materia nº 17/2026

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: L € 1 nº
PROJETO DE LEI Nº 017/2026 0) 1 7/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAGRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA | VISTO
Presid. comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº 041/GAB-PMIO/2026
Itapuã do Oeste/RO, 08 de Abril de 2026.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. Sr? Ronilvane Alves Santos
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE/RO
Assunto: Mensagem Nº 012/2026 que trata do Projeto de Abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento de 2026 por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, em favor da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRI e dá outras providências.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 012/2026, do Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação proveniente de emenda parlamentar individual do Deputado Estadual
Laerte Gomes para cobertura ao Termo de Convênio Nº 675/2025/PGE-SEAGRI - Aquisição de
Trator Agrícola, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRI, no
valor global de R$ 283.333,33 (duzentos e oitenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e
trinta e três centavos), conforme documentação em anexo, solicitamos apreciação do projeto em
questão.
Reforçamos a urgência e a imprescindibilidade para devida criação de fichas
orçamentárias e elementos de despesa (4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente),
visando a execução orçamentária e financeira dos instrumentos firmado, a contrapartida prevista
será custeada com recursos oriundos de Superávit Financeiro do exercício anterior.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
» emes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
ô assmaura | EXECUTIVO MUNICIPAL, em 08/04/2026 às 16:02, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
na A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 501533 e o código verificador 59B12603.
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Oficio 44 de NRIN4/2N9R. Assinado na forma do Decreto nº 2 043/2020 (ID: 501533 e CRC: S9B126N31 Pán: 14
Anexos
Seg. Documento
1 Mensagem 12
2 Projeto de Lei 12
3 Anexo 1
4 Termo de Convênio nº 675/2025/PGE-SEAGRI
5 Plano de Trabalho - COnv. nº675
Data
08/04/2026
08/04/2026
08/04/2026
24/03/2026
24/03/2026
495762
Ofício 41 de NR/04/2N76 assinado na forma do Decreto nº 2 043/2020 (ID: 501533 e CRC: S9R1260aY
Docto ID: 501533 v1
Pám 217
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 012/2026
Excelentíssima Senhora
Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial, proveniente de Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no valor
global de R$ 283.333,33 (duzentos e oitenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e
três centavos).
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos a serem utilizado são
oriundos de Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado
proveniente de emendas parlamentares individuais do Deputado Estadual Laerte Gomes
(Exercício Corrente) - Fonte = 2008.1.701.3210.
O objeto do presente Projeto de Lei, trata-se exclusivamente para cobertura do Termo
de Convênio Nº 675/2025/PGE-SEAGRI - Aquisição de Trator Agrícola.
Tais despesas são imprescindíveis para devida criação de fichas orçamentárias e
elementos de despesa (4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente), visando a execução
orçamentária e financeira dos instrumentos firmado, a contrapartida prevista será custeada com
recursos oriundos de Superávit Financeiro do exercício anterior.
Consta em anexo ao Projeto o Termo de Convênio Nº 675/2025/PGE-SEAGRI (ID
495761) e Plano de Trabalho (ID 495762).
Certo em contarmos com a compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
ltapuã do Oeste/RO, 08 de Abril de 2026.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
E — smeies | Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
8 atemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 08/04/2026 às 15:58, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 501346 e o código verificador 09871E9C.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Ofício 41 = Ê o o 08/08/2026 501533
Docto ID: 501346 v1
Mensagem 12 de NRIN4/2076. assinado na farma do Necreta nº 2043/2020 (IN: 501246 e CRC: N9874FaC) Pá tn
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº — 1/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE - SEMAGRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
283.333,33 (duzentos e oitenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos), alocados nos projetos/atividades conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de
Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, destinam-se exclusivamente para cobertura do
Termo de Convênio Nº 675/2025/PGE-SEAGRI - Aquisição de Trator Agrícola, em favor
da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRI.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo,
previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 cico artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 08 de Abril de 2026.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Wwww.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
E smeies Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
êtemônica — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 08/04/2026 às 15:58, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
Ê A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 501338 e o código verificador DD827C19.
Anexos
Seg. Documento Data ID
Anexo 1 08/04/2026 501353
2 Termo de Convênio nº 675/2025/PGE-SEAGRI 24/03/2026 495761
Plano de Trabalho - eee em 2MO3/2026 o ag576D
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
Ofício41 08/04/2026 501533
Proioto de 1 ei 12 de NRIN4/2078 assinada na forma da Necreto nº 2 043/2020 (IP: 801328 é CRC: DNAD7C19 Pam 1/2
Docto ID: 501338 v1
?roieto de Lei 12 de NR/N4/2096. assinada na forma da Necreto nº 2 043/2070 (IN: 501338 é CRC: DNRD7C19) Pám: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
ANEXO I
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. /2026
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
UNIDADE 02.07.01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -
ORÇAMENTÁRIA: SEMAGRI
FUNCIONAL 20.606.0009.1010.0003 - CONV. Nº 675/2025/PGE-SEAGRI TRATOR
PROGRAMÁTICA: - LAERTE GOMES
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 250.000,00
2008.1.701.3210 - Outras Transferências de Convênios ou
Fonte de Recurso: Instrumentos Congêneres do Estado decorrentes de emenda
parlamentar individual (Exercício Corrente)
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 33.333,33
. 0.2.500.00 - Recursos não vinculados de impostos (Exercício
Fonte de Recurso: Janteriores) 1]
Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro (+): R$ 283.333,33
Itapuã do Oeste/RO, 08 de Abril de 2026.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
8 êtemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 08/04/2026 às 15:58, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 501353 e o código verificador GEA66B30.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
A! Projeto de Lei 12 08/04/2026 501338
2 Oíioal || solias
Docto ID: 501353 v1
Anexo 1 de NB/04/2026 assinado na forma dio Decreto nº 2 043/2070 (ID: 801353 é GRC: REABAR3N)
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'OABEIySIUILIPE Oj9U1 OP Ojuenb opdeIssglueu! opejs3 Op |2J99-e1opeinooJd e opuageo
OBU '(/T69TI/9) GVO-IDd/STOL/TPT ou OPUBIOLU9IA OP SOLID] SOU “SjanIgeo sengeusiumpe seugpinoJd se Jejope a eAIsuadsns opáipuoo ep ojuawuduno
O JedNISO “sjejustundop sepugpuad sep opôezuejnga! e seyueduode |yOVIS ep ojquie ou |onpsuodsa! 10]so8 oe ajustweaIsn|xa ajaduos “p'g
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LO à (/T69TI/9) GVO-39d/STOL/TPT aU OPUBIOSIN OP | Wa! Op aquejsuos OPÍPJU9LIO QULOJUOI “PIIUI9) Wap1O ap Ojuauuipadus wa opjejuawepuns
ejuelpow “eged e sojsa wa Ojuosul “ajuawjenusas “no opeziea: oyusdua Op Ojuauejsdueo ajuanbasuoo o uid eppoyo was opesapisuoo
J2s a)snfe ajuasaud O opuanap “eua2ed ep apepinuguos ep pepijgeinu! e eJeolduy opejndysa ozesd ou eaisuadsns opáipuos ep ojuawipua)e ogu O “g's
“OIUQAUOD PP OD] 9]S9p SSU914093p 0312492 Jonbsienb ap ogônpoud e à opeluaAuoo
ojalgo op opônoaxa e IyOVIS ep auued Jod SOJISIUBUL| SOSINIOJ SOPp OpÍeJaI| E Sosuadsns wedL “eaisuadsns oBáIpuO? Ep Ojusuduno [eJ35ju! O dy “Z's
(ZT69T9L9) AVD-3Dd/SZOZ/ThT 5U OpuesowaIy ou opeuut jeuopnyysu! ojuawpuajua
op sous) sou “gzoz ap ojsew ap TE q4e 12Ag3010Jduy] ozesd ou “ajsnfe ajuasasd O nosjeue anb (€0pz99,9) I4DVIS-IJDd/SZOZ/0ZE su 1290212]
ou sepejuode sjuswessasdxo a sienpejso solugauos soe jaapaide ogiejsiãa] ejod sepisixa siejuawndop sepuapuad se sepoy ap '3/NINIANOD ojad
“opjezuen3as e epeuopipuos eoy I49VaS — eimjnouBy ep ope3s3 ap euejau2as ep ouque ou opeJga|52 “ojugauo) ap ousa] ajuasaJd Op epeoya y “T's
VAISNIdSNS OVÍIANOD VA
“sopessedau saJOJeA sOp OBnjonap 9 eLS0ed ep OpsIosa1 ap euad gos “ojugauos op souua] so
opuejndaxa s)5ueuLsd anb (opônIaxa sp ogIejas ajueipaw) sjuspaouoo e Jesuowap anb ua) SJUSUBAUOD O “OUE Epea ap 0dJeu ap sou op UI O ay “Eh
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BIMBUISSy BJEd Quewundog - segáeuuoju| ap onlugns|a eusjsIS PZ:bL 'CZN7/7LIR7
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Wwww.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Termo de Convênio nº 675/2025/PGE-SEAGRI 24/03/2026
ID: 495761 Processo Documento
CRC: 89969A79
Processo: 7-188/2026
Usuário: THAIS DE SOUZA GUIMARAES SANTOS
Criação: 24/03/2026 13:31:11 Finalização: 24/03/2026 13:33:53
MDS: 91A26D7FAOCA95A5S750DCE3A1EAGACT7S
SHA256: ABOE4B4ABDE1901CC8D4CBAC5389EF171A21359FOGDDC1D9I9B004C444548ADAS
Súmula/Objeto:
Convenio nº 675/2025/PGE-SEAGRI - Deputado Laerte Gomes
INTERESSADOS
GABINETE SEMAGRI 24/03/2026 13:31:11
ASSUNTOS
REGISTRO DE DOCUMENTOS 24/03/2026 13:31:11
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 12 08/04/2026 501338
Ofício 41 08/04/2026 501533
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 495761 e o CRC 89969479.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE — RO
| PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste - RO - CEP 76861-000
Contatos: (89) 3231-2745 — gonveniositapuadooeste(Dgmail.com
| PLANO DE TRABALHO
| Convênio com Município
| Repasse de valores para compra de bens
| Vigência: 2 anos, após liberação de recursos
e
Município de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia
CNPJ: 63.761.936/0001-55 SEAGRI
Endereço: Rua Ayrton Senna nº 1425, CNPJ: 03.682.401/0001-67
Itapuã do Oeste/RO, CEP: 76.861-000 Endereço: Palácio Rio Madeira, Ed. Rio
Telefone: (69) 3231-2330 Jamari, Curvo 3 — Av. Farquar, nº 2986, 3º
asa Ao di Dersa usa andar, Bairro Pedrinhas, CEP 76.801-470
Prefeito: Idiznei Clstro Martins Porto Velho/RO
CPR 44% 13].0224%
RG: ***675 SSP/RO Secretário: Luiz Paulo Da Silva Batista
Endereço: Rua 07 de Setembro S/N Casa RG nº: ***834SESDEC/RO
Centro, Itapua do Oeste, CEP: 76.861-000. CPF nº ***,667.682-**
t
VALORES a serem repassados pelo Concedente ao Convenente: R$ 250.000,00 (Duzentos é cinquenta
mil reais), para que este adquira: 01 TRATOR DE PNEUS TRATOR AGRICOLA, de pneus novo,
Plataformado com toldo Rop's,, ano/modelo em curso, Tração 4x4, Motor de 04 cilindros, injeção direta,
movido a óleo diescl, Potência mínima de 82 CV, Transmissão sincronizada com 12 marchas a frente e i2a
té com reversor frente Ré; Sistema Hidráulico com capacidade mínima de levante de 3.600kgs; tomada de
potência independente de acionamento Eletro Hidráulico, Com 540/750/1000 RPM; controle remoto
independente com 02 válvulas, Direção Hidrostática, freios a disco úmidos de acionamento hidráulico, pneus
dianteiros 12.4x24 e traseiro 18.4.30R1, tanque de combustível com mínimo de 100 litros, instrumentação:
luz de alerta e pressão do óleo do motor; medidores: água, combustível, tacômetro com horímetro; sistema
de segurança da TDP; luzes indicadoras de direção, alta e baixa; controle de posição e reação do hidráulico;
direção hidrostática; luz de trabalho traseira; estabilizadores telescópicos e barra de tração; luzes de
segurança, seta direcional e pisca de alerta; sinal sonoro de ré; pesos dianteiros e traseiros. Garantia de
Fábrica de mínima de 12 meses.
CONTRAPARTIDA do Convenente: R$ 33.333,33 (Trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta
Itapuã do Oeste 24de Novembro 2025
Assinatura do Concedente
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c três centavos), além da execução do objeto do convênio.
OBJETO DO CONVÊNIO: A aquisição de 01 (um) trator de Pneus permitirá a realização de serviços
como o preparo do solo e outras atividades de mecanização nas propriedades da agricultura familiar no
município. Essa iniciativa tem como objetivos principais: Fortalecer os pequenos produtores rurais,
melhorando o processo produtivo em suas propriedades; Aumentar a produção e a qualidade das culturas
agricolas;Contribuir para o desenvolvimento econômico local, beneficiando diretamente as famílias da zona
rural;Melhorar a qualidade de vida da população atendida;Fortalecer a cadeia produtiva da agricultura
familiar no município de Itapua do Oeste —- RO. Indiretamente, toda a população do município será
beneficiada com o aumento da, produção agrícola e a circulação de mais produtos locais.
METAS QUALITATIVAS: |
- Bencficiar pequenos produtores rurais residentes na zona rural de Itapuã do Oeste, garantindo o
acesso a mecanização de forma mais eficiente e contínua
- Desenvolver a agricultura familiar, promovendo práticas agrícolas sustentáveis e melhorando a
produtividade das pequenas propriedades.
- Aumentar a renda dos pequenos produtores rurais, ao possibilitar uma melhor mecanização e manejo
da terra, o que resulta em colheitas mais produtivas e de maior valor comercial.
- Incentivar a permanência do homem no campo, oferecendo suporte adequado às atividades agrícolas e
fortalecendo o vínculo dos agricultores com suas terras.
- Melhorar as condições de produção agrícola, contribuindo para a qualidade dos produtos, redução de
perdas e maior competitividade no mercado local e regional.
lisses argumentos reforçam a importância do convênio para o desenvolvimento sustentável da zona
rural de Itapuã do Oeste, promovendo o bem-estar dos agricultores e o fortalecimento da economia
|]
local,
METAS QUANTITATIVAS: |
O projeto tem como objetivo beneficiar aproximadamente 300 (trezentas) famílias de pequenos produtores
rurais residentes na zona rural do município de Itapuã do Oeste - RO, por meio do uso compartilhado de
um trator agrícola nas atividades de preparo do solo, plantio, colheita e € transporte de insumos e produtos
agrícolas. Para alcançar os resultados esperados, foram estabelecidas as seguintes metas quantitativas:
Aumentar em até 25% a produção agricola local, especialmente das culturas de subsistência e comerciais,
no prazo de 12 meses após a implementação do projeto.
Reduzir em aproximadamente 20% os custos operacionais relacionados ao preparo do solo e ao manejo
das lavouras, promovendo maior eficiência no uso dos recursos disponíveis.
Itapuã do Oeste 24 de Novembro 2025
Assinatura do Concedente
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Ampliar em cerca de 30% a área atendida pelos serviços mecanizados do trator, beneficiando diferentes
comunidades rurais do município.
Melhorar em cerca de 15% a eficiência das atividades agricolas, reduzindo o tempo necessário para
preparo do solo, plantio € colheita.
Elevar em aproximadamente 10% a adoção de práticas sustentáveis nas atividades rurais, com menor
esforço manual e melhor aproveitamento de insumos agrícolas.
Atender 100% das 300 famílias beneficiárias, promovendo o fortalecimento da agricultura familiar e
incentivando a permanência da homem no campo, com melhores condições de produção e renda.
MOTIVOS PARA A REALIZ AÇÃO DO CONVÊNIO: Em nosso Município tem no setor agropecuário
como sua principal base, havendo necessidade de políticas públicas de apoio, proporcionando condições de
melhoria da produtividade, elevação da produção com incremento de renda ao produtor rural, em especial
para a Agricultura Familiar. o apoio do poder público com a aquisição desse equipamento irá fomentar o
desenvolvimento de uma região fundamental, especialmente quando as pessoas que ali residem são
agricultores, que não conseguem, por si só, solucionar todos os problemas que lhes afetam, notadamente pela
falta de recursos financeiros, como ocorre com os agricultores do município. A agricultura familiar é um
setor bastante antigo, que com o passar do tempo foi se rompendo os preconceitos e se modificando. Hoje
em dia possui um novo conceito e se traça um perfil representando significativamente no desenvolvimento
agrícola do Município de Itapuã do Oeste,
ETAPAS OU FASES DA EXECUÇÃO, COM PREVISÃO DE INÍCIO E FIM
Etapa o | Início Fim
e amento e elaboração dotermo 10/2025 12/2025
Processo licitatório para aq aquisição do objeto É 01/2026 022026
Recebimento e conferência c dos equipamentos a 03/2026 04/2026
Utilização por meio da secretaria la municipal de agricultura — EE 05/2026 05/2028
F Fiscalização e acompanhamento 05/2026 05/2028
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: 365 dias para a prestação de contas da compra de todos os bens. A
aquisição beneficiará os pequenos e médios produtores rurais do município, o trator ficará na secretaria de
agricultura e será de uso contínuo, onde o cronograma de execução dos serviços será conforme demanda
Itapuã do Oeste 24 de Novembro 2025
Assinatura do Concedente
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1
apresentada pelos pequenos produtores, visando o fortalecimento da agricultura familiar
PLANO DE APLICAÇÃO |
| E ea
Especificação
Concedente Proponente
Total Geral
01 Unidade TRATOR AGRICOLA, de pneus novo,
Plataformado com toldo Rop's,, ano/modelo em
curso, Tração 4x4, Motor de 04 cilindros, injeção
direta, movido a óleo diesel, Au mínima de 82
CV, Transmissão sincronizada com 12 marchas a
frente e 12 a ré com reversor frente Ré; Sistema
[Hidráulico com capacidade mínima de levante de
3.600kgs; tomada de potência independente de
acionamento Eletro Hidráulico, Com 540/750/1000
RPM; controle remoto independente com 02
válvulas, Direção Hidrostática, freios a disco úmidos
de acionamento hidráulico, pneus dianteiros 12.4x24
e trasciro 18.4.30R1, tanque de combustível com
[mínimo de 100 litros, instrumentação: luz de alerta c
pressão do óleo do motor; medidores: água,
combustível, tacômetro com horímetro; sistema de
segurança da TDP; luzes indicadoras de direção, alta
€ baixa; controle de posição & reação do hidráulico:
idireção hidrostática; luz de trabalho traseira;
(estabilizadores telescópicos e barra de tração; luzes
ide segurança, seta direcional € pisca de alerta; sinal
sonoro de ré; pesos dianteiros t traseiros. Garantia de
Fábrica de mínima de 12 meses.
R$ 250.000,00 |R$ 33.333,33 |R$ 283.333,33
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
| Concedente
1º mês 2º 3º 4º 5ºmês |6ºmês |7ºmês |8ºmês |9º mês |10º mês 11ºmês [12º mês
mês I|mês [mês
fee eee ee eme) en iii metila iris, ED e am
250.000,00 |
| Proponente
1º mês a ” 4 5º mês |6ºmês |7º mês |8ºmês |9º mês [10º mês 11º mês |12º mês
mês |mês
R$
[33.333,33
Itapuã do Oeste 24 de Novembro 2025
Assinatura do Concedente
Página 4 de 4
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
WWww.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Plano de Trabalho - COnv. nº675 24/03/2026
ID: 495762 Processo Documento
h Erusa
CRC: E55B88DD
Processo: 7-188/2026
Usuário: THAIS DE SOUZA GUIMARAES SANTOS
Criação: 24/03/2026 13:33:54 Finalização: 24/03/2026 13:35:11
MDS: 3C8086B900504B4ACA5876902EC3E418
SHA256: B446BEE5449FF6256723C3AC2CA106822B0727211DD296E853D3504CA9E0E261
Súmula/Objeto:
675
INTERESSADOS
=——"[D["[ DD" 100 TT o
24/03/2026 13:33:54
GABINETE SEMAGRI
ASSUNTOS
REGISTRO DE DOCUMENTOS 24/03/2026 13:33:54
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 12 08/04/2026 501338
Ofício 41 08/04/2026 501533
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO (CCJ) E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (COF).
Projeto de Lei nº 017/2026
Autoria: Executivo Municipal
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 017/2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2026, por
excesso de arrecadação, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente —- SEMAGRI, para aquisição de 02 (dois) tratores agrícolas, e dá outras
providências.
|- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 017/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que visa autorizar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente,
decorrente de excesso de arrecadação, em favor da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente —- SEMAGRI.
A proposição tem por finalidade a aquisição de 02 (dois) tratores agrícolas,
destinados ao fortalecimento das atividades desenvolvidas pela Secretaria,
especialmente no apoio à agricultura familiar, na preparação de áreas
produtivas, na manutenção de estradas vicinais e na ampliação do suporte
técnico aos produtores rurais do município.
O projeto foi encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de
Orçamento e Finanças (COF), para análise e emissão de parecer.
|l - ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Compete à Comissão de Constituição e Justiça a análise dos aspectos de
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria.
Após análise do Projeto de Lei nº 017/2026, constata-se que a proposição está
em plena conformidade com a Constituição Federal, com a legislação vigente e
com a Lei Orgânica do Município, não havendo vícios de iniciativa ou de
competência.
Destaca-se, ainda, que o setor jurídico desta Casa de Leis emitiu parecer técnico
favorável, reconhecendo a legalidade da matéria e a regularidade de sua
tramitação.
Dessa forma, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, o parecer é
favorável à aprovação do projeto.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
HI - ANÁLISE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS (COF)
À Comissão de Orçamento e Finanças compete analisar a adequação
orçamentária, financeira e a compatibilidade da proposição com as normas de
direito financeiro.
No presente caso, verifica-se que a abertura de crédito adicional especial,
oriunda de excesso de arrecadação, encontra respaldo legal e demonstra a
existência de recursos suficientes para sua execução.
A destinação dos recursos está devidamente justificada e alinhada ao
planejamento orçamentário do município, atendendo às necessidades da
administração pública.
A aquisição de 02 (dois) tratores agrícolas representa medida de relevante
interesse público, uma vez que ampliará a capacidade operacional da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, fortalecendo o atendimento aos
produtores rurais e contribuindo para o desenvolvimento econômico local.
Assim, a Comissão de Orçamento e Finanças manifesta-se favorável à
aprovação do Projeto de Lei nº 017/2026.
IV- CONCLUSÃO
Diante do exposto, as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de
Orçamento e Finanças (COF), em análise conjunta, acompanham o parecer
jurídico da Casa, que opinou pela legalidade da matéria, e concluem pela
aprovação do Projeto de Lei nº 017/2026, por atender aos requisitos legais,
constitucionais e orçamentários, bem como ao interesse público.
Jair BA Minéia Vila
Presi JR Relatora CCJR e Presidente da COF
E e
Fábio Júnior da S. Ferreira
Membro CCJR e Relator da CECDS
4
nifsera
Membro COF e CEDS
Sala das Comissões, 23 de Abril de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
SS
CÉDULA DE VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 017/2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE - SEMAGRI, PARA AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) TRATORES
AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: EXECUTIVO
MUNICIPAL
LEITURA () VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) Afavor | Contra Abst. Ausente
AILSON BASÍLIO GUERRA [
| ÂN GELA MARIA CABRAL DE PAULA
VICE-PRESIDENTE
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
JAIRO GOMES
+ 1—
KENIA SILVA CARVALHO
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO
VÂNIA ALVES SANTOS
PRESIDENTE
px RX IX| A xlx
SIM OS
NÃO —
Aprovado | EAR
Abstenções
Es Rejeitado |
Ausente qa
Itapuã do Oeste — RO, 23 de abril de 2026.
VANIA AL ANTOS
Vereadora Presidente
ÂNG CABRAL DE PAULA
ereadora Vice-Presidente
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º secretária
FABIO JUNIOR DA S A FERREIRA
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº016/2026
PROJETO DE LEI Nº017/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
- SEMAGRIE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 283.333,33
(duzentos e oitenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), alocados nos
projetos/atividades conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de Excesso de
Arrecadação e Superávit Financeiro, destinam-se exclusivamente para cobertura do Termo de Convênio Nº
675/2025/PGE-SEAGRI - Aquisição de Trator Agrícola, em favor
da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRI.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo, previstos no inciso
I, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 27 de abril de 2026
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
D: 507931 e CRC: 9898DA10
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(W camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ANEXO I
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 17/2026
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
UNIDADE 02.07.01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -
ORÇAMENTÁRIA: SEMAGRI
FUNCIONAL 20.606.0009.1010.0003 - CONV. Nº 675/2025/PGE-SEAGRI TRATOR
PROGRAMÁTICA: LAERTE GOMES
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 250.000,00
2008.1.701.3210 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Fonte de Recurso: Congêneres do Estado decorrentes de emenda parlamentar individual
(Exercício Corrente)
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0.2.500.00 - Recursos não vinculados de impostos (Exercício
Fonte de Recurso: Anteriores)
Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro (+): R$ 283.333,33
Itapuã do Oeste/RO, 27 de abril de 2026
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
D: 507931 e CRC: 9898DA10
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Wwww.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 16 27/04/2026
ID: 507931 Processo Documento
CRC: 9898DA10
Processo: 25-84/2026
Usuário: SUELEN BARBOSA DE ARAÚJO
Criação: 27/04/2026 10:27:36 Finalização: 27/04/2026 10:28:32
MDS: 930ED9E8A7979878C64237B6E4CD7982
SHA256: 1D7D6D7FEE7783E0A39AGA3394BCB331399AE82F9851399EDEASB85838739545
Súmula/Objeto:
autografo 16 projeto 17
a INTERESSADOS
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR ITAPUÃ DO OESTE RO 27/04/2026 10:26:40
ASSUNTOS É
AUTOGRAFO 27/04/2026 10:26:40
CIENTES o
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 27/04/2026 11:27:49
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 28/04/2026 07:53:27
RAIT MONTEIRO DE SOUZA 05/05/2026 10:13:21
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
& freiras, RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 27/04/2026 10:35:55
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 507931 e o CRC 9898DA10.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.