materia nº 2/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
DO CO SE
AUTÓGRAFO Nº 002/2026
PROJETO DE LEI Nº 001/2026/CMIO
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE
FORNECIMENTO GRATUITO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS
UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itapuã do Oeste/RO, o Programa Municipal
de Fornecimento Gratuito de Absorventes Higiênicos. Parágrafo único. O programa tem por
finalidade garantir a dignidade menstrual e o acesso a itens básicos de higiene pessoal às
mulheres e pessoas que menstruam em situação de vulnerabilidade social, visando à prevenção
de riscos à saúde, à redução da evasão escolar e à promoção da dignidade da pessoa humana.
Art. 2º O fornecimento gratuito de absorventes higiênicos será realizado por meio das unidades
públicas de saúde do Município, utilizando-se da estrutura administrativa já existente, conforme
regulamentação do Poder Executivo.
Art. 3º São objetivos do Programa:
I- assegurar condições mínimas de higiene e saúde às pessoas em situação de vulnerabilidade
social;
II — combater a pobreza menstrual;
III — reduzir a evasão escolar decorrente da falta de acesso a absorventes;
IV — promover políticas públicas voltadas à saúde da mulher e à dignidade menstrual.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste — RO, 06 de Março de 2026.
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
DD O O a]
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 002 06/03/2026
2DW >
ID: 489772 Processo Documento
CRC: | 640EB2DD :
Processo: 0-0/0
Usuário: SUELEN BARBOSA DE ARAÚJO
Criação: 06/03/2026 21:15:08 Finalização: 06/03/2026 21:17:06
—MDS: 8F32EB80B2681FA8F38774849A0EDOFC
SHA256: C4C1A1752DC46B4315902DB722F857B8A119A386D37C2A1B5DDE36D471108E1D
Súmula/Objeto:
autografo 002 projeto 001/2026/cmio
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 06/03/2026 21:16:30
ASSUNTOS
cds A o csÃJÃ(.,.
AUTOGRAFO 06/03/2026 21:15:52
CIENTES
en nn td
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 09/03/2026 08:15:56
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 ia, SUELEN BARBOSA DE ARAÚJO DIRETOR LEGISLATIVO 06/03/2026 21:17:20
EE
ese]
>ssinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
8 Pesto RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 09/03/2026 08:46:35
ABETEDO
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 489772 e o CRC 640EB2DD.
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