materia nº 14/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
PROJETO DE LEI Nº 014/2026
Lei nº
014/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DE 2026 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE - SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE
PARA [|
DATA VISTO DE PARA
DATA
VISTO
Presid.
comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº 038/GAB-PMIO/2026
Itapuã do Oeste/RO, 08 de Abril de 2026.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. Sr? Ronilvane Alves Santos
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE/RO
Assunto: Mensagem Nº 009/2026 que trata do Projeto de Abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento de 2026 por Excesso de Arrecadação, em favor da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU e dá outras providências.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 009/2026, do Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação proveniente de emenda parlamentar individual da Deputada Estadual
Dr? Taíssa Sousa para cobertura a Aquisição de 10 (dez) Motocicletas para Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Comunitários de Endemias (ACE), conforme
Proposta FAF nº 07023/2025-01, em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, no
valor global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme documentação em anexo,
solicitamos apreciação do projeto em questão.
Reforçamos a urgência e a imprescindibilidade para atender e facilitar o
deslocamento e a realização de visitas domiciliares, ações preventivas de promoção a
saúde.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
E] assmusa — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 08/04/2026 às 15:58, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARRSEEIOAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 501420 e o código verificador 9E4DF4E2.
Oficio AR de 0R/04/2076 assinado na forma do Decreto nº 2 043/2020 (ID: 501490 é CRC: 9F4DF4F?1 Pámr 1
Seq. Nome
Cientes
CPF Data/Hora
1 RODOLPHO MARINS DE LIMA ARCO +84,323,571-** 08/04/2026 14:45
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA **4,675.632-** 08/04/2026 15:35
23 JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR . +44 263,532-** 08/04/2026 16:03
Ofício 28 da OR/04/2076. assinado na forma do Decrato nº 2 043/2020 (ID: 501470 e CRC: 9F4DF4F?
Docto ID: 501420 v1
Pán 2
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 009/2026
Excelentíssima Senhora
Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial, proveniente de Excesso de Arrecadação decorrente de Emenda Parlamentar
Estadual, no valor global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos a serem utilizado são
oriundos de Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
proveniente de emendas parlamentares individuais da Deputada Estadual Dr? Taíssa Sousa
(Exercício Corrente) - Fonte = 1023.1.621.3210.
O objeto do presente Projeto de Lei, trata-se exclusivamente para a Aquisição de 10
(dez) Motocicletas para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Comunitários de
Endemias (ACE), conforme Proposta FAF nº 07023/2025-01. Tais despesas são imprescindíveis
para atender e facilitar o deslocamento e a realização de visitas domiciliares, ações
preventivas de promoção a saúde.
Consta em anexo ao Projeto Ordem Bancária (ID 494878); Extrato da Conta (ID
494882) e Plano de Trabalho (ID 476846).
Certo em contarmos com a compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste/RO, 06 de Abril de 2026.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
8 assmarura— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 08/04/2026 às 15:58, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
TARTES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 500731 e o código verificador 7BGEF770.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 RODOLPHO MARINS DE LIMA ARCO vao 323,571-** 08/04/2026 14:45
2 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA +*4,675.632-** 08/04/2026 15:34
3 JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR +*+263.532-** 08/04/2026 16:03
4 RONILVANE ALVES SANTOS 69035 1,732-** 08/04/2026 21:17
Docto ID: 500731 v1
Mensanem NA de 08/04/2028. assinado na forma do Necreto nº 2 043/2020 AD: 500731 e CRO: TBEFFT7OY Pá: 1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. /2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE - SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), alocados nos projetos/atividades conforme Anexo | do presente
projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de
Excesso de Arrecadação de Emenda Parlamentar Estadual e destinam-se exclusivamente para a
Aquisição de 10 (dez) motocicletas para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente
Comunitários de Endemias (ACE), a fim de atender e facilitar o deslocamento e a realização de
visitas domiciliares, ações preventivas de promoção a saúde, em favor da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo,
previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 06 de Abril de 2026.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
smmes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
8. assmausa— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 08/04/2026 às 15:58, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
TARTES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 500730 e o código verificador ESA1B5A2.
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Anexo 1 06/04/2026 500732
2 Anexo Ordem Bancária 23/03/2026 494878
3 Extrato de Conta Corrente 23/03/2026 494882
4 Plano de Trabalho 10 Motocicletas o 22/01/2026 476846
Docto ID: 500730 v1
Proieto de | ei N9 de DAIN4/2078. assinada na forma da Decreto nº 2 043/2020 (ID: 500720 e CRC: FRATRSA?) Pán: 1
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. /2026
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
UNIDADE 02.05.06 - FUN. MUN. DE SAÚDE - BL. DE ESTRUTURAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: ATENÇÃO PRIMÁRIA
FUNCIONAL 10.301.0006.1006.0000 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE
PROGRAMÁTICA: SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
FICHA: 713
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 200.000,00
1023.1.621.3210 - Transferências do Fundo a Fundo de recursos do
Fonte de Recurso: SUS provenientes do Governo Estadual decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais (Exercício Corrente)
Excesso de Arrecadação (+): R$ 200.000,00
Itapuã do Oeste/RO, 06 de Abril de 2026.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: e: www.itapuadoeste.ro.gov. br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpus Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
ê Asma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 08/04/2026 às 15: 58, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
10]
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
1 informando o ID 500732 e o código verificador D111139F.
Documentos Relacionados:
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 09 06/04/2026 200730
Docto ID: 500732 v1
Anexo 1 de NB/N4/2076 assinado na forma do Decreto nº 2 043/2020 (ID: 500732 e CRO: D114129F) . Pám 1
ESTADO DE RONDÔNIA
Ordem Bancária
Número
Data Referência
Unidade Gestora
Gestão
Nota Lançamento
Favorecido
Procurador/Cessionário
Nota Empenho Original
Domicílio Bancário Destino
Valor
Vencimento Código Barras
Código Barras
Observação
Situação
Número Autenticação
Domicílio Destino Retorno
Repasse Recursos Federais
Código Finalidade
Transação Origem
Quebra Ordem Cronológica
Motivo Quebra
Data Quebra
Observação Quebra
Usuário
Retenção
Retenções Realizadas
Retenção
Nº Evento
01 531001
02 541006
03 541017
04 531003
Listar Preparação Pagamento Despesa Empenhada
Detalhe
Ano Base: 2026
20260B005961 Tipo Ordem Bancária Descentralizada
2026PP001288 Data Lançamento 30/01/2026
30/01/2026
170012 Fundo Estadual de Saúde
17012 Fundo Estadual de Saúde
2026NL001769 Despesa Certificada 2026CE000435
11.264.342/0001-35 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO
11.264.342/0001-35 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO
2025NE008966 Natureza Despesa 44.41.42.01
001 02757-X 000011218-6 Fonte Recurso 1.5.00.007023
200.000,00 Tipo Serviço Crédito conta-corrente
ID Depósito
Repasse financeiro, advindo de emenda parlamentar individual de autoria da Deputada
Estadual Dri. TAISSA SOUSA, com objetivo da Aquisição de 10(dez) Motocicletas p/
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Comunitários de Endemias (ACE) -
(Plano de Trabalho (0066998259), visando atender a Prefeitura Municipal de ITAPUÁ
DOESTE/RO.
Autorização 67607583
Despacho 67849692
Errata 67850762
Despacho 68228522
PROC. 0005.006740/2025-76
Confirmada Pagamento Banco
F426429A58E488669B7227000
001 02757-X 000011218-6
Sim
Data 02/02/2026
0250 PP Despesa Empenhada
Não
Lançado em 30/01/2026 às 14:11 por LIDIANE MIRANDA DOS SANTOS
Retenções Sugeridas
Competência
Valor Base Cálculo % Retenção Valor Retido
Retençõeskealizaiis ll
Competência
Número Retenção Valor Base Cálculo % Retenção Valor Retido
Lançamentos
Inscrição Classificação Fonte Recurso Valor
2026NL001769 1.5.00.007023 200.000,00
1.5.00.007023 200.000,00
008 1.5.00.007023 200.000,00
00102757X0000100005 1.5.00.007023 200.000,00
é la i Ei
ss. SIGEF | Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
Desenvolvido por INDRA
| Data e Hora da Emissão: 05/02/2026 às 10:25:59
É tasas VEL MERIV MN IICIDA OAOTDA NE CNTO Dánina 4 da
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexo Ordem Bancária 23/03/2026
ID: 494878 Processo Documento
ER
CRC: ABE09B75
Processo: 0-0/0
Usuário: BEATRIZ PANTOJA VINHOTE
Criação: 23/03/2026 10:00:55 Finalização: 23/03/2026 10:01:46
1 WW>———————>—>———————————
MDS: EB8E914DD483C6522FD49727739ACA68
SHA256: 00C217E337343514292B5C8339257326F1118816C0OB2D6C06D3C2CE4B5119807
Súmula/Objeto:
Crédito Adicional por excesso de arrecadação de 10 unidades de Motocicletas para os Agentes de Saúde
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO ITAPUA DO ESTE RO 23/03/2026 10:00:55
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO 23/03/2026 10:00:55
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 153 23/03/2026 494873
Projeto de Lei 09 06/04/2026 500730
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 494878 e o CRC ABEO9B75.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
(O visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 2757:X
Conta corento 112186 FMS ESTRUTURACAO
Pete cura
Lançamentos
raise moiento Ab-origem — Lote Histórico Documento
30/01/2026 0000 O0000 000 Saido Anterior
o2i02:2026 oo0o 14138 632 Ordem Bancária 202:601300.033.831
ESTADO DE RONDONIA
ozjoziaoz6 0000 00000 27) BB-APLIC CPRZ-APLAUT 1872
BB RF Curto Prazo Automático
28/02/2026
0000 00000 999 SALDO
q0oc
iai iii iii nn eriiie tirosina otimista encima nt nte
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA *+*
G337021125163335011
02/03/2026 11:32:12
Valor R$ Saldo
g0oc
200.000,00 €
200000000. 0006
Transação efetuada com sucesso por: JI627079 SUNAMITA SILVA DOS SANTOS COSTA.
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Extrato de Conta Corrente 23/03/2026
ID: 494882
CRC: 4F7DC004
Processo: 0-0/0
Usuário: BEATRIZ PANTOJA VINHOTE
Criação: 23/03/2026 10:03:01 Finalização: 23/03/2026 10:03:29
1 W]]]———>————>w>>—————>>>>—>————————
MDS: 809A3EE205A0DFFF6AB6FAB28B005512
SHA256: 86781EE205AA2ZA37AB444AFE268750CBA77437E2FD089F692F739EBBF5C2BSES
Súmula/Objeto:
Crédito Adicional por excesso de arrecadação de 10 unidades de Motocicletas para os Agentes de Saúde
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO ITAPUA DO ESTE RO 23/03/2026 10:03:01
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO 23/03/2026 10:03:01
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 153 23/03/2026 494873
Projeto de Lei 09 06/04/2026 500730
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 494882 e o CRC 4F7DC004.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE — RO
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000
Contatos: (69) 3231-2345 — itapuaro(Dgmail.com
PLANO DE TRABALHO 1/3
1- DADOS CADASTRAIS
[ Orgão/instituição proponente | CNPJ
Fundo Municipal de Saúde de Itapuã do Oeste 11.264.342/0001-35
Endereço CEP
Rua Ayrton Senna, 1425 - Centro 76.861-000
Cidade UF CEP DDD/TELEFONE | E.A
Itapuã do Oeste RO 76.861-00 69 3231 2230
Banco Conta corrente Nº Agencia PRAÇA PAGAMENTO E
pganco Brasil 11.218-6 2757-X
Nome do responsável pela instituição G.P.R.
RODOLPHO MARINS DE LIMA ARCO +++ 323,571-** 1
R.G./Órgão expedidor Cargo | | taircuta
1456984/SESDEC SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE
Nome do Responsável CPF
IDIZNEI CASTRO MARTINS JE .922-** |
R.G. Orgão Exp. Cargo — | atra
PREFEITO MUNICIPAL
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
[tiTuLO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
AQUISIÇÃO DE 10 (dez) MOTOCICLETAS INÍCIO ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
O objetivo de facilitar o deslocamento e a realização de visitas domiciliares, ações de prevenção,
promoção da saúde e acompanhamento da comunidade. A motocicleta deve atender às
especificações técnicas necessárias para garantir segurança, durabilidade e eficiência no desempenho
das atividades dos agentes. As motocicletas serão alocadas UBS SETOR 04 Jacir Boni CNES
7327862 e vigilância em saúde com os ACE.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
A Prefeitura de Itapuã do Oeste vem realizando trabalho intensivo para dar atendimento a toda
população do nosso município, com uma extensão de 4.082 km?,e uma população de 8.561
habitantes, esta municipalidade vem em amplo crescimento e seu desenvolvimento é nosso objetivo.
Neste sentido este projeto objetiva viabilizar infraestrutura no município de Itapuã do Oeste com
Aquisição de 10 (dez) unidades de motocicletas para os agentes comunitário de saúde a fim de
garantir melhorias no atendimento realizado pelos ACS. Atualmente esta municipalidade não dispõe
de nenhuma motocicleta para realização dos serviços dos ACS. UBS EDSON CAVALHEIRO
SETOR 01 CNES 2806509, UBS SETOR 04 CNES 7327862 e UNIDADE DE VIGILANCIA
EPIDEMIOLOGICA E ENDEMIAS CNES 7346050, sendo a UBS 4 contemplada com a aquisição das
06 motocicletas € UNIDADE DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E ENDEMIAS com 04 motocicletas. Os
10 agentes locados nestas unidades atendem a zona urbana com uma população de 8541 habitantes.
Cadastrar todas as pessoas da micro área e manter o cadastro atualizado, acompanhar por meio de
visita domiciliar, todas a famílias é impossível. Pois, não existe nenhuma motocicleta para os
agentes. Na UBS SETOR 04 CNES 7327862 e UNIDADE DE VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA E
ENDEMIAS CNES 7346050. Esclarecemos que,a frota será de 06 motocicletas para atender a área
urbana no município e 04 para atender área urbana e rural no combate a endemias, os transportes dos
agentes comunitários de saúde vêm sendo realizado atualmente com os veículos que são propriedade
dos próprios servidores. A aquisição de motocicletas para os agentes comunitários de saúde e agentes
de combate à endemias são fundamentais para melhorar a eficiência e a abrangência dos serviços de
atenção básica à saúde. Essas motocicletas permitirão que os agentes se desloquem com mais
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000
Contatos: (69) 3231-2345 — itapuaro(Qgmail.com
agilidade e facilidade às áreas rurais, bairros distantes ou regiões de difícil acesso, garantindo uma
cobertura mais ampla e rápida da população.Com esse recurso, os agentes poderão realizar visitas
domiciliares, acompanhar pacientes, promover ações de prevenção e educação em saúde, além de
fortalecer o vínculo com a comunidade. Assim, a iniciativa contribui para a melhoria da qualidade
do atendimento, otimiza o tempo de trabalho dos profissionais e promove uma gestão mais eficiente
dos recursos de saúde. Investir em motocicletas é uma estratégia que visa ampliar o alcance dos
serviços de saúde, promover a equidade no acesso e fortalecer a atenção primária, beneficiando toda
a comunidade.
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Metas, etapas e/ou fases)
Objetivo Geral: Garantir acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em tempo
adequado ao atendimento das necessidades de saúde, mediante aprimoramento da Atenção Primária à
Saúde.
Objetivo Específico: Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde da Atenção Primária à Saúde,
fortalecendo o mecanismo de visitas programadas e melhorar a eficiência e a abrangência dos
serviços de atenção básica à saúde
Metas (Quantitativas e À Avaliação
Qualitativas) Indicador Cálculo Início Término
Adquirir 10 motocicletas para
Melhorar a eficiência e a
cobertura dos serviços de saúde, Número de usuários
aumentando em 100% o alcance : ; E
das ações de agentes de saúde nas | Cobertura de atendidos + Número de) À partir da
Atendimentos usuários com demanda
comunidades atendidas, ea a E Ê
promovendo maior acesso aos Domiciliares Efetivada identificada x 100
serviços de saúde e facilitando o
deslocamento dos profissionais.
Prestação
destinação
já Contas
do objeto
Fase preparatória para licitar o objeto
a Licitação, adjudicação, homologação e demais fases da despesa ALR
3 Recebimento do objeto e providências relativas à destinação 01 (um)
ano/ ALR
Avaliação dos cumprimentos das metas estabelecidas, devendo registrar A partir da
4 as informações quanto a utilização do bem para apresentação quando da destinação do
prestação de contas, bem como para fiscalização do Concedente objeto
5. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
Unida | Quant Valor 1 Valor 2 Valor 3 Valor Total
Th
EM Objeto de | idade item/media
"| Motocicleta nova, original de fábrica, igual
ou superior ao da contratação, com motor a
combustão monocilíndrico, 4 tempos,
refrigerado a ar, movido a gasolina ou flex;
Especificações mínimas obrigatórias: tipo
Motocicleta de uso urbano, simples,
convencional (nãooff-road, trail ou scooter);
cilindrada: Minima 110 cvv; Potência : 7,5
cv a gasolina ou equivalente em motor flex; R$ 97.160,00
01 Injeção eletronica; Transmissão Manual, UN 06 B6.900,00 96.000,00 | 98.580,00 oo
com embreagem, minima de 04
velocidades; Partida : Elétrica e pedal (ou
apenas elétrica se padrão se padrão do
modelo); Freios: Dianteiro e traseiro a
tambor ou sistema combinado (CBS);
Rosagem: Rodas raiadas ou de liga leve, aro
mínimo 17” dianteira e 14” traseira; Tanque
de combustível: Capacidade mínima de 4,0
litros; Autonomia mínima: 250 km por
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000
Contatos: (69) 3231-2345 — itapuaro(Dgmail.com
tanque (considerando consumo médio
urbano de ao menos 40 km/1) distancia
mínima entre eixos de 1230 mm; Garantia
mínima: 12 meses de fábrica; O veiculo
deve ser entregue devidamente emplacado e
licenciado, sendo o primeiro emplacamento
no estado de Rondônia/RO, município de
Itapuã do Oeste/RO
Motocicleta nova, original de fábrica, igual
ou superior ao da contratação categoria
adventure, tipo monocilíndrico 4 tempos,
arrefecido a ar cilindrada (mínima exigida)
160 cc diâmetro x curso: (mínimo exigido)
57,0 x 62,0 mm potência máxima gasolina:
(mínimo exigido) 14,0 cva 8.500 rpm
potência máxima etanol: (mínimo exigido)
14,0 cva 8.500 rpm torque máximo
gasolina: (mínimo exigido) 1,46 kgfm a
5.500 rpm torque máximo etanol: (mínimo
exigido) 1,50 kgfm a 5.500 rpm câmbio: 05
velocidades embreagem: multidisco com
banho de óleo transmissão final: corrente
sistema de partida: elétrica sistema de
alimentação: injeção eletrônica combustível:
gasolina e/ou etanol ignição: eletrônica
02 bateria: (mínimo exigido) 12v 4 ah UN 04 107.480,00 | 100.884,00 | 103.588,00 R$ 103.984,00
suspensão dianteira: garfo telescópio:
tanque de combustível mínimo de 12 litros:
dimensões mínimas comprimento x largura
x altura:2050 x 800 x 1149 mm: distância
entre eixos: 1350 mm: altura do assento:
830 mm: peso seco: 120 kg; freio
dianteiro/diâmetro: a disco / 240 mm; freio
traseiro/diâmetro: a disco / 220 mm; pneu
dianteiro: 90/90 -19m/c; pneu traseiro:
110/90 - 17m/c; todos os equipamentos
obrigatórios conforme norma em vigor do
contran (triângulo, chave de rodas, extintor
de incêndio classe abc); veículo deverá
obedecer às normas de segurança exigidas
pelo código nacional de trânsito vigente;
veículo deverá ser entregue emplacado
VALOR TOTAL
6 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
Equipamentos e materiais
44.90.52 permanentes 201.144,00 200.000,00 1.144,00
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente: R$ 200.000,00
Exercicio: 2025
EXERCICIO VALOR
PARCELA UNICA 2025 200.000,00
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8 - Declaração
r DECLARO PARA FINS DE PROVA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E: ATESTO O
CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI Nº 9.692/98, DE 27-7-98; 2 — INEXISTE QUALQUER DÉBITO DE
MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL, ESTADUAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E ESTADUAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO ESTADO, PARA O MUNICIPIO DE
ITAPUA DO OESTE , NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
DECLARO AINDA QUE OS RECURSOS REPASSADOS, SUPERIORES AO PREVISTO NO PLANO DE
TRABALHO, SERÃO DEVOLVIDOS SE NÃO UTILIZADOS NO OBJETO AJUSTADO OU EM REPROGRAMAÇÃO,
APÓS A CONCLUSÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO INICIAL. Dociimento assinado digitalmente
RODOLPHO MARINS DE LIMA ARCO
PEDE DEFERIMENTO goubr Data: 02/12/2025 07:28:38-0300
verifique em https://validar it. gov.br
ITAPUÃ DO OESTE 01 NOVEMBRO 2025
RODOLPHO MARINS DE LIMA ARCO
Secretario Municipal de Saúde
Lo
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Plano de Trabalho 10 Motocicletas 22/01/2026
ID: 476846 Processo Documento
: [01454580] [5/1740]
CRC: 404CAB01
Processo: 5-124/2026
Usuário: ROZILEIDE ALVES DE CASTRO
Criação: 22/01/2026 12:00:16 Finalização: 22/01/2026 12:00:16
MDS: E766FFFED6E80EEF8F0D57C068168604
SHA256: 7FA45433A678567E9EEBEC884632985FCC59B3DF2A019824AD5C21B5590F2BEE
Súmula/Objeto:
motociletas
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO ITAPUA DO ESTE RO 22/01/2026 12:00:16
ASSUNTOS
AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS 22/01/2026 12:00:16
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 153 23/03/2026 494873
Projeto de Lei 09 06/04/2026 500730
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 476846 e o CRC 404CABO01.
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO (CCJ) E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (COF).
Projeto de Lei nº 014/2026
Autoria: Executivo Municipal
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 014/2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2026, por
excesso de arrecadação, em favor da Secretaria Municipal de Saúde —
SEMSAU, para aquisição de 10 (dez) motocicletas destinadas aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá
outras providências.
|— RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 014/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que tem por objetivo autorizar a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente, em decorrência de excesso de arrecadação, destinado à
Secretaria Municipal de Saúde — SEMSAU.
A proposição visa a aquisição de 10 (dez) motocicletas a serem destinadas aos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias
(ACE), com a finalidade de proporcionar melhores condições de trabalho,
ampliar a cobertura das ações de saúde pública e otimizar o atendimento à
população.
O projeto foi encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de
Orçamento e Finanças (COF), para análise e emissão de parecer.
| - ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Compete à Comissão de Constituição e Justiça a análise dos aspectos
constitucionais, legais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria.
Após análise detalhada, verifica-se que o Projeto de Lei nº 014/2026 está em
conformidade com a Constituição Federal, com a legislação vigente e com a Lei
Orgânica do Município, não apresentando vícios de iniciativa ou de competência.
Destaca-se que o setor jurídico da Casa, por meio de parecer técnico,
manifestou-se pela legalidade da proposição, não identificando impedimentos à
sua regular tramitação.
Assim, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, o parecer é favorável
à aprovação do referido projeto.
Ill - ANÁLISE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS (COF)
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
À Comissão de Orçamento e Finanças incumbe a análise dos aspectos
financeiros e orçamentários da proposição.
No presente caso, constata-se que a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação está devidamente fundamentada na legislação de
direito financeiro, demonstrando a existência de recursos disponíveis para
cobertura da despesa proposta.
A destinação dos recursos mostra-se adequada e compatível com as
necessidades da administração pública municipal, especialmente no que se
refere ao fortalecimento das ações de saúde preventiva e de combate às
endemias.
A aquisição das motocicletas contribuirá significativamente para a melhoria das
condições de trabalho dos ACS e ACE, ampliando a capacidade de
deslocamento desses profissionais e, consequentemente, a eficiência das
atividades desenvolvidas nas comunidades.
Dessa forma, a Comissão de Orçamento e Finanças manifesta-se favorável à
aprovação do Projeto de Lei nº 014/2026.
IV — CONCLUSÃO
Diante do exposto, as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de
Orçamento e Finanças (COF), em análise conjunta, acompanham o parecer
jurídico da Casa, que atestou a legalidade da matéria, e opinam pela aprovação
do Projeto de Lei nº 014/2026, por atender aos requisitos legais, constitucionais
e orçamentários, bem como ao interesse público.
Minéia Vila
Relatora CCJR e Presidente da COF
Fábio Júnior da S erreira
Membro CCJR e Relator da CECDS
(9
Ângela-Maria Cabral de Paula
Relatórã COF e Presidente CECDS Membro COF e CEDS
Sala das Comissões, 23 de Abril de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 014/2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU, PARA AQUISIÇÃO DE 10 (DEZ)
MOTOCICLETAS DESTINADAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
LEITURA () VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) Afavor | Contra
E Abst.
Ausente
AILSON BASÍLIO GUERRA
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
VICE-PRESIDENTE
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
JAIRO GOMES
KENIA SILVA CARVALHO
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO
DD xp [| x
VÂNIA ALVES SANTOS
PRESIDENTE
SIM 0+
NÃO — Aprovado
A
Abstenções us Rejeitado
Ausente O
Itapuã do Oeste — RO, 23 de abril de 2026.
VANIA A ANTOS
Vereadora Presidente
L DE PAULA
ereadóra Vice-Presidente
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º secretária N
FÁBIO JUNIOR DA VA FERREIRA
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº013/2026
PROJETO DE LEI Nº014/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE - SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), alocados nos projetos/atividades conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de Excesso de
Arrecadação de Emenda Parlamentar Estadual e destinam-se exclusivamente para a Aquisição de 10 (dez)
motocicletas para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente
Comunitários de Endemias (ACE), a fim de atender e facilitar o deslocamento e a realização de visitas
domiciliares, ações preventivas de promoção a saúde, em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo, previstos no
inciso 1, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 27 de abril de 2026
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
D: 507920 e CRC: 2753DAED
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO I
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº14/2026
UNIDADE GESTORA:
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA:
FICHA:
Fonte de Recurso:
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
02.05.06 - FUN. MUN. DE SAÚDE - BL. DE ESTRUTURAÇÃO
ATENÇÃO PRIMÁRIA
10.301.0006.1006.0000 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
R$ 200.000,00
1023.1.621.3210 - Transferências do Fundo a Fundo de recursos do)
SUS provenientes do Governo Estadual decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais (Exercício Corrente)
Excesso de Arrecadação (+): R$ 200.000,00
507920 e CRC: 2753DAED
Itapuã do Oeste/RO, 27 de abril de 2026
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 13 27/04/2026
ID: 507920 Processo Documento
CRC: 2753DAED
Processo: 25-84/2026
Usuário: SUELEN BARBOSA DE ARAÚJO
Criação: 27/04/2026 10:20:46 Finalização: 27/04/2026 10:22:14
MDS: 7E692F70DADFC5C1734A360B1B5FFD61
SHA256: 5CD1795391B64CE2BE3BFADAC16AE7C5B7F572007A1E23CBE141C84BFC512463
Súmula/Objeto:
autografo 13 projeto 14
o as * INTERESSADOS
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR ITAPUÁ DO OESTE RO 27/04/2026 10:20:46
AUTOGRAFO 27/04/2026 10:20:46
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 27/04/2026 11:27:49
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 28/04/2026 07:51:58
RAIT MONTEIRO DE SOUZA 28/04/2026 17:23:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 27/04/2026 10:35:54
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 507920 e o CRC 2753DAED.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.