materia nº 1/2026

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE VEREADORA MINÉIA VILLA
REQUERIMENTO N2001/2026
Autora: Vereadora Minéia Villa
Assunto: Solicita informações acerca da regulamentação e implementação do
Conselho Municipal do Idoso e da existência do Fundo Municipal do Idoso.
Senhora Presidente,
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Assistência Social, solicitando as seguintes informações:
1. Se já foi editado decreto regulamentando a Lei Municipal nº 021, de 29 de
outubro de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso;
2. Caso ainda não tenha sido regulamentada, informar se há previsão para a
edição do referido decreto;
3. Quais providências estão sendo adotadas pela Secretaria Municipal de
Assistência Social para a efetiva implementação e funcionamento do Conselho
Municipal do Idoso no município;
4. Se já existe planejamento para a composição e nomeação dos membros do
Conselho Municipal do Idoso, bem como previsão para o início de suas atividades;
5. Se o Município possui instituído por lei o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa;
Avenida Pres. Médice esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (069) 3231 2283
ID: 489131 e CRC: 03409DC3
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE VEREADORA MINÉIA VILLA
6. Caso não exista, informar se há estudo ou planejamento por parte do Poder
Executivo para a criação do referido fundo, instrumento essencial para a captação
de recursos destinados às políticas públicas voltadas à pessoa idosa.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Lei Municipal nº 021, de 29 de outubro de 1997, dispõe sobre
a criação do Conselho Municipal do Idoso, estabelecendo inclusive a necessidade
de sua regulamentação por meio de decreto do Poder Executivo, torna-se
necessário obter informações atualizadas acerca das providências adotadas para
sua efetiva implementação.
O Conselho Municipal do Idoso constitui importante instrumento de participação
social, controle e formulação de políticas públicas voltadas à garantia e à
promoção dos direitos da pessoa idosa.
Destaca-se ainda a relevância da existência do Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa, mecanismo que possibilita a captação de recursos e o
financiamento de Programas, projetos e ações destinadas à proteção, promoção
e defesa dos direitos da pessoa idosa.
Diante da importância do tema para o fortalecimento das políticas públicas
voltadas à população idosa do município, apresenta-se o presente requerimento
para acompanhamento e esclarecimentos por parte do Poder Executivo.
Gabinete Vereadora Mineia Villa, 05 de março de 2026,
Avenida Pres. Médice esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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63.761.936/0001-55 |]
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Indicação 002 05/03/2026
ID: 489131 Processo Documento
CRC: 03409DC3 Sia
Processo: 0-0/0
Usuário: MINEIA DA SILVA PEREIRA
Criação: 05/03/2026 09:36:47 Finalização: 05/03/2026 09:37:56
MDS: 2B72ACE6145FD75BFB85C111BE3C5FC7
SHA256: 14A1F9D4181564C5FB5D29781 444294790C72D1 CB50048CFC229D94C6C0E13FD
Súmula/Objeto:
indicação
INTERESSADOS â
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 05/03/2026 09:37:31
ASSUNTOS
Anexo 05/03/2026 09:37:42
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 dutos MINEIA DA SILVA PEREIRA PROFESSOR MAGISTÉRIO - 40 H 05/03/2026 09:38:00
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.