materia nº 86/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 086/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 084/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2025 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAGRI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), alocados nos
projetos /atividades conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de
Superávit Financeiro e destinam-se exclusivamente ao atendimento às despesas para o
pagamento da remuneração dos servidores vinculados à Secretaria, garantindo a
continuidade e a
regularidade das atividades institucionais, em favor da Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente - SEMAGRI.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo,
previstos no inciso I, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário, parcialmente a Lei Ordinária nº 1.153/2025,
especificamente no que se refere a Ficha nº 536, vinculada ao elemento de despesa
3.3.90.30.00
- MATERIAL DE CONSUMO.
Itapuã do Oeste — RO, 12 dezembro de 2025
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
: 467392 e CRC: 0B737036
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO (+):
UNIDADE GESTORA:
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA:
FICHA:
Fonte de Recurso:
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA: 02.07.01 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
04.122.0002.0001.0000 -
ENCARGO SOCIAL
739
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E
R$ 50.000,00
0.2.500.00 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios
Anteriores)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO: R$ 50.000,00
ANULAÇÃO (-):
UNIDADE GESTORA:
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA:
FICHA:
Fonte de Recurso:
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
02.07.01 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
04.122.0002.0002.0000 - CUSTEIO DAS ATIVIDADES
OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS
536
R$ - 50.000,00
0.2.500.00 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios
Anteriores)
: 467392 e CRC: 0B737036
TOTAL DE ANULAÇÕES: R$-
50.000,00
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
WWww.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 86 12/12/2025
CRC: 0B737036
Processo: 0-0/0
Usuário: RONILVANE ALVES SANTOS
Criação: 12/12/2025 14:13:08 Finalização: 12/12/2025 14:15:36
MDS: 18C04E7C6D053EB7587A5692CA2B80F7
SHA256: 9ASCC5B592959A01 35B43F6BFC36E98E707DFB867A0321 625CFAZ0DDEBAEF48E
Súmula/Objeto:
autografo 86
INTERESSADOS
RONILVANE ALVES SANTOS 12/12/2025 14:15:20
ms ASSUNTOS
AUTOGRAFO 12/12/2025 14:13:59
; CIENTES
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 12/12/2025 14:17:14
RAIT MONTEIRO DE SOUZA 12/12/2025 14:48:14
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 13/12/2025 17:20:29
é ASSINATURAS ELETRÔNICAS
É) Rimas RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 12/12/2025 14:16:06
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 467392 e o CRC 0B737036.
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