materia nº 12/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Nº
PROJETO DE LEI Nº 012/2026 013/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DE 2026 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE - SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA
DATA VISTO
Presid. comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº 036/GAB-PMIO/2026
Itapuã do Oeste/RO, 08 de Abril de
2026.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. Sr? Ronilvane Alves Santos
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ITAPUÃ DO
OESTE/RO
Assunto: Mensagem Nº 007/2026 que trata do Projeto de Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2026 por Excesso de Arrecadação, em favor da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU e dá outras providências.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a
Mensagem Nº. 007/2026, do Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação proveniente de emendas parlamentares
individuais da Deputada
Estadual Ieda Chaves para cobertura a Aquisição de Ambulância tipo "C", conforme
Proposta FAF nº 01500/2025-09, em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, no
valor global de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme documentação em
anexo, solicitamos
apreciação do projeto em questão.
Reforçamos a urgência e a imprescindibi | idade para atender a remoção dos
pacientes paras as Unidades de Saúde Municipais e nos deslocamentos intermunicipais.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: ww. itapuadoeste. ro. gov. br - CNPJ:
mm 63. 761. 936/0001-55 creme eme
8 Entes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
cerca EXECUTIVO MUNICIPAL, em 08/04/2026 às 15:58, horário de Itapuã do Oeste/RO, com
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fício 5. for na fauna do, Decreba-n” AI AOZO NIDA SOIESA a MRC:O N49 da 19/01/0000 Pão
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
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Anexos
Seg. Documento
Data ID
1 Mensagem 07 06/04/2026 200677
feio 36 de 08/04/2026. assinado na forma do Decreto nº 2. 043/2020 (ID: 501389 e CRC:
Pás: 2/9
Anexos
Seq. Documento Data ID
2 Projeto de Lei 07 06/04/2026 500670
3 Anexo 1 06/04/2026 500681
4 Anexo Plano de Trabalho 20/03/2026 494319
Docto ID: 501389 vi
Dfício 36 de 08/04/2026. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 501389 e CRC Pág: 3/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 007/2026
Excelentíssima Senhora
Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial, proveniente de Excesso de Arrecadação decorrente de Emenda
Par lamentar Estadual, no valor global de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos a serem
utilizado são oriundos de Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
dos Estados proveniente de emendas par lamentares individuais da Deputada Estadual Leda
Chaves (Exercício Corrente) - Fonte = 1001. 1.621. 3210.
0 objeto do presente Projeto de Lei, trata-se exclusivamente para a Aquisição
de Ambulância tipo "C", conforme Proposta FAF nº 01500/2025-09. Tais despesas são
imprescindíveis para atender a remoção dos pacientes paras as Unidades de Saúde
Municipais e nos deslocamentos intermunicipais.
Consta em anexo ao Projeto o Plano de Trabalho (ID 494319).
Certo em contarmos com a compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando
protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste/RO, 06 de Abril de
2026.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: ww. itapuadoeste. ro. gov. br - CNPJ:
63. 761. 936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
8 ccerkôneA — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 08/04/2026 às 15:58, horário de Itapuã do Oeste/RO, com
SNS fulcro no art. 18 do Decreto nº 2. 043 de 13/01/2020.
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Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Ofício 36 08/04/2026 201389
Docto ID: 500677 vi
nsagem 07 de 06/04/2026. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 500677 e CRC Pág: 11
—" o
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. /2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), alocados nos projetos/at ividades conforme Anexo
Ido presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente
de Excesso de Arrecadação de Emenda Par lamentar Estadual e destinam-se exclusivamente
para a Aquisição de Ambulância tipo "C", a fim de atender a remoção dos pacientes
paras as
Unidades de Saúde Municipais e nos deslocamentos intermunicipais, em favor da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do
Executivo, previstos no inciso I 5 1º dart. 43 c/co artigo 46 da Lei Federal n.º
4. 320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 06 de Abril de
2026.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: wm. itapuadoeste. ro. gov. br - CNPJ:
63. 761. 936/0001-55 o o o
smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
B dtemtôMeA EXECUTIVO MUNICIPAL, em 08/04/2026 às 15:58, horário de Itapuã do Oeste/RO, com
ETC 2 2.043 de 13/01/2020. e
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Projeto de Lei 07 de 06/04/2026. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 500670 e CRC Pág: 141
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Anexos
Documento Data
Anexo 1 06/04/2026
Anexo Plano de Trabalho 20/03/2026
Documentos Relacionados
Documento Data
Ofício 36 08/04/2026
roieto de Lei 07 de 06/04/2026. assinado na forma do Decreto nº 2. 043/2020 (ID: 500670 e CRC
Docto ID: 500670 vi
Pág: 171
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº — 12026
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO ]
UNIDADE . 02.05.11 — FUN. MUN. DE SAÚDE - BL. DE ESTRUTURAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: ATENÇÃO ESPECIALIZADA
FUNCIONAL 10. 301. 0006. 1005. 0000 - ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADE DE
PROGRAMÁTICA: ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
FICHA: 711
4. 4. 90. 52.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 400.000,00
1001.1.621.3210 - Transferências do Fundo a Fundo de recursos
Fonte de Recurso: do SUS provenientes do Governo Estadual decorrentes de Emendas
“|Parlamentares Individuais (Exercício Corrente)
Excesso de Arrecadação (+): R$400.000,00
Itapuã do Oeste/RO, 06 de Abril de
2026.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: wu. itapuadoeste. ro. gov. br - CNPJ:
63. 761. 936/0001-55
smeces Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
B CtERBucA— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 08/04/2026 às 15:58, horário de Itapuã do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
512]
E À autenticidade deste documento pode ser conferida no site
= transparencia. itapuadooeste. ro. gov. br, informando o ID 500681 e o código verificador AOOBFGEC.
E
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
E Projeto de Lei 07 06/04/2026 500670
2 Ofício 36 08/04/2026 501389
Docto ID: 500681 vi
texo 1 de 06/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 500681 e GRC Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO (CCJ) E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (COF).
Projeto de Lei nº 012/2026
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de
2026 por excesso de arrecadação, em favor da Secretaria Municipal de Saúde —
SEMSAU, para aquisição de ambulância tipo “C”, e dá outras providências.
|- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 012/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que
visa autorizar a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente,
utilizando-se de recursos provenientes de excesso de arrecadação, com a
finalidade de aquisição de uma ambulância tipo “C” para atendimento das
demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
Il — ANÁLISE
a) Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Compete a esta Comissão analisar a constitucionalidade, legalidade e
juridicidade da proposição.
O projeto encontra respaldo na legislação vigente, especialmente nas normas
gerais de direito financeiro, que autorizam a abertura de crédito adicional
especial mediante indicação dos recursos correspondentes.
A iniciativa é legítima, pois trata de matéria orçamentária de competência do
Poder Executivo.
Não se verifica afronta à Constituição Federal, à legislação infraconstitucional ou
à Lei Orgânica Municipal.
Dessa forma, a proposição atende aos requisitos de constitucionalidade,
legalidade e técnica legislativa.
b) Comissão de Finanças e Orçamento (COF)
No que tange aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que o projeto
está devidamente instruído com a indicação da fonte de recursos, qual seja, o
excesso de arrecadação, em conformidade com a legislação aplicável.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA VEREADORA ÂNGELA MARIA C. DE PAULA
A destinação dos recursos para a área da saúde, especificamente para aquisição
de ambulância tipo “C”, demonstra interesse público relevante e atendimento às
necessidades da população.
Portanto, o projeto está adequado sob o ponto de vista financeiro e orçamentário.
HI - VOTO
Diante do exposto, as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento opinam favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 012/2026,
por considerá-lo constitucional, legal, juridicamente adequado e financeiramente
viável.
Minéia Vila
Relatora CCJR e Presidente da COF
Fábio Júnior da S: Ferreira
Membro CCJR e Relator da CECDS
qui V 9 ç
Âlgéla Maria Cabral de Paula AilS uerra
Relatora CÓF e Presidente CECDS Membro COF e CEDS
Sala das Comissões, 23 de Abril de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 012/2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -
SEMSAU, PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO “C”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) Afavor | Contra Abst. | Ausente
AILSON BASÍLIO GUERRA |
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
VICE-PRESIDENTE
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
JAIRO GOMES
KENIA SILVA CARVALHO
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
xx |>|x|x|eb
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO
VÂNIA ALVES SANTOS
PRESIDENTE
SIM
NÃO 0+ Aprovado x
Abstenções — Rejeitado
Ausente ol
Itapuã do Oeste — RO, 23 de abril de 2026.
VANIA RENA
Vereadora Presidente
. pel (O;
ÂNGELAMARIK CABRAL DE PAULA
Vereadora Vice-Presidente
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º secretária
FÁBIO JUNIOR DA SÍEVA FERREIRA
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaraQDcamaraitapuadooeste.com
site: Wwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
E
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº011/2026
PROJETO DE LEI Nº012/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE - SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), alocados nos projetos/atividades conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de Excesso de
Arrecadação de Emenda Parlamentar Estadual e destinam-se exclusivamente para a Aquisição de
Ambulância tipo "C", a fim de atender a remoção dos pacientes paras as
Unidades de Saúde Municipais e nos deslocamentos intermunicipais, em favor da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo, previstos no inciso
1 $1º doart. 43 c/co artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 27 de abril de 2026
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: 507915 e CRC: 705CO7FE
ESTADOI DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO 1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº12/2026
UNIDADE GESTORA: “ [PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
UNIDADE 02.05.11 - FUN. MUN. DE SAÚDE - BL. DE ESTRUTURAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: ATENÇÃO ESPECIALIZADA
FUNCIONAL 10.301.0006.1005.0000 ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADE DE
PROGRAMÁTICA: ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 400.000,00
1001.1.621.3210 - Transferências do Fundo a Fundo de recursos do SUS
Fonte de Recurso: provenientes do Governo Estadual decorrentes de Emendas Parlamentares
Individuais (Exercício Corrente)
Excesso de Arrecadação (+): R$400.000,00
Itapuã do Oeste/RO, 27 de abril de 2026
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
507915 e CRC: 705CO7FE
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 1 27/04/2026
ID: 507915 Processo Documento
CRC: 705CO7FE
Processo: 25-84/2026
Usuário: SUELEN BARBOSA DE ARAÚJO
Criação: 27/04/2026 10:17:34 Finalização: 27/04/2026 10:19:15
MDS: 967BEOFAOCC6ED2CBD72C3CBB0092179
SHA256: 11EF51DB4A9COBAAG003911EADDA 09054298CAB50F369ED8C6D7464D7056631D
Súmula/Objeto:
autografo 11 projeto 12
INTERESSADOS
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR ITAPUÁ DO OESTE RO 27/04/2026 10:17:34
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 27/04/2026 10:17:34
ne CIENTES
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 27/04/2026 11:27:49
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 28/04/2026 07:51:49
RAIT MONTEIRO DE SOUZA 28/04/2026 14:35:39
: ASSINATURAS ELETRÔNICAS |
duma RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 27/04/2026 10:35:53
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 507915 e o CRC 705CO7FE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.