materia nº 5/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Comissão de Orçamento e Finanças — COF
PROJETO DE LEI Nº 005/2026
I- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 005/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o
Município de Itapuã do Oeste a realizar a distribuição de prêmios mediante sorteio público em
eventos e festividades oficiais.
A proposta tem por finalidade estimular a participação da população nas atividades institucionais
do Município, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e
transparência.
II- ANÁLISE
No aspecto constitucional e legal, não se verificam impedimentos à tramitação da matéria,
tratando-se de assunto de interesse local.
Quanto ao aspecto orçamentário, o projeto estabelece que eventuais despesas decorrentes da
execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observada a legislação
financeira vigente.
HI - VOTO CONJUNTO
Diante do exposto, as Comissões de Constituição e Justiça — CCJ e de Orçamento e Finanças —
COF manifestam-se pela constitucionalidade, legalidade e viabilidade orçamentária,
opinando pela aprovação do Projeto de Lei nº 005/2026.
Sala das Comissões, 11 de Março de 2026-Itapuã do Oeste — RO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES|PERMANENTES
MINÉIA VILLA FABIO JUNIOR FERREIRA DA SILVA
RELATORA CCJR e MEMBRO CCJR
PRESIDENTE COF
ANGELA CABRAL DE PAULA KÊNIA CARVALHO falo COormelhro
RELATORA DA COF MEMBRO DA CCJR e
MEMBRO DA COF