materia nº 15/2026

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Lei nº
PROJETO DE LEI Nº 015/2026 015/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DE 2026 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAGRI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
TERA E SS a eis TD
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº 039/GAB-PMIO/2026
Itapuã do Oeste/RO, 08 de Abril de 2026.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. Sr? Ronilvane Alves Santos
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE/RO
Assunto: Mensagem Nº 010/2026 que trata do Projeto de Abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento de 2026 por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, em favor da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRI e dá outras providências.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 010/2026, do Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação proveniente de emenda parlamentar individual da Deputada Federal
Cristiane Lopes para cobertura ao Plano de Ação Nº 09032025-084711 - Aquisição de
Escavadeira Hidráulica - Emenda Parlamentar 202543310004, em favor da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRI, no valor global de R$ 840.000,00
(oitocentos e quarenta mil reais), conforme documentação em anexo, solicitamos apreciação do
projeto em questão.
Reforçamos a urgência e a imprescindibilidade para devida criação de fichas
orçamentárias e elementos de despesa (4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente),
visando a execução orçamentária e financeira dos instrumentos firmado, a contrapartida prevista
será custeada com recursos oriundos de Superávit Financeiro do exercício anterior.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
8 asma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 08/04/2026 às 16:12, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
Elgresa el
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 501525 e o código verificador 755A9565.
Ofcin 29 de 08/04/7076 assinado na forma do Decreto nº 2 043/2070 ID: 501525 e CRC: 755AGSESY Pá 1!
Anexos
Seq. Documento
1 Mensagem 10
2 Projeto de Lei 10
3 Anexo 1
4 Plano DE AÇÃO Nº 09032025-084711
Data
07/04/2026
07/04/2026
07/04/2026
24/03/2026
Ofício 29 de NRIN4/2N7A assinado na forma do Decreto nº 2 043/2070 (ID
501525 e CRC: 755ANSAS)
Docto ID: 501525 v1
Pám 217
ESTADO DE RONDÔNIA -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 010/2026
Excelentíssima Senhora
Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial, proveniente de Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no valor
global de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais).
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos a serem utilizado são
oriundos de Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
proveniente de emendas parlamentares individuais da Deputada Federal Cristiane Lopes
(Exercício Corrente) - Fonte = 2006.1.700.3110.
O objeto do presente Projeto de Lei, trata-se exclusivamente para cobertura do Plano
de Ação Nº 09032025-084711 - Aquisição de Escavadeira Hidráulica - Emenda Parlamentar
202543310004.
Tais despesas são imprescindíveis para devida criação de fichas orçamentárias e
elementos de despesa (4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente), visando a execução
orçamentária e financeira dos instrumentos firmado, a contrapartida prevista será custeada com
recursos oriundos de Superávit Financeiro do exercício anterior.
Consta em anexo ao Projeto o Plano de Ação (ID 495759).
Certo em contarmos com a compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste/RO, 07 de Abril de 2026.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
à êtemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 08/04/2026 às 15:58, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. o o l
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 501151 e o código verificador F38B108A.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Ofício 39 08/04/2026 501525
Docto ID: 501151 v1
Mensanem 111 de 07/04/2076 assinado na farma do Necreto nº 2043/2020 (ID: 501151 é CRC: F3BR NBA) Pán tt
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. /2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE - SEMAGRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), alocados nos projetos/atividades conforme Anexo
I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de
Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, destinam-se exclusivamente para cobertura do
Plano de Ação Nº 09032025-084711 - Aquisição de Escavadeira Hidráulica - Emenda
Parlamentar 202543310004, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -
SEMAGRI.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo,
previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 07 de Abril de 2026.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smmes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
B assmauea— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 08/04/2026 às 15:58, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMET art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
RR]
& A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 501150 e o código verificador F76F3BCD.
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Anexo 1 07/04/2026 501152
2 Plano DEAÇÃO Nº09032025084711 ||| 24/03/2026" E
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
a Ofício 39 08/04/2026 501525
Proieto de Lei 10 de 07/04/2078. assinado na forma da Necreto nº 2 043/2070 (IN: 501150 e CRC: F7AFIBCDY Pág 14
Referência: Processo nº 35-63/2026. Docto ID: 501150 v1
Proieto de Lei 10 de 07/04/2098. assinado na forma da Decreto nº 2 043/2020 (ID: 501150 é CRC: FTAF3RCDY Pá 7)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO I
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. /2026
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
UNIDADE | 02.07.01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -
ORÇAMENTÁRIA: SEMAGRI
FUNCIONAL 20.606.0009.1010.0001 - EM. PARL. 202543310004 - ESCAVADEIRA
PROGRAMÁTICA - CRISTIANE LOPES
FICHA: 704
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 792.000,00
2006.1.700.3110 - Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres da União decorrentes de emendas
parlamentares individuais (Exercício Corrente)
ICHA: 705
.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0.2.500.00 - Recursos não vinculados de impostos (Exercício)
Anteriores)
5
o)
5
=
D
o
D
ps)
D
o
[=
=
E)
o)
E)
Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro (+): R$ 840.000,00
Itapuã do Oeste/RO, 07 de Abril de 2026.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
(É) ssst348 EXECUTIVO MUNICIPAL, em 08/04/2026 às 15:58, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fuloro no
AEREAS art. 18 co Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
Ea
EA autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
=! informando o ID 501152 e o código verificador 10C3C8F5.
E
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 10 07/04/2026 501150
Remo cio memo DBÍOAÍ2026 201525.
Docto ID: 501152 v1
Anexo 1 de 7/04/2076 assinado na forma do Decreto nº 2 043/2020 (ID: 801157 é CRC: 40CACRFSY Pám 1
dg Tanséers
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-084711
De noel
PLANO DE AÇÃO
DADOS BÁSICOS
ANO PROGRAMA SITUAÇÃO
2025 09032025 Ciente
DADOS DO BENEFICIÁRIO
BENEFICIÁRIO
63:761.936/0001-55 - MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE
UF CÓDIGO IBGE IDH
RO 1101104 0.614
BANCO AGÊNCIA CONTA
001 - Banco do Brasil 2757-X 11781-1
SITUAÇÃO DA CONTA
Conta Ativa
DADOS DA EMENDA PARLAMENTAR
EMEMDA PARLAMENTAR
202543310004-CRISTIANE LOPES
CUSTEIO INVESTIMENTO TOTAL
R$ 0,00 R$ 792.000,00 R$ 792.000.00
DADOS COMPLEMENTARES DO PLANO DE AÇÃO
OBJETO DE EXECUÇÃO
999 - Objeto Único Não Padronizado — Demais - Aquisição de uma Escavadeira Hidráulica. UO 22101 Ação 20ZV
FINALIDADES
20-Agricultura / 60-Promoção da Produção Agropecuária
HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE AÇÃO
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
ma 7 eanoposuss Cet
390." ""-20 30/07/2025 11:47 Plano de Trabalho em Elaboração/
ERAS
BRR co io do Plano de Ação Emitido em 28/01/2026 12:13 Página lde 8
dj Tençõe
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-084711
nem
RESPONSÁVEL
DATA/HORA SITUAÇÃO
Aguardando Envio para Análise
senaemo
240." """-15 29/07/2025 07:09 Aguardando Ciência
E io do Plano de Ação Emitido em 28/01/2026 1213 Página 2 de 8
db Trençõte
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-084711
DADOS ORÇAMENTÁRIOS
EMPENHOS
LISTA DE EMPENHOS
MINUTA EMPENHO | TIPO VALOR SITUAÇÃO
2025NME000055862 | 2025NE006354 Empenho Original R$ 792.000,00 Enviado
DOCUMENTOS HÁBEIS
LISTA DE DOCUMENTOS HÁBEIS
MINUTA EMPENHO DH OP VALOR SITUAÇÃO
2025MDHO0006372 2025NE006354 2025TF005623 20250P006804 R$ 792.000,00 Enviado
E
BE oro do Plano de Ação Emitido em 28/01/2026 1213 Página 3 de 8
gratos
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-084711
rc cc sm papa sp neicacnnsanems
PLANO DE TRABALHO
DADOS BÁSICOS
SITUAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
OS RECURSOS DO PLANO DE AÇÃO FORAM INDICADOS NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO
BENEFICIÁRIO?
Sim
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL
02 PODER EXECUTIVO
02 07 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAGRI
020701 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20 Agricultura
20 608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
20 608 0004 GESTÃO DE POLÍTICA EM AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20 608 0004 1003 0000 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E EQUIPAMENTOS PROPÍCIOS AO DESENVOLVIMENTO
DA AGROPECUÁRIA.
DECLARO QUE OS RECURSOS DO PLANO DE AÇÃO NÃO SERÃO UTILIZADOS PARA DESPESA
DE PESSOAL E SERVIÇO DA DÍVIDA?
Sim
PRAZO DE EXECUÇÃO
36 meses
ANEXOS
DESCRIÇÃO NOME DO ARQUIVO
cotação PROPOSTA ESCAVADEIRA. XE225. BR. JITAPUA.
HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE TRABALHO
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
mesa Rea o soros sas sig asrovado cr pa
390." ""-20 27/08/2025 1:42 Enviado para análise
390.""."""-20 27/08/2025 11:42 Aguardando envio para análise
725034 26/08/2025 11:17 Em complementação
01/08/2025 12:48 Enviado para análise
E
BE o io do Plano de Ação Emitido em 28/01/2026 1213 Página 4 de 8
dp restos
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-084711
seo
cameras
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
390." "-20 01/08/2025 12:47 Em elaboração
Bão io do Plano de Ação Emitido em 28/01/2026 12:13 Página 5 de 8
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-084711
EXECUTORES DO PLANO DE TRABALHO
EXECUTOR $1
DADOS BÁSICOS
NOME
63/761936/0001-55 - MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE
OBJETO DE EXECUÇÃO
999 - Objeto Único Não Padronizado - Demais - Aquisição de uma Escavadeira Hidráulica. UO 22101 Ação 20Z2V
DETALHAMENTOS DO OBJETO DE E EXECUÇÃO
20 - Promoção da Produção dra / 608 - Promoção da Produgão Agropecuária: / Patrulha DES LERA
retroescavadeiras, trator agrícola (diversas potências), pá carregadeira, escavadeira hidráulica de esteira, rolo compactador de
solo e agregados, motoniveladora, caminhão pipa, caminhão basculante, caminhão plataforma, caminhão carga, implementos
agrícolas etc.
CusTEIO | INVESTIMENTO | TOTAL
FINALIDADES
FINALIDADES
608-Promoção da Produção Agropecuária / 20-Agricultura
ANEXOS
DESCRIÇÃO NOME DO ARQUIVO
Cotação o o PROPOSTA. ESCAVADEIRA. A XE225. BR. JITAPUA,
METAS
META QTD/UNIDADE PRAZO CUSTEIO INVESTIMENTO
META 1 Escavadeira hidráulica 1/UN 36 6 mesets) o R$ 0! (0/0) o R$: 840. 000, oo
sobre esteiras, novo, ano e
modelo 2025, motor diesel
turbo alimentado com 06
cilindros, potência bruta de no
E
BRR rono do Plano de Ação Emitido em 28/01/2026 12:13 Página 6 de 8
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-084711
Sr ç
minimo vs HP, equipada com
peso operacional minimo de
22100 kg, caçamba com
capacidade de no mínimo 1,2
mê.
DADOS BANCÁRIOS
PINS AGÊNCIA
001 - Panos do Brasil “2757. X
CONSELHOS
CONSELHOS (E-MAIL)
pp ro.gov. br
gabinetecicamaradeitapuadooeste.ro.gov.br
semtasitapua2Z0O12hotmaiLlcom
RESPONSÁVEL PELA ÚLTIMA NOTIFICAÇÃO
725034 - ANGELANE SOARES. DOS SANTOS
o]
BE oro do Plano de Ação Emitido em 28/01/2026 12:13
CONTA
11781-1
DATA
2025-10- osTi83 38: 843. 153876
sã SA E sind CUSTEIO
“SITUAÇÃO
“Conta Ativa
E crimid
Página 7 de 8
pregões
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-084711
nr pcs mm ss
cromo
RELATÓRIO DE GESTÃO
Relatório de Gestão não cadastrado.
E
Bão io do Plano de Ação Emitido em 28/01/2026 12:13 Página 8 de 8
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Plano DE AÇÃO Nº 09032025-084711 24/03/2026
ID: 495759 Processo Documento
CRC: 1C344A89
Processo: 7-188/2026
Usuário: THAIS DE SOUZA GUIMARAES SANTOS
Criação: 24/03/2026 13:28:14 Finalização: 24/03/2026 13:31:08
MDS: 5F5963003FE4E3793A3D10FE9E2395EF
SHA256: FCE57568C4FC3301 9544C4879EE4D7E830C1753599FAGAD942503AF75894AE80
Súmula/Objeto:
EMEMDA PARLAMENTAR 202543310004-CRISTIANE LOPES
INTERESSADOS
ASSUNTOS
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 10 07/04/2026 501150
Ofício 39 08/04/2026 501525
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 495759 e o CRC 1C344489,
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO (CCJ) E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (COF).
Projeto de Lei nº 015/2026
Autoria: Executivo Municipal
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 015/2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2026, por
excesso de arrecadação e superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRI, para aquisição de escavadeira
hidráulica, e dá outras providências.
|- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 015/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que tem por objetivo autorizar a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente, decorrente de excesso de arrecadação e superávit
financeiro, destinado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente —
SEMAGRI.
A proposição visa a aquisição de uma escavadeira hidráulica, com a finalidade
de fortalecer as ações da referida Secretaria, especialmente no apoio às
atividades rurais, manutenção de estradas vicinais, execução de serviços de
infraestrutura e desenvolvimento sustentável no âmbito municipal.
O projeto foi encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de
Orçamento e Finanças (COF), para análise e emissão de parecer.
|l- ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Compete à Comissão de Constituição e Justiça a análise dos aspectos de
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria.
Após análise do Projeto de Lei nº 015/2026, verifica-se que a proposição está
em conformidade com a Constituição Federal, com a legislação
infraconstitucional e com a Lei Orgânica do Município, não apresentando vícios
de iniciativa ou de competência.
Ressalta-se que o setor jurídico desta Casa de Leis emitiu parecer técnico
favorável, atestando a legalidade da matéria e não identificando impedimentos
para sua regular tramitação.
Dessa forma, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, o parecer é
favorável à aprovação do projeto.
Ill — ANÁLISE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS (COF)
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
À Comissão de Orçamento e Finanças compete a análise dos aspectos
financeiros e orçamentários da proposição.
No presente caso, verifica-se que a abertura de crédito adicional especial,
fundamentada no excesso de arrecadação e no superávit financeiro, encontra
respaldo na legislação vigente que rege as finanças públicas.
Constata-se a existência de recursos disponíveis para cobertura da despesa
proposta, bem como a adequada justificativa para sua destinação, estando o
projeto em consonância com o planejamento orçamentário do município.
A aquisição da escavadeira hidráulica revela-se medida de relevante interesse
público, pois contribuirá significativamente para a melhoria das ações
desenvolvidas pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, especialmente
no atendimento às demandas da zona rural, manutenção de vias e execução de
serviços essenciais.
Assim, a Comissão de Orçamento e Finanças manifesta-se favorável à
aprovação do Projeto de Lei nº 015/2026.
IV- CONCLUSÃO
Diante do exposto, as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de
Orçamento e Finanças (COF), em análise conjunta, acompanham o parecer
jurídico da Casa, que opinou pela legalidade da matéria, e manifestam-se pela
aprovação do Projeto de Lei nº 015/2026, por atender aos requisitos legais,
constitucionais e orçamentários, bem como ao interesse público.
t Minéia Vila
Relatora CCJR e Presidente da COF
Fábio Júnior da S)Ferreira
Membro CCJR e Relator da CECDS
Ç
ria Cabral de Paula Ail uerra
ra COF e Presidente CECDS Membro COF e CEDS
Sala das Comissões, 23 de Abril de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
PROJETO DE LEINº 015/2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAGRI, PARA
AQUISIÇÃO DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) Ê Afavor | Contra Abst. Ausente
AILSON BASÍLIO GUERRA EA
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
VICE-PRESIDENTE
2º SECRETÁRIO
JAIRO GOMES
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA x
KENIA SILVA CARVALHO X
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA 2S
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Yp
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO
VÂNIA ALVES SANTOS
PRESIDENTE
SIM
NÃO 0Y+ Aprovado x
Abstenções —
Ausente ON
Rejeitado
Itapuã j Oeste — RO, 23 de abril de 2026.
VANIA AL TOS
Vertadora DO
inc aaa PAULA
Vereadora Vice-Presidente
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º secretária
o) LA SA
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: Wwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº014/2026
PROJETO DE LEI Nº015/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
- SEMAGRIE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 840.000,00
(oitocentos e quarenta mil reais), alocados nos projetos/atividades conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de Excesso de
Arrecadação e Superávit Financeiro, destinam-se exclusivamente para cobertura do Plano de Ação Nº
09032025-084711 - Aquisição de Escavadeira Hidráulica - Emenda
Parlamentar 202543310004, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRI.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo, previstos no
inciso I, & 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 27 de abril de 2026
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(o camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
D: 507925 e CRC: D14C39C3
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº15/2026
[UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
02.07.01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA: SEMAGRI
FUNCIONAL »0.606.0009.1010.0001 - EM. PARL. 202543310004 - ESCAVADEIRA
- CRISTIANE LOPES
704
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 792.000,00
2006.1.700.3110 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
(Exercício Corrente)
PROGRAMÁTICA:
Fonte de Recurso:
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 48.000,00
. 0.2.500.00 - Recursos não vinculados de impostos (Exercício
Fonte de Recurso: É
Anteriores)
Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro (+): R$ 840.000,00
Itapuã do Oeste/RO, 27 de abril de 2026
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
: 507925 e CRC: D14C39C3
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Wwww.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO “ ]
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 14 27/04/2026
ID: 507925 Processo Documento
CRC: D14C39C3
Processo: 25-84/2026
Usuário: SUELEN BARBOSA DE ARAÚJO
Criação: 27/04/2026 10:22:19 Finalização: 27/04/2026 10:23:44
MDS: 838EB2160C7B160A1C5ECEAFE3E8F430
SHA256: 55F8AA9FBB84FE8A4ED3146546D5CAB387BBFCAA161DAF523A2E40612DF29C16
Súmula/Objeto:
autografo 14 projeto 15
INTERESSADOS
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR ITAPUÁ DO OESTE RO 27/04/2026 10:22:19
q ASSUNTOS o o
AUTOGRAFO 27/04/2026 10:22:19
7 re am enero
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 27/04/2026 11:27:49
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 28/04/2026 07:52:11
RAIT MONTEIRO DE SOUZA 05/05/2026 09:28:57
= E ASSINATURAS ELETRÔNICAS a
mena, RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 27/04/2026 10:35:54
imo
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 507925 e o CRC D14C39C3.
cumentos e Processos Eletrônicos Página 1.