materia nº 94/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
AUTÓGRAFO Nº 094/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 088/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PERMITIR O USO TEMPORÁRIO DO
TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE faz saber que à Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, a título precário,
excepcional e temporário, o uso de espaço físico do Terminal Rodoviário Municipal
à empresa LEANDRO LIEVORE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ nº 54.746.772/0001-04, com sede na Rodovia BR-364, Km 603, s/nº, Município de
Itapuã do Oeste/RO, exclusivamente para embarque, desembarque e venda de passagens
rodoviárias.
Art. 2º A permissão de uso será formalizada mediante Termo de Permissão de Uso, pelo
prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período,
mediante justificativa do Poder Executivo.
Art. 3º A permissão de uso não confere exclusividade, podendo o Município autorizar
a utilização do Terminal Rodoviário por outros operadores, conforme o interesse público.
Art. 4º Todos os custos, despesas, encargos € responsabilidades decorrentes do uso do
imóvel, inclusive manutenção, conservação, limpeza, segurança e consumo de utilidades,
serão integralmente suportados pela permissionária, inexistindo qualquer ônus
financeiro para o Município.
Art. 5º A permissão de uso é revogável a qualquer tempo, por motivo de interesse
público, não gerando direito adquirido, indenização ou expectativa de permanência.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste — RO, 29 de Dezembro de 2025.
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
: 472853 e CRC: ACD7EC6C
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 094 29/12/2025
ID: 472853 Processo Documento
CRC: ACDT7EC6C
Processo: 0-0/0
Usuário: RONILVANE ALVES SANTOS
Criação: 29/12/2025 11:00:46 Finalização: 29/12/2025 11:03:55
MDS: 6F10149198E8F1A62F2C692035186F04
SHA256: 14167355DA744A5E4716E2F618EF772D9E721C84A25CFC211FAZCDC8AAB96DF2
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 94 PROJETO 88
à ; INTERESSADOS
RONILVANE ALVES SANTOS 29/12/2025 11:01:48
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 29/12/2025 11:01:27
CIENTES
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 29/12/2025 11:13:34
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 29/12/2025 11:04:16
AEE
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 472853 e o CRC ACD7EC6C.
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