materia nº 87/2025

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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 087/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 085/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2025 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -
SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), alocados nos
projetos/atividades conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de
Excesso de Arrecadação e destinam-se exclusivamente para garantir despesas essenciais ao
funcionamento da Secretaria, especialmente relacionadas ao pagamento de energia elétrica
da Estação de Tratamento de Água - ETA, prestação de serviços com a empresa terceirizada -
mão de obra, aquisição de materiais de construção destinados a pequenos reparos e
manutenção de
espaços públicos e aquisição de combustível para atendimento das demandas operacionais,
em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo,
previstos no inciso I, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste — RO, 12 dezembro de 2025
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
23D: 467393 e CRC: 3FC682B7
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO I
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA:
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA:
Pee de Recurso:
[UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
UNIDADE |. 02.04.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos -
ORÇAMENTÁRIA: SEMOSP
FUNCIONAL 17.512.0003.0009.0000 - Estação de Tratamento de Água e Esgoto -
PROGRAMÁTICA: ETA
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
RR]
R$ 24.350,00
15.452.0003.0007.0000 - URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES,
JARDINS E AVENIDAS
R$ 100.000,00
R$ 30.000,00
26.782.0003.0010.0000 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA
MALHA VIÁRIA
R$ 395.650,00
Impostos (Exercício
0.1.500.0 -
Corrente)
Recursos não Vinculados de
Excesso de Arrecadação (+): R$ 550.000,00
: 467393 e CRC: 3FC682B7
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Itapuã do Oeste — RO, 12 dezembro de 2025
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 87 12/12/2025
ID: 467393 Processo Documento
CRC: 3FC682B7
Processo: 0-0/0
Usuário: RONILVANE ALVES SANTOS
Criação: 12/12/2025 14:16:18 | Finalização: 12/12/2025 14:20:29
MDS: 7799C224F80DA054062209E1DAADBEDB
SHA256: F026055546D22884E298004F8BD258CD9231CD992196C33CA73635569B83115D
Súmula/Objeto:
autografo 87
INTERESSADOS
RONILVANE ALVES SANTOS 12/12/2025 14:19:15
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 12/12/2025 14:20:19
: CIENTES
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 12/12/2025 14:29:44
RAIT MONTEIRO DE SOUZA 12/12/2025 14:48:36
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 13/12/2025 17:21:18
Ro ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Emecarerd RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 12/12/2025 14:20:37
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 467393 e o CRC 3FC682B7.
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