materia nº 3/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 003/2026
PROJETO DE LEI Nº 002/2026/CMIO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MULHER -
SUA SAÚDE, SEUS DIREITOS”, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município, o programa “Mulher — sua saúde, seus direitos”,
a ser desenvolvido pelo Poder Público Municipal, baseado no Programa de Assistência integral
à Saúde da Mulher PAISM - convenção assinada pelo Governo Federal em 1983.
$ 1º O Programa instituído do caput deste artigo terá por objetivo difundir conhecimentos
importantes para saúde da mulher nas diferentes etapas de sua vida e conscientizá-la de seus
direitos enquanto cidadã e trabalhadora.
$ 2º O Programa será desenvolvido através de meios eficazes de difusão de informação,
especialmente dos seguintes:
| - seminários, cursos e palestras sobre a importância da atividade física, além de orientações
nutricionais;
Il - Cartilha da Mulher;
$ 3º O Programa ora criado deverá necessariamente difundir informações essenciais para a
mulher nas seguintes áreas:
| - saúde da mulher;
Il - gravidez, parto e pós-parto;
Hi - planejamento familiar;
IV - prevenção de doenças sexualmente transmissíveis (DST's);
V -adolescência feminina;
VI. - menopausa e Terceira idade;
VII - os direitos no Trabalho;
VIII - o direito à educação;
IX - a mulher como cidadã.
$ 4º Do programa constará também a criação e distribuição do “Cartão da Mulher” no qual
constará, além de identificação da portadora e de informações básicas, espaço para anotações
para o seu controle de consultas, exames e tratamentos nas seguintes áreas:
| - consulta ginecológica periódica;
Il - citologia Oncológica;
lil - exames (mamografia, ultrassonografia, teste de osteoporose e ressonância de pelve —
único exame capaz de diagnosticar alterações específicas com origem nos ovários e útero).
IV - planejamento familiar;
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
V - gestação;
VI - menopausa e Terceira idade (Controle a tratamento da osteoporose).
Art. 2º - À Os mutirões de exames e atendimentos do programa “Mulher — sua saúde, seus
direitos” serão realizados, anualmente e preferencialmente, no mês de outubro.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Itapuã do Oeste — RO, 06 de Março de 2026.
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(acamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 003 06/03/2026
ID: 489773 Processo Documento
CRC: 9C4E4184
Processo: 0-0/0
Usuário: SUELEN BARBOSA DE ARAÚJO
Criação: 06/03/2026 21:19:21 Finalização: 06/03/2026 21 :19:51
MDS: B8971DA1C45DBB2C32E2883B5D7FB8F2
SHA256: D7DCBC3E8F21DD0232089AB1AB8A1 52AE384C433CCC5AAC72474CB6316133033
““úmula/Objeto:
autografo-003-projeto 002/2026/cmio
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 06/03/2026 21:19:35
: ASSUNTOS
AUTOGRAFO 06/03/2026 21:18:26
CIENTES
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 09/03/2026 08:15:56
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 Perseh SUELEN BARBOSA DE ARAÚJO DIRETOR LEGISLATIVO 06/03/2026 21:20:20
ditada
“ARGIeE=m
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
8 perto, RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 09/03/2026 08:46:37
Ei
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 489773 e o CRC 9C4E4184.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.