| Tipo | Comissão de Constituição Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2026 |
| Date | 2026-04-09 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL NO 935, DE 30 DE AGOSTO DE 2022, PARA REDEFINIR OS IMÓVEIS OBJETO DE DOAÇÃO AO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1901 |
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