materia nº 7/2026

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº007/2026
PROJETO DE LEI Nº008/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -
SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.400.122,03
(um milhão, quatrocentos mil, cento e vinte e dois reais e três centavos), alocados nos projetos/atividades
conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de Excesso de
Arrecadação e destinam-se exclusivamente para cobertura do Termo de Convênio nº 567/2025/PGE-
DETRAN - Execução de sinalização vertical, horizontal e semafórica nas vias urbanas, em favor da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo, previstos no
inciso I, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 06 de abril de 2026
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara
Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO I
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 008/2026
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO =
UNIDADE 02.04.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos -
ORÇAMENTÁRIA: SEMOSP
FUNCIONAL 04.122.0003.1010.0001 - CONV. 567/2025/PGE-DETRAN -
PROGRAMÁTICA: SINALIZAÇÃO
FICHA: 658
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.400.122,03
2002.1.701.00 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
*|Congêneres dos Estados (Exercício Corrente)
Excesso de Arrecadação (+): R$ 1 400.122,03
Fonte de Recurso:
Itapuã do Oeste/RO, 06 de abril de 2026
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861 -000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br

Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 007 06/04/2026
ID: 500503 Processo Documento
E; 2]
CRC: 2EBBE35B
Processo: 0-0/0
Usuário: SUELEN BARBOSA DE ARAÚJO
Criação: 06/04/2026 11:22:23 Finalização: 06/04/2026 11:25:10
MDS: TAFC69DCDE349D2EABD41282E92CE2C6
SHA256: DEF61588C16C014C51 020393ECDC4FEC7002CA6G03E5AF84554BFACFD79BCE459
Súmula/Objeto:
autografo 007 projeto de lei 008-numeraçao interna legislativa
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 06/04/2026 11:24:03
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 06/04/2026 11:23:35
CIENTES
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 06/04/2026 11:57:10
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 06/04/2026 12:05:09
RAIT MONTEIRO DE SOUZA 07/04/2026 07:50:40
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 asa, SUELEN BARBOSA DE ARAÚJO DIRETOR LEGISLATIVO 06/04/2026 11:25:23
Exa
Perro
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
8 ouete RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 06/04/2026 11:31:52
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 500503 e o CRC 2EBBE35B.
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