materia nº 9/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CC
Proposição:
Projeto de Lei Nº 009/2026
Lei nº
009/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2026 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISTRIBUIÇÃO
DE
PARA
DATA VISTO DE PARA
DATA
VISTO
Presid.
comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº 028/GAB-PMIO/2026
Itapuã do Oeste/RO, 17 de Março de 2026.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. Sr? Ronilvane Alves Santos
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE/RO
Assunto: Mensagem Nº 005/2026 que trata do Projeto de Abertura de Crédito Adicional Especial,
por Excesso de Arrecadação para atendimento às despesas da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos - SEMOSP
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 005/2026, do Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação para cobertura do Termo de Convênio nº 524/2025/PGE-DERADM -
Execução de Micro revestimento Asfáltico em Ruas e Avenidas, em favor da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, no valor global de R$ 2.200.000,00 (dois
milhões e duzentos mil reais), conforme documentação em anexo, solicitamos apreciação do
projeto em questão.
Reforçamos a urgência e a imprescindibilidade para o uso de micro-revestimento
asfáltico na zona urbana do município de Itapuã do Oeste pode ser fundamentada em diversos
aspectos que atendem às necessidades locais e promovem melhorias na infraestrutura urbana.
Aqui estão algumas razões:
. Custo-Efetividade;
. Rapidez na Aplicação;
. Melhoria da Segurança Viária;
. Conforto e Qualidade do Tráfego;
Redução de Ruídos;
. Sustentabilidade;
. Estética Urbana;
. Manutenção da Infraestrutura;
ONDINA
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Ofício 28 de 17/03/2028. assinado na forma do Decreto nº 2 043/2070 (ID: 493186 é CRC: FFDSS94M) Pám
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 .936/0001-55
= empes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
ê asemamea | EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/03/2026 às 19:29, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
T AMEITESS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 493186 e o código verificador EFD55944.
o vem
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 RAIT MONTEIRO DE SOUZA *** 228.682-** 17/03/2026 15:52
2 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA *** 675.632-** 17/03/2026 15:52
3 JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR *** 263.532-** 17/03/2026 16:34
4 ROMARIO MAIA ***002.412-** 18/03/2026 06:40
5: RONILVANE ALVES SANTOS +44. 351,732-** 18/03/2026 07:38
6 SUELEN BARBOSA DE ARAÚJO **%274,072-** 18/03/2026 07:58
Anexos
Seg. Documento Data ID
|, Projeto de Lei 05 17/03/2026 493196
2! Mensagem 05 17/03/2026 493191
3 Anexo 1 17/03/2026 493198
4 Termo de Convênio nº 524/2025/PGE-DERADM 24/02/2026 485221
5 Planilha Orçamentária assinado 27/02/2026 486174
6 Plano de Trabalho 24/02/2026 485250
Referência: Processo nº 35-63/2026. Docto ID: 493186 v1
enticin 98 da ATIOANDR assinado na forma do Decreto nº 2 043/2070 (ID: 493186 e CRC: FFDSSIMM)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. /2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), alocados nos projetos/atividades conforme
Anexo | do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de
Excesso de Arrecadação e destinam-se exclusivamente para cobertura do Termo de Convênio
nº 524/2025/PGE-DERADM - Execução de Micro revestimento Asfáltico em Ruas e
Avenidas, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo,
previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 clc o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 17 de Março de 2026.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
ê Assmaura | EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/03/2026 às 19:29, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARREEISSTAD ar. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 493196 e o código verificador B2212C96.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 RAIT MONTEIRO DE SOUZA *** 228,682-** 17/03/2026 15:52
2 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA “4% 675,632-** 17/03/2026 15:53
E) JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR ++ 263,532-** 17/03/2026 16:34
4 ROMARIO MAIA ***.002,412-** 18/03/2026 06:40
=) RONILVANE ALVES SANTOS ++ 351,732-** 18/03/2026 07:57
6 SUELEN BARBOSA DE ARAÚJO +44 274.072-** 18/03/2026 07:58
ara na forma da Neereto nº 2 043/2070 (ID: 493198 e CRC B2212€98) Pão
Anexos
Seg. Documento Data ID
d, Termo de Convênio nº 524/2025/PGE-DERADM 24/02/2026 485221
2 Plano de Trabalho 24/02/2026 485250
13 Planilha Orçamentária. assinado 27/02/2026 486174
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Ofício 28 17/03/2026 493186
Referência: Processo nº 35-63/2026.
Proieto de | ei 05 de 17/03/2078. assinada na forma do Decreto nº 2 043/2090 (ID: 493198 é CRC: B2212096)
Docto ID: 493196 v1
Pám 217
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 005/2026
Excelentíssima Senhora
Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial, proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 2.200.000,00
(dois milhões e duzentos mil reais).
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos a serem utilizado são
oriundos de Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
proveniente de emendas parlamentares individuais do Deputado Estadual Laerte Gomes
(Exercício Corrente) - Fonte = 0.1.701.3210.
O objeto do presente Projeto de Lei, trata-se exclusivamente para cobertura do Termo
de Convênio nº 524/2025/PGE-DERADM - Execução de Micro revestimento Asfáltico em
Ruas e Avenidas.
Tais despesas são imprescindíveis para para O uso de micro-revestimento asfáltico na
zona urbana do município de Itapuã do Oeste pode ser fundamentada em diversos aspectos que
atendem às necessidades locais e promovem melhorias na infraestrutura urbana.
Consta em anexo ao Projeto o Termo de Convênio nº 524/2025/PGE-DERADM (ID
485221), Plano de Trabalho (ID 485250) e Planilha Orçamentária (ID 486174).
Certo em contarmos com a compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste/RO, 17 de Março de 2026.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55
61) smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
Elémênca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/03/2026 às 19:29, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 493191 e o código verificador 94COA7AE.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
2 Ofício 28 . — 17/03/2026 493186
Docto ID: 493191 v1
Referência: Processo nº. 35-63/2026.
ensanem DS de 17/03/2028, assinado na forma do Necrata nº 2 043/2020 dry 493191 8 CRC: 94COATAF) Pá tn
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº — !2026
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
UNIDADE 02.04.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos -
ORÇAMENTÁRIA: SEMOSP
FUNCIONAL 15.452.0003.2022.0005 - CONV. 524/2025/PGE-DERADM - MICRO)
PROGRAMÁTICA: REVESTIMENTO ASFÁLTICO
FICHA:
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.200.000,00
2001.1.701.3210 - Outras Transferências de Convênios ou
Fonte de Recurso: Instrumentos Congêneres dos Estados decorrentes de emendas
parlamentares individuais (Exercício Corrente)
Excesso de Arrecadação (+): R$ 2.200.000,00
Itapuã do Oeste/RO, 17 de Março de 2026.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 683.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
8 diêmênes | EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/03/2026 às 19:29, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
à A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 493198 e o código verificador 37F9D507.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Ofício 28 17/03/2026 493186
Referência: Processo nº 35-63/2026. Docto ID: 493198 v1
'oxo 1 de 17/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 2 043/2020 (IN: 493198 é CRC: 37Fan5a7) Pám tn
EN MS ND di o) SEI/RO - 0066679831 - Termo de Convênio
Governo do Estado
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Assessoria Administrativa - PGE-DERADM
Termo de Convênio nº 524/2025/PGE-DERADM
Processo SEI nº 0009.003924/2025-44
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA
E O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021,
do D
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros
da CONCEDENTE para o CONVENENTE, a qual tem por finalidade a Execução de Micro revestimento
Asfáltico em Ruas e Avenidas, com Extensão de 8,39km e uma Área de 61.610m?, conforme descrito no
Plano de Trabalho (Id.0065313640) e demais peças técnicas que instruem o processo administrativo SEI
nº 0009.003924/2025-44, os quais são partes integrantes deste termo, independentemente de
transcrição.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A execução do objeto conveniado seguirá o cronograma previsto no Plano de
Trabalho (Id.0065313640).
E
E]
“A 0640338id documento=690743268id orgao, acesso e.. E 1/8
Dedo
E
CICLO, LD SEI/RO - 0066679831 - Termo de Convênio
PARÁGRAFO SEGUNDO - A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de
consumo para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos da Lei Federal nº
14.133/2021.
DA VIGÊNCIA.
CLÁUSULA SEGUNDA — O presente convênio terá vigência a contar da última assinatura aposta pelos
PARTÍCIPES no termo até a data de 19 de novembro de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo previsto nesta cláusula poderá ser prorrogado por iniciativa
do CONVENENTE mediante requerimento específico, protocolizado com antecedência entre 120 (cento e
vinte) a 60 (sessenta) dias do termo final estipulado, o qual conterá as razões de interesse público que
justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstrativo da situação
atualizada da execução do objeto.
DO VALOR, DA CONTRAPARTIDA E DA FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$2.315.094,23 (dois milhões, trezentos
e quinze mil noventa e quatro reais e vinte e três centavos).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$2.200.000,00 (dois milhões
duzentos mil reais), que ocorrerá à conta de dotação própria, nos termos da Lei Estadual nº 5.832/2024,
vinculada a Unidade Orçamentária n.º 11025, Programa de Trabalho nº 26.122.2179.2428.242801, Fonte
de Recursos Ordinários - Principal nº 2.899.0.00001 , Elemento de Despesa nº 44.40.42.01, conforme
Dotação Orçamentária.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da contrapartida do CONVENENTE é de R$115.094,23 (cento e quinze
mil noventa e quatro reais e vinte e três centavos), que está consignado na respectiva Lei Orçamentária
Anual, conforme Declaração de Disponibilidade de Contrapartida Municipal (Id.0065313689).
PARÁGRAFO TERCEIRO - O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que
excederem o previsto para a contrapartida.
PARÁGRAFO QUARTO - Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão
creditados na Conta Corrente indicada no PARÁGRAFO QUINTO, nos prazos estabelecidos no Cronograma
de Desembolso previsto no Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO QUINTO - Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº
2757-X Conta-Corrente nº 11.602-5, Banco do Brasil, de titularidade do CONVENENTE (Id.0065343507), e
todas as movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do objeto deste
convênio e serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
PARÁGRAFO SEXTO - Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta
Corrente nº 2.403-1, Agência nº 2757-X, Banco do Brasil (001), de titularidade do Departamento de
Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
PARÁGRAFO SÉTIMO - A efetivação do depósito dos valores do repasse e da contrapartida se dará
conforme o cronograma de desembolso indicado no Plano de Trabalho.
DAS VEDAÇÕES.
CLÁUSULA QUARTA — Na execução deste convênio é vedado:
a) realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) realizar pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor gue pertença aos quadros do CONVENENTE;
c) realizar aditamento com alteração do objeto;
5://sei.sistemas.ro.gov.br/seildocumento consulta externa.php?id acesso externos 1 0640338id documento=69074326&id orgao acesso e. Em
218
E
DR RESRENED UR e SEI/RO - 0066679831 - Termo de Convênio
d) utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em
caráter de emergência;
e) atribuir vigência ou efeitos retroativos;
f) realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
8) realizar de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos;
h) efetuar pagamento em data posterior ao termo final da vigência, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do convênio.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes:
|- DA CONCEDENTE:
execução do objeto pactuado, à análise da prestação de contas dos recursos repassados e, se for o caso, à
instauração de Tomada de Contas Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE Os recursos financeiros previstos para a execução do objeto deste convênio,
de acordo com o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, desde que
alcançadas as metas nele estipuladas;
Saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
Il- DO CONVENENTE:
3. Restituir à CONCEDENTE os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os
respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
4. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
5. Executar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo de
Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias a sua correta execução;
6. Fiscalizar a execução do objeto pactuado no convênio, observando a qualidade, quantidade, prazos e
custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico e/ou Termo de Referência, designando
/sei sistemas. ro.gov.briseildocumento. consulta extema php?id acesso extemo= 1 0640338id documento=690743268id orgao acesso e. E
3/8
E RE NO SEI/RO - 0066679831 - Termo de Convênio
E
profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica —
ART;
7. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente do CONVENENTE;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir o livre acesso dos servidores da CONCEDENTE, do controle interno do Poder Executivo e do
Tribunal de Contas do Estado aos processos, documentos, informações referentes aos instrumentos deste
convênio, bem como aos locais de execução do objeto;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 4 desta cláusula;
12. Dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento e verificação da execução do objeto e o
cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas
especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade
suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
14. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CLÁUSULA SÉTIMA — O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados
no presente convênio, nos termos do que dispõe o artigo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
1. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
2. Relatório de Execução Físico-Financeira;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com
indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
4.1.Relação dos pagamentos efetuados;
4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em nome
do CONVENENTE, devidamente identificados com a referência ao título e número deste convênio;
5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
:sei sistemas. ro.gov.briseildocumento. consulta exterma.php?id acesso externo=1 0640338id documento=690743268id orgao, acesso e. “
4/8
CNE MDA NR SEI/RO - 0066679831 - Termo de Convênio
5.1.Cópia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
5.2.Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
3.3.Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
5.4.Cópia do termo de recebimento definitivo dos serviços ou da obra, se aplicável;
6. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio.
7. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o
caso, e os saldos;
8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o
último pagamento, e respectiva conciliação;
9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente
ajuste;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos
recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado
tenha feito aplicação.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias
após termo final de vigência deste convênio ou o término da execução do objeto, o que ocorrer primeiro,
aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recursos públicos.
DO ACOMPANHAMENTO.
CLÁUSULA OITAVA — Incumbe à CONCEDENTE realizar as atividades de acompanhamento, avaliação e
aferição da execução do objeto pactuado, a fim de verificar sua compatibilidade físico-financeira com o
plano de trabalho, de acordo com a metodologia estabelecida neste instrumento e na legislação de
regência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — O acompanhamento será realizado por servidor técnico capacitado ou comissão
nomeados pela entidade CONCEDENTE para esta finalidade.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na execução de custeio e aquisição de bens, o acompanhamento, a constatação
da conformidade financeira e da compatibilidade com o plano de trabalho serão realizados por meio de:
| - Verificação dos documentos e informações apresentadas pelo Convenente nos autos do procedimento
administrativo;
Il — Visitas ao local quando os documentos e informações apresentadas não forem suficientes para a
comprovação da execução do objeto pactuado.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento, a
dade financeira e da compatibilidade com o projeto e o plano de trabalho serão
realizados por meio de:
| - Verificação dos documentos e informações apresentadas pelo CONVENENTE nos autos do
procedimento administrativo, em especial os relatórios de fiscalização;
Il — Visitas ao local a serem realizadas considerando os marcos de execução de 50% (cinquenta por cento)
e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas quando identificada a
necessidade pelo técnico/comissão de acompanhamento.
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23/02/2026, 21:51 SEI/RO - 0066679831 - Termo de Convênio
DA FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA NONA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual
consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização
pelo CONVENENTE deverá:
|. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
ll. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados;
Ill. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-financeira
do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do objeto,
informando ao CONCEDENTE quando iniciou a execução física da obra.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do CONVENENTE, salvo expressa
disposição em contrário.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - É obrigatória a contabilização e guarda dos bens remanescentes
pelo CONVENENTE, o qual manifesta compromisso de utilizá-los para assegurar a continuidade do
programa governamental, conforme as regras e diretrizes de sua utilização.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer
tempo, mediante consenso de seus partícipes, desde que motivados na preservação do interesse público
e respeitado o procedimento previsto no art. 20 do Decreto Estadual nº 26.165/2021, firmando-se o
correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do
presente convênio.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Este convênio poderá ser:
| - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações
e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
Il - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
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23/02/2026, 21:51 SEI/RO - 0066679831 - Termo de Convênio
d) ocorrência da inexecução financeira; e
e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo
estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de extinção obrigatória do instrumento.
DA RESTITUIÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados
pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou da extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico
institucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos
e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, serão devolvidos
à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO - A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na
forma estabelecida no art. 32 do Decreto Estadual nº 26.165/2021, bem como mediante
encaminhamento de cópia do presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha
orçamentária ao Poder Legislativo do CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DAS PRERROGATIVAS DA CONCEDENTE
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — É prerrogativa da CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das
cláusulas deste instrumento, competirá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado
designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e arbitragem da
administração estadual, competindo:
| — atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam
transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de 26
de junho de 2015;
Il — decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
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CHVULALULO, L1iO1 SEI/RO - 0066679831 - Termo de Convênio
ll — sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não
solucionadas por conciliação ou mediação;
IV — dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades envolvidas no instrumento;
V— promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI — solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos
contratuais, convênios e termos congêneres.
DO FORO.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Após a tentativa de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro
competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em
que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, data certificada.
ANDERSON DIAS
Diretor Geral Adjunto do DER/RO
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Prefeito do Município de Itapuã do Oeste/RO
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, |, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Visto pelo Procurador de Estado.
Visto é o ato administrativo unilateral em que a PGE atesta a legitimidade formal do convênio.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0009.003924/2025-44 SEI nº 0066679831
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Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Termo de Convênio nº 524/2025/PGE-DERADM 24/02/2026
ID: 485221 Processo
CRC: 427451BD Ê
Processo: 4-277/2026
Usuário: THAIS DE SOUZA GUIMARAES SANTOS
Criação: 24/02/2026 12:54:19 Finalização: 24/02/2026 12:55:43
MDS: F5DA815B73B4E217DEE65A5FEB136722
SHA256: EA55D342CB8542E4A2B1F01 933025956AFAO8A9D541EE1E175F7C1223F768037
Súmula/Objeto:
Termo de Convênio nº 524/2025/PGE-DERADM
INTERESSADOS
GABINETE SEMOSP 24/02/2026 12:52:42
ASSUNTOS
CONVENIO 24/02/2026 12:52:42
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 28 17/03/2026 493186
Projeto de Lei 05 17/03/2026 493196
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 485221 e o CRC 427451BD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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ESTADO DE RONDÔNIA
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MICRORREVESTIMENTO
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Itapua do Oeste, 06 de Outubro de 2025
Diego Emanuel Félix da Silva
ENGENHEIRO CIVIL
CREA 11603-D/RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
MICRORREVESTIMENTO
BDI=(1+AC+S+G+R)x(1+DE) x
(1-1)
BDI COMDESONERAÇÃO
CT VALDD
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Itapua do Oeste, 06 de Outubro de 2025
——["""————
Diego Emanuel Félix da Silva
ENGENHEIRO CIVIL
CREA 11603-D/RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
MICRORREVESTIMENTO
BDI=(1+AC+S+G+R)x(1+DE) x(1+1)-1
(1-1)
BDI (AQUISIÇÃO DE INSUMOS)
Administração Central (AC) | 150 | 345 | 440 | asa
Seguro e Garantia (*) (S e 6) 0,48%
Rsor) > | 05% | 08 | 05 | 0,85%
Despesas Financeiras (DF) [| 085 | 085 | qm | 0,85%
luro(t) > o [85 | sm | 82 4,86%
Tributos (Confins, PIS e ISSQN) (1) | 565 | [365%
0
[ass
E RR
so [500 | o 00%
aa
Itapua do Oeste, 06 de Outubro de 2025
Diego Emanuel Félix da Silva
ENGENHEIRO CIVIL
CREA 11802. NIRO
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Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Planilha Orçamentária assinado 27/02/2026
ID: 486174 Processo Documento
CRC: A7992082
Processo: 4-277/2026
Usuário: THAIS DE SOUZA GUIMARAES SANTOS
Criação: 27/02/2026 08:20:21 Finalização: 27/02/2026 08:21:30
MDS: 90450DF4595E9B844678219F91BD39BC
SHA256: 9E0E420FB5E7B945914581 D8AEE60D8CBOAG0A6470E1 4A50F28CCBE46E72D7BC
Súmula/Objeto:
Planilha
INTERESSADOS ,
GABINETE SEMOSP 27/02/2026 08:20:21
ASSUNTOS
CONVENIO 27/02/2026 08:20:21
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 28 17/03/2026 493186
Projeto de Lei 05 17/03/2026 493196
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PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
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Contatos: (69) 3231-2754 — itapuaro hotmail.com
PLANO DE TRABALHO 1/4
1 - DADOS CADASTRAIS
[ Órgão/instituição proponente C.G.C.
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55
Endereço E
| Rua Ayrton Senna, 1425 - Centro
Cidade UF | Cidade UF Cidade
Itapuã do Oeste RO | Itapuã do Oeste | RO Itapuã do
Oeste |
Conta corrente Banco (nome e nº) | Conta Banco (nome e nº)
k BRASIL S/A corrente | BRASIL S/A |
Nome do responsável pela instituição C.P.F.
IDIZNEI CASTRO MARTINS EE
590.131.922-20
R.G./Órgão expedidor Cargo Cargo
[634675 /SSP/RO Prefeito Prefeito
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE Coc. ESFERA
ADMINISTRATIVA
| ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. [PPB TELEFONE/FAX.
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE cGce. ESFERA ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. 1 DDD TELEFONE/FAX.
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PLANO DE TRABALHO 2/4
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO | PERÍODO DE VIGÊNCIA
E : INÍCIO TÉRMINO
MICRO REVESTIMENTO ASFÁLTICO | os E IESIAAT
| IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
O PRESENTE PROJETO VISA A EXECUÇÃO DE MICRO REVESTIMENTO ASFÁLTICO
EM RUAS E AVENIDAS, COM EXTENSÃO DE 8,39KM E UMA ÁREA DE 61.610M? NO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE.
L
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
O uso de microrevestimento asfáltico na zona urbana do município de Itapuã do Oeste |
pode ser fundamentada em diversos aspectos que atendem às necessidades locais e
promovem melhorias na infraestrutura urbana. Aqui estão algumas razões:
1. Custo-Efetividade: O microrevestimento é uma solução econômica para a manutenção
das vias urbanas, permitindo a recuperação de pavimentos deteriorados sem a
necessidade de obras extensivas. Isso é especialmente importante em municípios com
orçamentos limitados, como Itapuã do Oeste.
2. Rapidez na Aplicação: A aplicação do microrevestimento é rápida, o que minimiza o
tempo de interrupção do tráfego e reduz os transtornos para os moradores e comerciantes
da região. Isso é crucial em áreas urbanas onde a mobilidade é essencial para o dia a dia
da população.
3. Melhoria da Segurança Viária: O microrevestimento proporciona uma superfície mais
aderente, o que aumenta a segurança nas vias, especialmente em condições de chuva.
Isso pode ajudar a reduzir o número de acidentes e melhorar a segurança dos pedestres e
motoristas.
4. Conforto e Qualidade do Tráfego: Com a aplicação do microrevestimento, as ruas se
tornam mais lisas e uniformes, proporcionando um trajeto mais confortável para os
veículos. Isso pode reduzir o desgaste dos automóveis e melhorar a experiência de
condução.
5. Redução de Ruídos: O microrevestimento pode ajudar a diminuir os níveis de ruído
gerados pelo tráfego, contribuindo para um ambiente urbano mais tranquilo e agradável
para os moradores de Itapuã do Oeste.
6. Sustentabilidade: O uso de microrevestimento pode incluir materiais reciclados,
promovendo práticas sustentáveis e reduzindo o impacto ambiental. Isso é especialmente
relevante em um contexto onde a preservação ambiental é uma preocupação crescente.
7. Estética Urbana: O microrevestimento pode ser aplicado em diferentes cores e texturas,
melhorando a estética das vias urbanas e contribuindo para a valorização do espaço
público, o que é importante para a identidade e o orgulho da comunidade local.
8. Manutenção da Infraestrutura: A aplicação de microrevestimento pode ser parte de um
plano de manutenção preventiva, ajudando a prolongar a vida útil das vias e evitando a
necessidade de intervenções mais complexas e dispendiosas no futuro.
Essas justificativas demonstram que o uso de microrevestimento asfáltico na zona urbana
de Itapuã do Oeste é uma estratégia viável e benéfica, que pode contribuir para a melhoria
da infraestrutura, segurança e qualidade de vida da população local.
4 - CRONOGRAMA DE EXECU
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PLANO DE TRABALHO 3/4
ÇÃO (metas, etapa ou fase)
4. METAS
Met | Etapaí Indicador físico Duração(dias)
a | Fase ESPECIFICAÇÃO: UN | QTD | Inicio | Termino
1.0 Micro revestimento Asfáltico no Município de Itapuã do Oeste/RO.
141 DELIBERAÇÃO DE INICIAIS UND 01 AAT 60
1 [1.2 ABERTURA DE CRÉDITO UND 01 60 150
1.3 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO UND 01 150 210
2.1 | ADMINISTRAÇÃO UND 1,00 210 360
5 2.2 | SERVIÇOS PRELIMINARES UND | 1,00 210 240
23 | SERVIÇO DE RECAPEAMENTO UND | 100 | 20 | 360
2.4 | INSUMOS ASFÁLTICOS UND 1,00 210 360
5 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE | PROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
OBRAS E
44.90.51 INSTALAÇÕES R$ 2.315.094,23 | R$ 2.200.000,00 |R$ 115.094,23
R$ 2.315.094,23 | R$ 2.200.000,00 | R$ 115.094,23
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
PLANO DE TRABALHO 4/4
Concedente
META |
1º Parcela
2º Parcela
3º Parcela
4º Parcela
5º Parcela
6º Parcela
R$
2.200
-000,00
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META 7º Parcela 8º Parcela | 9º Parcela 10º Parcela 11º Parcela |12º Parcela
Proponente (entidade solicitante
META 1º Parcela 2º Parcela | 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela | 6º Parcela
R$
115.094,23
META 7º Parcela 8º Parcela 9º Parcela 10º Parcela 11º Parcela |12º Parcela
7 — Declaração
Na qualidade de representante legal da Prefeitura municipal de Itapuã do Oeste, declaro
para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou
situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da
Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho. O PROJETO
SERÁ EXECUTADO DE FORMA INDIRETA.
Pede Deferimento. IDIZNEI CASTRORRE E cerrann
MARTINS:59013 ix iizits Siafi cano
s0400
192220 os
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Itapuã do Oeste /RO, de 10 de Outubro 2025
es
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE.
Local e data Assinatura do Concedente |
Município de Itapuã do Oeste
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Plano de Trabalho 24/02/2026
ID: 485250 Processo Documento
Eres E
CRC: DOFD9495
Processo: 4-277/2026
Usuário: THAIS DE SOUZA GUIMARAES SANTOS
Criação: 24/02/2026 13:25:58 Finalização: 24/02/2026 13:26:59
MDS: 343F1DE4494D27D424F35B25DA3B9F9B
SHA256: SAF347E5A630467D96DGOA4EFF930F8E2F1 F26933465F71A72609692D3FB433C
Súmula/Objeto:
Plano de trabalho
INTERESSADOS
ASSUNTOS
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 28 17/03/2026 493186
Projeto de Lei 05 17/03/2026 493196
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 009/2026
ASSUNTO: Análise de Legalidade e Constitucionalidade do Projeto de Lei
Ordinária nº 009/2026 (Mensagem nº 005/2026).
INTERESSADO: Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Itapuã do
Oeste/RO.
OBJETO: Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.200.000,00
para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP).
I. RELATÓRIO
Encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, o Projeto de Lei Ordinária
nº 009/2026 visa obter autorização legislativa para a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente, no montante de R$ 2.200.000,00 (dois
milhões e duzentos mil reais).
O projeto vem acompanhado da Mensagem nº 005/2026, do Termo de
Convênio, do Plano de Trabalho e da Planilha Orçamentária, conforme exigido
pela legislação de regência.
Il. ANÁLISE JURÍDICA
1. Da Competência e Iniciativa
Sob o prisma da constitucionalidade formal subjetiva, a iniciativa para leis
que disponham sobre matéria orçamentária e abertura de créditos é de
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, conforme preceitua o Art.
44, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Itapuã do Oeste. Portanto, a
proposição atende ao requisito de iniciativa.
Quanto à competência legislativa, cabe à Câmara Municipal deliberar
sobre o orçamento e a abertura de créditos adicionais, nos termos do Art. 152,
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº. 1280 - Centro
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D: 499312 e CRC: 0C2ABD30
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
inciso V, da Lei Orgânica Municipal, que veda expressamente a abertura de
créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa.
2. Da Legalidade e Técnica Orçamentária
O projeto fundamenta-se na Lei Federal nº 4.320/1964, especificamente
nos artigos 41, inciso || (definição de créditos especiais), 42 (autorização por lei
e abertura por decreto) e 43 (dependência de recursos disponíveis).
A fonte de recurso indicada — Excesso de Arrecadação — está prevista
no Art. 43, & 1º, inciso ||, da Lei 4.320/64. O projeto detalha a origem do recurso
(Emenda Parlamentar via Convênio PGE-DERADM) e a sua destinação
específica, atendendo ao princípio da especialização orçamentária.
A justificativa apresentada pelo Executivo ressalta a necessidade de
melhorias na infraestrutura urbana e na durabilidade das vias públicas, o que
configura o interesse público relevante exigido para a criação de nova dotação
3. Da Instrução Processual
Verifica-se que o projeto está devidamente instruído com:
> Exposição de motivos (Mensagem nº 005/2026);
> Indicação precisa da fonte de recursos;
> Documentação técnica (Convênio, Plano de Trabalho e Planilha
Orçamentária), o que permite a fiscalização pela Comissão de Finanças e
Orçamento desta Casa de Leis.
Il. CONCLUSÃO
Diante da análise técnica realizada, este órgão jurídico manifesta-se pela
CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº
009/2026.
A proposição:
> Respeita a iniciativa privativa do Prefeito Municipal:
> Observa as normas gerais de Direito Financeiro (Lei Federal nº 4.320/64);
> Atende aos preceitos da Lei Orgânica do Município de Itapuã do Oeste.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
É o parecer, salvo melhor juízo.
Itapuã do Oeste/RO, 31 de março de 2026.
BORIS ALEXANDER GON CALVES DE SOUZA
Advogado OAB/RO nº 2983. Resp.L: SPM Sociedade de Advogados Assessoria e
Consultoria Jurídica — Contrato 001/2025
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Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Parecer PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 01/04/2026
ID: 499312 Processo Documento
[o E o]
CRC: 0C2A8D30
Processo: 25-53/2026
Usuário: Boris Alexander Gonçalves de Souza
Criação: 01/04/2026 08:52:16 Finalização: 01/04/2026 08:52:51
MDS: 551921963727F1601BABF6111159C86D
SHA256: 15897E8E16D2CE1 2499A72348659FFCC9C4 6EC8F8B71 1CE3EDO7A5778772DF87
Súmula/Objeto:
PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 009/2026
INTERESSADOS
SUELEN BARBOSA DE ARAÚJO 01/04/2026 08:52:16
ASSUNTOS
PARECER JURIDICO 01/04/2026 08:52:16
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
fa] ETA Boris Alexander Gonçalves de Souza ASSESSOR JURIDICO 01/04/2026 08:52:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÕES PERMANENTES
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Comissão de Orçamento e Finanças (COF)
Projeto de Lei nº /2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Assunto: Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação
|- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.200.000,00,
destinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
O recurso é proveniente de excesso de arrecadação, vinculado ao Convênio
nº 524/2025/PGE-DERADM, com a finalidade de execução de micro
revestimento asfáltico em ruas e avenidas do município.
Os recursos são oriundos de transferências estaduais, provenientes de
emenda parlamentar.
Il - ANÁLISE DAS COMISSÕES
1. Comissão de Constituição e Justiça — CCJ
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÕES PERMANENTES
A matéria é de iniciativa legítima do Poder Executivo e está em conformidade
com a Lei Federal nº 4.320/64, não apresentando vícios de
constitucionalidade, atendendo aos princípios legais e à técnica legislativa
adequada.
2. Comissão de Orçamento e Finanças — COF
O crédito adicional está devidamente fundamentado em excesso de
arrecadação, com origem definida e compatível com o orçamento vigente,
atendendo ao interesse público.
Il - CONCLUSÃO
As Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Orçamento e Finanças
(COF) opinam pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 12026.
Sala das Comissões, 01 de abril de 2026.
MinélarVila
Relatora CCJR e Presi ente da COF
Sob
Fábio Júnior da S. Ferreira
Membro CCJR e Relator da CECDS
C. , Vá N
Ângela Maria Cabral de Paula E Guerra
Relatora COF e Presidente CECDS Membro COF e CEDS
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº009/2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
LEITURA () VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) Afavor | Contra Abst. Ausente
AILSON BASÍLIO GUERRA X
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
VICE-PRESIDENTE
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
JAIRO GOMES
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
4
x,
KENIA SILVA CARVALHO a
»
»
EA
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO
VÂNIA ALVES SANTOS
PRESIDENTE
SIM G
NÃO
Abstenções
Ausente
e)
Aprovado q
Rejeitado
HH]
Itapuã do Oeste — RO, 02 de abril de 2026.
VANIA Meslea,
V
eadora President
Ti
IR seéretánia
obs a Ag
canelas DA Ee FERREIRA
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
site: wWww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº008/2026
PROJETO DE LEI Nº009/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), alocados nos projetos/atividades
conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente
de Excesso de Arrecadação e destinam-se exclusivamente para cobertura do Termo de Convênio
nº 524/2025/PGE-DERADM - Execução de Micro revestimento Asfáltico em Ruas e
Avenidas, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo,
previstos no inciso |, $ 1º do art. 43 clc o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 06 de abril de 2026
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara
Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO I
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº009/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
[UNIDADE GESTORA:
UNIDADE ) 02.04.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos -
ORÇAMENTÁRIA: SEMOSP
FUNCIONAL 04.122.0003.1010.0002 - CONV. 524/2025/PGE-DERADM - MICRO
PROGRAMÁTICA: REVESTIMENTO ASFÁLTICO
FICHA: 659
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.200.000,00
- Outras Transferências de Convênios ou
Fonte de Recurso: Instrumentos Congêneres dos Estados decorrentes de emendas
Lo parlamentares individuais (Exercício Corrente)
Excesso de Arrecadação (+): R$ 2.200.000,00
Itapuã do Oeste/RO, 06 de abril de 2026
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara
Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280
-admincamara(a)camaraitapuadooeste.com
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 008 06/04/2026
ID: 500509 Processo Documento
Bj
CRC: C9274A37
Processo: 0-0/0
Usuário: SUELEN BARBOSA DE ARAÚJO
Criação: 06/04/2026 11:25:37 Finalização: 06/04/2026 11:30:17
MDS: B7595C3292E10E9E4CCC4FB335712671
SHA256: OEVEBSDOBIAEDBFS5048C1573F933030976724EC3E43FCOMCFASDO204C 545405
Súmula/Objeto:
autografo 008 projeto de lei 009-numeraçao interna legislativa
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 06/04/2026 11:28:56
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 06/04/2026 11:28:39
CIENTES
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 06/04/2026 11:57:22
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 06/04/2026 12:05:17
RAIT MONTEIRO DE SOUZA 07/04/2026 07:52:13
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 spa SUELEN BARBOSA DE ARAÚJO DIRETOR LEGISLATIVO 06/04/2026 11:30:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
nene RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 06/04/2026 11:31:54
É ema
E nere cus À
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
9e o CRC C9274A37.
informando o ID 50050:
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