR
Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E LAZER
Ficha: 155 
12.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo 
Social.........................................................................................................................R$ 23.175,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 170 
12.361.0007.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo 
Social........................................................................................................................R$ 105.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 171
12.361.0007.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo 
Social...........................................................................................................................$ 20.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 185
12.361.0007.0047.0000 Manutenção e Coordenação das Atividades do Ensino 
Fundamental.................................................................................................................$30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
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ANEXO II
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Anulação: 
Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E LAZER
Ficha: 177
12.361.0007.0045.0000 Manutenção e Ampliação da 
Frota..........................................................................................................................R$ -10.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Ficha: 178 
12.361.0007.0045.0000 Manutenção e Ampliação da 
Frota..........................................................................................................................R$ -17.262,28
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 187 
12.361.0007.0050.0000 Construção, Ampliação e Melhoria das Escolas da Rede de Ensino 
Fundamental................................................................................................................R$ -3.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 189 
12.361.0007.0050.0000 Construção, Ampliação e Melhoria das Escolas da Rede de Ensino 
Fundamental...............................................................................................................R$-10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 208 
12.365.0007.0058.0000 Manutenção e Coordenação das Atividades do Ensino Infantil –
CRECHE....................................................................................................................R$ -23.175,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Ficha: 211 
12.365.0007.0058.0000 Manutenção e Coordenação das Atividades do Ensino Infantil –
CRECHE....................................................................................................................R$ -30.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 212 
12.365.0007.0059.0000 Manutenção e coordenação das atividades do Ensino Infantil –
PRÉ..............................................................................................................................R$-4.437,72
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 213 
12.365.0007.0059.0000 Manutenção e coordenação das atividades do Ensino Infantil –
PRÉ...........................................................................................................................R$ -30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
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Ficha: 214 
12.365.0007.0059.0000 Manutenção e coordenação das atividades do Ensino Infantil –
PRÉ...........................................................................................................................R$ -30.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 219 
12.366.0007.0064.0000 Manutenção e coordenação das atividades da Educação de Jovens 
e Adultos – EJA..........................................................................................................R$ -12.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 220
12.366.0007.0064.0000 Manutenção e coordenação das atividades da Educação de Jovens 
e Adultos – EJA............................................................................................................R$ -8.300,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO