| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | Abre no credito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE Ofício Nº. 308/GAB-PMIO/2019 Itapuã do Oeste, 09 de Dezembro de 2019. Ao: Poder Legislativo Municipal Exmo. Senhor Itamar José Felix M.D. Presidente da Câmara Municipal. Itapuã do Oeste – RO Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem N°. 34/2019, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor global de R$ 79.491,58 (Setenta e nove mil quatrocentos e noventa e um real e cinquenta e oito centavos), solicitados pelo oficio nº 095/CMIO DE 03 de Dezembro de 2019. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, MOISES GARCIA CAVALHEIRO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE PROJETO Nº , DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019. “Abre no credito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências” O Prefeito do Município de Itapuã do Oeste, no uso de suas atribuições legais, e, com disponibilidade orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual, sanciona. Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar destinado a reforço de dotação orçamentária resultantes de anulação parcial e total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 79.491,58 (setenta e nove mil, quatrocentos e noventa e um real e cinquenta e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo I, desta Lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular recursos no valor R$ 79.491,58 (setenta e nove mil, quatrocentos e noventa e um real e cinquenta e oito centavos), conforme indicado no Anexo II, desta Lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste, 09 de Dezembro de 2019. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE ANEXO I CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Local: 010100 CAMARA MUNICIPAL Ficha: 001 01.031.0001.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e Administrativas...................................................................................................R$17.400,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Ficha: 011 01.031.0001.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e Administrativas..................................................................................................R$ 62.091,58 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE ANEXO II ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Anulação: Local: 010100 CAMARA MUNICIPAL Ficha: 002 01.031.0001.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e Administrativas..........................................................................................R$ -25.800,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Ficha: 003 01.031.0001.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e Administrativas........................................................................................R$ -3.000,00 3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Ficha: 004 01.031.0001.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e Administrativas........................................................................................R$ -10.635,17 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Ficha: 006 01.031.0001.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e Administrativas........................................................................................R$ -18.600,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 007 01.031.0001.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e Administrativas........................................................................................R$ -4.718,27 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Ficha: 008 01.031.0001.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e Administrativas........................................................................................R$ -2.600,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Ficha: 009 01.031.0001.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e Administrativas..............................................................................................$ -12.100,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Ficha: 010 01.031.0001.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e Administrativas........................................................................................R$ -2.038,14 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO PREFEITO