materia nº 1/2019

ao É
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO VEREADOR DEJESUS
' APARECIDO RAMOS-PT
REQUERIMENTO DE Nº 001. ITAPUÃ do Oeste 18 de fevereiro de 2019
Ao
Exmo Senhor Prefeito
Moisés Garcia Cavalheiro.
Diz a Seção II, das atribuições do Prefeito, Art. 65 — inciso XIII, e XIX, da Lei
Orgânica Municipal, que transcrevemos abaixo, em conformidade com o Art. 180 e
181, do R Ida Câmara Municipal,
Inciso- XIII, prestar à Câmara Municipal, no prazo de, 15 (Quinze) dias as
informações solicitadas pela mesma, salvo prorrogação, por uma única vez a seu
pedido, em face de complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas
respectivas fontes, dos dados pleiteados.
Assim sendo, requeremos que encaminhe a esta casa de Leis O contrato ou
copias legitimas do mesmo, onde celebra com a Prefeitura contrato de uma maquina
escavadeira PC HYUNDAI, no qual prestou serviço para o Município de Itapuã do
Oeste, praticamente o ano inteiro de 2018, quando se iniciou e quando foi o termino do
contrato.
Por último, considerando que a função precípua do Vereador é a atribuição de
fiscalizar os atos do poder Executivo Municipal em todos os seus âmbitos, informamos
que o não atendimento a este Requerimento no prazo Regimental de 15 (quinze) dias,
enseja representação junto ao Ministério Público Estadual a fim de nos auxiliar na
obtenção de tais informações.
Na certeza de poder contar com a vossa colaboração, reitero votos de elevada
consideração.
/
RECEBIDO |
AS 108 FADAS É
Câmara Municipal
a de Oeste - RO
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DesesusA pareçi
Atenciosamente; Vereador Dejesus Apariia R Damas
Avenida Pres. Médice Esg. c/Rua Reginaldo F. Borges, Nº 1280 — Centro
Caixa Postal Nº, 35 - CEP 76.861-000- Itapuã do Oeste — (RO)
Gmail: cidinhovereador1977(Q gmail.com
Celular; 99271:3712
Documento
Lido em Sessão
Emi JL L