materia nº 93/2025

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 093/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2025
INSTITUI O AUXÍLIO DE SUPORTE OPERACIONAL AOS
VIGILANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE/RO, MEDIANTE ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS NA
LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2015, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica acrescida a Seção V Dos Auxílios, ao Capítulo XV da Lei Complementar nº 127/2015,
com a seguinte redação:
CAPÍTULO XV
(...)
Seção V Dos Auxílios
Art. 121-A. Constitui auxílios dos servidores:
L- (...);
H(...);
Hll Auxílio de Suporte Operacional aos Vigilantes.
SUBCESSÃO |
DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
(...)
SUBCESSÃO II
DO AUXÍLIO DESLOCAMENTO
. SUBCESSÃO III
DO AUXÍLIO DE SUPORTE OPERACIONAL AOS VIGILANTES
Art. 121-E. Fica instituído o Auxílio de Suporte Operacional, de natureza indenizatória, devido aos
servidores ocupantes do cargo de Vigilante, do quadro efetivo ou temporário, quando no efetivo
exercício das funções típicas do cargo.
O auxílio indenizatório tem por finalidade ressarcir despesas inerentes à atividade de vigilância,
tais como:
| aquisição de pequenos itens de higiene pessoal;
Il alimentação leve durante plantões prolongados ou noturnos;
VBA Lei Comnlementar 82 de 04/12/2025 assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 11 e CRC 99BSD6E6). Pág: 1/1
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Ill reposição de materiais de uso individual necessários ao serviço, não fornecidos
pelo Município;
IV outras despesas indispensáveis ao desempenho da função.
81º O auxílio será concedido no valor mensal de R$ 220,00 (duzentos e vinte
reais).
82º O valor poderá ser atualizado anualmente por lei
específica, observada a disponibilidade orçamentária.
$3º Somente fará jus ao auxílio o servidor que estiver no efetivo exercício
das atividades de vigilância.
84º Não fará jus ao auxílio o servidor afastado, licenciado ou remanejado
para função diversa.
85º O auxílio:
I não possui natureza salarial;
Il não se incorpora a vencimentos, aposentadoria ou pensão;
HI não serve de base de cálculo para contribuição previdenciária;
IV não integra férias, 13º, licença-prêmio ou quaisquer outras vantagens.
Art. 2º A concessão do auxílio não dispensa o Município de respeitar o intervalo
intrajornada, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Itapuã do Oeste - RO, 15 dezembro de 2025
467898 e CRC: 216AC2C1
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DEMONSTRATIVO - | |]
Lo IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO
1 | Valor do Suporte aos Vigilantes To R$ 220,00
2 | Quantidade de Beneficiados 36
Custo mensal = R$ 7.920,00
[ IMPACTO
4 | Soma custo mensal = (36) R$ 7.920,00
5 | Custo anual = (12*12) janeiro a dezembro R$ 95.040,00 |
L.
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Itapuã do Oeste - RO, 15 dezembro de 2025
467898 e CRC: 216AC2C1
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
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E Rs E : “FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 93 15/12/2025
ID: 467898 Processo Documento
CRC: 216AC2C1 E
Processo: 0-0/0
Usuário: RONILVANE ALVES SANTOS
Criação: 15/12/2025 11:57:16 Finalização: 15/12/2025 11:57:33
MDS: C2BD192A351444197D54B2EFDBA036CF
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Súmula/Objeto:
autografo
INTERESSADOS
RONILVANE ALVES SANTOS 15/12/2025 11:57:16
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 15/12/2025 11:57:16
mao CIENTES
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 15/12/2025 12:37:10
RAIT MONTEIRO DE SOUZA 15/12/2025 13:30:47
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 15/12/2025 13:59:26
Po E DOCUMENTOS RELACIONADOS
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