materia nº 1/2026

Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES - COM EMENDA ADITIVA
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Comissão de Orçamento e Finanças — COF
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde - CEDDS
Projeto de Lei nº 002/2026
|- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 002/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui
o Calendário Oficial Municipal de Eventos Culturais, Esportivos, de Lazer e Turísticos do
Município de Itapuã do Oeste/RO. Foi apresentada Emenda Aditiva ao texto original.
|| - ANÁLISE
A matéria versa sobre interesse local, nos termos do art. 30, |, da Constituição Federal, sendo
competência do Município legislar sobre organização administrativa, cultura, esporte e
turismo. Não há vício de iniciativa nem afronta à legislação vigente.
O Projeto prevê que as despesas decorrentes correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, observada a legislação financeira aplicável. A Emenda Aditiva não gera impacto
financeiro adicional.
No mérito, a proposta promove organização administrativa, valorização cultural, incentivo ao
esporte e turismo, além de reforçar a transparência pública.
E; ID: 483718 e CRC: C862136C
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
ll - VOTO CONJUNTO
As Comissões Permanentes manifestam-se pela constitucionalidade, legalidade e
viabilidade orçamentária da matéria, bem como pela aprovação da Emenda Aditiva e do
Projeto de Lei nº 002/2026 com a Emenda.
Sala das Comissões, Itapuã do Oeste, 19 de Fevereiro de 2026.
JAIRO GOMES
PRESIDENTE DA CCJR
MINÉIA VILLA FABIO JUNIOR FERREIRA DA SILVA
RELATORA CCJR e MEMBRO CCJR e
PRESIDENTE COF Relator CECDS
ANGELA CABRAL DE PAULA KÊNIA CARVALHO
RELATORA DA COF e MEMBRO DA CCJR e
PRESIDENTE CECDS MEMBRO DA COF
ID: 483718 e CRC: C862136C
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
EMENDA ADITIVA E PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
EMENDA ADITIVA Nº /2026
Ao Projeto de Lei nº 002/2026
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei nº 002/2026 o seguinte artigo:
Art. 9º A inclusão, exclusão ou alteração de eventos no Calendário Oficial Municipal deverá
ser precedida de:
| — manifestação técnica da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo —
SEMCELT;
ll —- ampla divulgação nos canais oficiais do Município, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias, ressalvadas situações de interesse público devidamente justificadas.
Parágrafo único. As alterações deverão observar a disponibilidade orçamentária e o interesse
público.
Sala das Comissões, Itapuã do Oeste, 19 de Fevereiro de 2026.
JAIRO GOMES
PRESIDENTE DA CCJR
MINÉIA VILLA FABIO JUNIOR FERREIRA DA SILVA
RELATORA CCJR e MEMBRO CCIR e
PRESIDENTE COF Relator CECDS
ANGELA CABRAL DE PAULA KÊNIA CARVALHO
RELATORA DA COF e MEMBRO DA CCJR e
PRESIDENTE CECDS MEMBRO DA COF
ID: 483718 e CRC: C862136C
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda tem por finalidade fortalecer os princípios da transparência, publicidade
e planejamento administrativo, assegurando que eventuais alterações no calendário ocorram
de forma técnica e previamente divulgada à população. Não interfere na competência do
Poder Executivo nem gera novas despesas, tratando-se de aperfeiçoamento institucional.
& ID: 483718 e CRC: C862136C
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexo 01 20/02/2026
ID: 483718 Processo Documento
CRC: C862136C Ê
Processo: 0-0/0
Usuário: SUELEN BARBOSA DE ARAÚJO
Criação: 20/02/2026 09:14:07 | Finalização: 20/02/2026 09:14:36
MDS: 0276A019BFBE36316204915F9689B5B1
SHA256: E761E465BB15EBASE1AD31CCEF71E53FD1267C91176592C0A0CEE946F975F1FE
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 001 COM EMENDA ADITIVA.
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 20/02/2026 09:14:07
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 20/02/2026 09:14:07
CIENTES
RONILVANE ALVES SANTOS 20/02/2026 09:19:42
RAIT MONTEIRO DE SOUZA 20/02/2026 09:27:10
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 20/02/2026 12:20:32
DOCUMENTOS RELACIONADOS
AUTOGRAFO 001 20/02/2026 483714
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
SUELEN BARBOSA DE ARAÚJO DIRETOR LEGISLATIVO 20/02/2026 09:17:28
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através
informando o ID 483718 e o CRC C862136C.
do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
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