materia nº 92/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 092/2025
PROJETO DE LEI Nº 082/2025
INSTITUI O BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal de Itapuã do Oeste/RO,
o Banco de Horas destinado à compensação de jornada de trabalho dos servidores públicos
efetivos, observadas as disposições desta Lei.
Art. 2º O Banco de Horas consiste no registro e controle das horas excedentes de trabalho
realizadas por necessidade de serviço, devidamente autorizadas pela chefia imediata,
podendo ser compensadas por meio de folga ou, excepcionalmente, indenizadas em
pecúnia, conforme autorização da Administração.
8 1º O Banco de Horas constitui alternativa à remuneração direta do serviço extraordinário prevista
no art. 70 da Lei Complementar Municipal nº 427/2015, devendo sua adoção observar o interesse
público e a autorização administrativa.
8 2º A implantação e o funcionamento do Banco de Horas não afastam a observância dos limites e
controles previstos no Estatuto dos Servidores.
Art. 3ºAs horas excedentes deverão ser compensadas no prazo máximo de 06 (seis) meses,
contados da data de sua realização.
Parágrafo único. Não havendo a compensação dentro do prazo e comprovada a impossibilidade
de concessão de folga por necessidade do serviço, poderá ser autorizada a indenização das
horas, mediante justificativa da chefia imediata e anuência da Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento.
Art. 4º A compensação de horas observará o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, em
conformidade com o disposto no art. 71 da Lei Complementar Municipal nº 127/2015, salvo
em casos excepcionais devidamente justificados e autorizados.
Art. 5º A indenização das horas excedentes, quando autorizada, será calculada com base no
valor da hora normal de trabalho do servidor, acrescida de 50% (cinquenta por cento),
conforme o critério estabelecido no art. 70 da Lei Complementar Municipal nº 127/2015.
Parágrafo Único - A indenização dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira e
deverá observar a legislação fiscal e orçamentária vigente.
Art. 6º O controle e o registro das horas serão realizados preferencialmente por meio de
sistema eletrônico, ou formulário próprio (Anexo Único), sob responsabilidade da chefia
imediata e da Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH.
Art. 7º É vedada a inclusão no Banco de Horas de horas decorrentes de:
| - atrasos ou saídas antecipadas;
II - faltas injustificadas;
III - horas não previamente autorizadas pela chefia;
EK 101 82 de 04/12/2025. assinado.na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 463783 e CRC: 51867A0D). Pão: 1/
=
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GABINETE DA PRESIDENCIA
IV - atividades externas de caráter eventual, sem comprovação de efetivo
serviço;
V - banco de horas para servidores com jornada diferenciada
(profissionais de saúde, plantonistas);
VI - quando há adicional de insalubridade com regime especial;
VII - horas não registradas no sistema de frequência;
VIII - horas realizadas em descumprimento das normas de saúde e segurança do
trabalho.
Art. 8º O servidor que se desligar do serviço público municipal, por
exoneração, aposentadoria ou outro motivo, terá direito à indenização das
horas positivas registradas, desde que não compensadas até a data do
desligamento, mediante autorização da Administração e disponibilidade
financeira.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará por Decreto esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, estabelecendo os procedimentos de controle, registro e
compensação das horas.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026.
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Itapuã do Oeste — RO, 15 dezembro de 2025
467896 e CRC: 5C5AC30E
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ANEXO ÚNICO
CONTROLE DE BANCO DE HORAS
Servidor: essas seemeeesssssmmmass
Cargo/Matrícula: mesmas
Secretaria/Lotação: mamas
Período de Apuração: musas
Autorização: «.emeuemessessmaeesmmeeeerssesmeesesasas
Horas . Autorização da Data de 1]
Data Excedentes Motivo Chefia Compensação Saldo Atual
ua |
— +— LL L 1
+ —H — |
— + = T
1 1— +
— pi E |
E E TT
Lo | =| a
E me = RE
| E EN |
Itapuã do Oeste/RO, de
de
Assinatura do Chefe Imediato
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Itapuã do Oeste - RO, 15 dezembro de 2025
467896 e CRC: 5C5AC30E
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 92 15/12/2025
2 DWwDw>————
ID: 467896 Processo Documento
CRC: | 5C5AC30E Ne
Processo: 0-0/0
Usuário: RONILVANE ALVES SANTOS
Criação: 15/12/2025 11:56:45 Finalização: 15/12/2025 11:57:02
DD
MDS: A968536D5E17690B69AG7DA3A2CF0670
SHA256: DCF5493CB6230BB5D67E2C395F37C75BF6A5S79D4B8F59CD9297D5C3D7C5A1D54
> D—————>—>——
Suúmula/Objeto:
autografo
INTERESSADOS
RONILVANE ALVES SANTOS 15/12/2025 11:56:45
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 15/12/2025 11:56:45
ae is CIENTES
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 15/12/2025 12:37:18
RAIT MONTEIRO DE SOUZA 15/12/2025 13:30:47
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 15/12/2025 13:59:36
ae o o : DOCUMENTOS RELACIONADOS
AUTOGRAFO 88 15/12/2025 467880
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 467896 e o CRC 5C5AC30E.
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