materia nº 8/2026

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº008/2026
PROJETO DE LEI Nº009/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), alocados nos projetos/atividades
conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente
de Excesso de Arrecadação e destinam-se exclusivamente para cobertura do Termo de Convênio
nº 524/2025/PGE-DERADM - Execução de Micro revestimento Asfáltico em Ruas e
Avenidas, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo,
previstos no inciso |, $ 1º do art. 43 clc o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 06 de abril de 2026
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara
Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO I
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº009/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
[UNIDADE GESTORA:
UNIDADE ) 02.04.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos -
ORÇAMENTÁRIA: SEMOSP
FUNCIONAL 04.122.0003.1010.0002 - CONV. 524/2025/PGE-DERADM - MICRO
PROGRAMÁTICA: REVESTIMENTO ASFÁLTICO
FICHA: 659
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.200.000,00
- Outras Transferências de Convênios ou
Fonte de Recurso: Instrumentos Congêneres dos Estados decorrentes de emendas
Lo parlamentares individuais (Exercício Corrente)
Excesso de Arrecadação (+): R$ 2.200.000,00
Itapuã do Oeste/RO, 06 de abril de 2026
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara
Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280
-admincamara(a)camaraitapuadooeste.com
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 008 06/04/2026
ID: 500509 Processo Documento
Bj
CRC: C9274A37
Processo: 0-0/0
Usuário: SUELEN BARBOSA DE ARAÚJO
Criação: 06/04/2026 11:25:37 Finalização: 06/04/2026 11:30:17
MDS: B7595C3292E10E9E4CCC4FB335712671
SHA256: OEVEBSDOBIAEDBFS5048C1573F933030976724EC3E43FCOMCFASDO204C 545405
Súmula/Objeto:
autografo 008 projeto de lei 009-numeraçao interna legislativa
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 06/04/2026 11:28:56
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 06/04/2026 11:28:39
CIENTES
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 06/04/2026 11:57:22
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 06/04/2026 12:05:17
RAIT MONTEIRO DE SOUZA 07/04/2026 07:52:13
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 spa SUELEN BARBOSA DE ARAÚJO DIRETOR LEGISLATIVO 06/04/2026 11:30:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
nene RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 06/04/2026 11:31:54
É ema
E nere cus À
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
9e o CRC C9274A37.
informando o ID 50050:
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.