materia nº 96/2025

Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
PARECER DA COMISSÃO CCJR
Comissão de Constituição e Justiça e Redação — CCJR
|- PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ
1- RELATÓRIO
O Executivo Municipal encaminhou o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 012/2025/CMIO, que
instituía o Prêmio “Servidor Nota 10” no âmbito da Educação Municipal. O veto sustenta a
necessidade de ampliar a valorização simbólica para todas as categorias de servidores. Passa-se à
análise técnica.
Il = ANÁLISE JURÍDICA - CCJ
O Projeto de Lei aprovado não apresentava inconstitucionalidade, vício de iniciativa ou qualquer
irregularidade jurídica. A Câmara possui competência para legislar sobre reconhecimentos
simbólicos. Assim, não haveria necessidade de veto, pois o Executivo poderia ter enviado Emenda
Modificativa ou Projeto Substitutivo ampliando o alcance.
O acolhimento do veto não significa concordância com sua fundamentação, mas reconhece que
um novo PL mais amplo já foi construído em conjunto entre os Poderes.
Voto da CCJ: pelo ACOLHIMENTO do veto, com ressalva técnica de que não era juridicamente
indispensável.
HI - CONCLUSÃO
A CCJ conclue que:
1.0 PL original não apresentava vício jurídico nem financeiro;
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Comissões Permanentes
2. O veto não era tecnicamente obrigatório, podendo ter sido substituído por emenda;
3.0 acolhimento ocorre porque já foi construído um novo PL mais amplo e adequado.
Assim, manifesta-se pelo ACOLHIMENTO DO VETO INTEGRAL, com ressalva técnica quanto à
desnecessidade formal do veto.
Sala das Comissões, Itapuã do Oeste, 03 de Dezembro de 2025.
Relato) CCJe
Presidente da COF
Fábio Júnior da SNFerreira
Membro CCJR
Relator da CECDS
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Poder Legislativo
Comissões Permanentes
o reconhecimento dos servidores não implica pagamento automático de gratificações, vantagens
ou reajustes;
eventual premiação fica condicionada à existência de dotação orçamentária, atendendo aos arts.
16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
não há criação de despesa permanente, tampouco impacto direto obrigatório.
Assim, a COF manifesta-se favorável, desde que a regulamentação pelo Executivo observe a LRF e
a disponibilidade financeira do município.
IV = ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE
A Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde destaca que o presente projeto contribui de
forma significativa para:
o estímulo à valorização do servidor público municipal;
o fortalecimento das boas práticas de gestão;
a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população;
o incentivo ao compromisso, dedicação e corresponsabilidade entre servidores e gestão.
Considerando o impacto positivo para as áreas de atuação desta comissão, o parecer é favorável
à aprovação.
O
ço”
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Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
É o relatório.
IH - ANÁLISE DA CCJ - CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REDAÇÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisou o projeto e não encontrou vícios de
constitucionalidade ou ilegalidade.
O texto:
respeita o art. 30, I, da Constituição Federal, ao tratar de interesse local;
não cria despesas obrigatórias, nem altera a estrutura administrativa;
não invade competência privativa do Executivo, pois trata de programa de reconhecimento
institucional, e não de gestão de pessoal;
apresenta técnica legislativa adequada, respeitando a Lei Complementar nº 95/1998.
Diante disso, a CCJ opina pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e regular
tramitação.
II - ANÁLISE DA COF - IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
No que tange aos aspectos financeiros, a COF compreende que:
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
* PODER LEGISLATIVO - COMISSÕES PERMANENTES.
Parecer das Comissões Permanentes
As Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e de Orçamento e Finanças
(COF) reuniram-se para análise do Projeto de Lei Ordinária nº /2025, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
12.500,00, proveniente de superávit financeiro, destinado à aquisição de motobomba dosadora
para a ETA — Estação de Tratamento de Água.
|- DA ANÁLISE DA CCJR — CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E TÉCNICA
LEGISLATIVA
Após análise minuciosa, esta Comissão verificou que:
1. O projeto observa a competência legislativa do Município, nos termos do art. 30, | e III, da
Constituição Federal.
2. A abertura de crédito adicional especial está em conformidade com os arts. 40, 41 e 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964.
3. Há compatibilidade com as diretrizes da LOA e do PPA vigente.
4. A matéria encontra-se redigida de forma clara e adequada.
Diante disso, não foram identificados vícios de constitucionalidade, legalidade ou técnica legislativa.
|| — DA ANÁLISE DA COF — MÉRITO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
No âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, observou-se que:
1.0 crédito adicional especial solicitado é justificado pela necessidade de manutenção da qualidade
da água ofertada à população.
2. O valor encontra respaldo no superávit financeiro apurado no exercício anterior.
3. Não foram identificados riscos de desequilíbrio orçamentário.
4. A despesa está alinhada à política de melhoria dos serviços públicos essenciais.
Assim, a COF manifesta parecer favorável.
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER LEGISLATIVO - COMISSÕES PERMANENTES.
HI - DO MÉRITO ADMINISTRATIVO
A aquisição da motobomba dosadora representa um reforço estrutural na Estação de Tratamento
de Água, garantindo maior eficiência, continuidade do serviço essencial, redução de riscos e melhor
qualidade da água distribuída à população.
IV — CONCLUSÃO DAS COMISSÕES
Diante de todo o exposto, as Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação — CC), e de
Orçamento e Finanças — COF, opinam FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei Ordinária
nº /2025, autorizando sua regular tramitação e posterior deliberação em plenário.
É o parecer.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2025.
MIN ILLA FABIO JUNIOR FERRBIRA DA SILVA
RELAT CCJR e MEMBRO CCJR e
PRES TE COF Relator CECDS
ANGELAMCABRAL DE PAULA AILTON JOSÉ DA SILVA
RELATORA DA COF e MEMBRO DA CCJR e . /
PRESIDENTE CECDS MEMBRO DA COF