| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2019 |
| Date | 2019-10-31 |
| Ementa | Abre no Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente e dá outras providências. |
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Ofício Nº. 258/SEMAP-PMIO/2019 Itapuã do Oeste-RO, 25 de Outubro de 2019. Ao: Poder Legislativo Municipal Exmo. Senhor Itamar José Felix M.D. Presidente da Câmara Municipal Itapuã do Oeste – RO Excelentíssimo Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar Mensagem N°. 027/2019, que trata do Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de credito adicional especial através de superávit financeiro, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria. Justifica se a solicitação, objetivando dar continuidade nos serviços administrativos do poder executivo, em especial pagamento de pessoal, entre outros. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração, solicitamos que o referido projeto tramite em regime de "urgencia". Atenciosamente, MOISES GARCIA CAVALHEIRO PREFEITO MUNICIPAL PROJETO Nº , DE 25 DE SETEMBRO DE 2019. “Abre no Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente e dá outras providências” O Prefeito do Município de Itapuã do Oeste, no uso de suas atribuições legais, e com disponibilidade orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual, sanciona. Art. 1º Fica aberto de crédito adicional especial por superávit Financeiro destinado a reforço de dotação orçamentária resultantes de excesso parcial ou/e total de dotações orçamentárias, conforme art. 43 §1º, inciso III da Lei 4.320, no valor de R$ 1.324.398,44 (um milhão trezentos e vinte e quatro mil trezentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo I, desta Lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular recursos no valor no de R$ 1.324.398,44 (um milhão trezentos e vinte e quatro mil trezentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme indicado no Anexo II, desta Lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste, 25 de outubro de 2019. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO PREFEITO MENSAGEM Nº. 027/2019 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. Nobres Edis, Encaminhamos, Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit Financeiro, conforme se específica no projeto em anexo, o valor em questão corresponde a R$ 1.324.398,44 (um milhão trezentos e vinte e quatro mil trezentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), oriundas de recebimento de receitas próprias extra orçamentária. Justifica se a solicitação, objetivando dar continuidade nos serviços administrativos do poder executivo, em especial pagamento de pessoal entre outros. Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço, solicitamos que o referido projeto tramite em regime de "urgência". Itapuã do Oeste-RO , 25 de Outubro de 2019. MOISES GARCIA CAVALHEIRO PREFEITO MUNICIPAL ANEXO I Local: 020201 GABINETE DO PREFEITO Ficha: 509 04.122.0002.0001.0000 - Remuneração de Pessoal e Encargo Social............................................................................................................R$ 92.555,82 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Ficha: 510 04.122.0002.0001.0000 - Remuneração de Pessoal e Encargo Social...........................................................................................................R$ 15.486,62 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Local: 020301 SEC. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Ficha: 515 04.122.0002.0001.0000 - Remuneração de Pessoal e Encargo Social..........................................................................................................R$ 100.400,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Ficha: 516 - 04.122.0002.0001.0000 - Remuneração de Pessoal e Encargo Social ...........................................................................................................R$ 24.018,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Ficha: 517 04.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social............................................................................................................R$ 10.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS Ficha: 518 04.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social..........................................................................................................R$ 248.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Ficha: 519 - 04.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social ......... R$ 42.387,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Ficha: 520 04.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social..............................................................................................................R$ 3.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Local: 020501 SEC. MUN. DE SAUDE Ficha: 523 10.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e Administrativas..............................................................................................R$ 25.775,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Ficha: 524 10.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e Administrativas................................................................................................R$ 3.269,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Ficha: 525 10.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e Administrativas............................................................................................R$ 299.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Local: 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA Ficha: 526 10.301.0006.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social...........................................................................................................R$106.607,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Ficha: 527 10.301.0006.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social............................................................................................................R$ 43.331,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Ficha: 528 10.301.0006.0037.0000 Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade -PMAQ..............................................................................................................R$ 7.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E LAZER Ficha: 531 02.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social......................................................................................................R$ 62.606,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Ficha: 532 12.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social............................................................................................................R$ 10.207,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Local: 020701 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Ficha: 521 - 04.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social ......... 19.730,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Ficha: 522 04.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social......................................................................................................R$ 5.340,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Local: 020801 SEC. MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Ficha: 529 08.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social.........................................................................................................R$ 137.708,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Ficha: 530 08.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social........................................... ................................................................R$ 36.347,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Local: 020901 SEC. MUN. DE FAZENDA Ficha: 511 04.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social......................................................................................................R$ 19.979,66 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Ficha: 512 04.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social......................................................................................................R$ 6.151,34 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Ficha: 513 04.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social..........................................................................................................R$ 5.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Ficha: 514 04.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social.....................................................................................................R$ 500,00 3.3.90.59.00 PENSÕES ESPECIAIS ANEXO II Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS Ficha: 456 15.452.0003.0007.0002 Urbanização de Praças,Parques,Jardins e avenidas............................................................................................R$ -1.324.398,44 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES MOISES GARCIA CAVALHEIRO PREFEITO MUNICIPAL