materia nº 18/2026

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Lei nº
PROJETO DE LEI Nº 018/2026 018/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DE 2026 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAGRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO | DE | PARA DATA VISTO
Presid. comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº 042/GAB-PMIO/2026
Itapuã do Oeste/RO, 08 de Abril de 2026.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. Sr? Ronilvane Alves Santos
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE/RO
Assunto: Mensagem Nº 013/2026 que trata do Projeto de Abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento de 2026 por Excesso de Arrecadação, em favor da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRI e dá outras providências.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 013/2026, do Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação proveniente de emenda parlamentar individual do Senador Jaime
Bagattoli para dar cobertura ao Plano de Ação Nº 09032025-2-086102 - Aquisição de 2 Tratores
Agrícola - Emenda Parlamentar 202542720001, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente - SEMAGRI, no valor global de R$ 693.000,00 (seiscentos e noventa e três mil
reais), conforme documentação em anexo, solicitamos apreciação do projeto em questão.
Reforçamos a urgência e a imprescindibilidade para devida criação de fichas
orçamentárias e elementos de despesa (4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente),
visando a execução orçamentária e financeira dos instrumentos firmado.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
B assa EXECUTIVO MUNICIPAL, em 08/04/2026 às 16:02, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
“ informando o ID 501542 e o código verificador 1BC411CD.
Oficio 42 de NBINA/2NR. assinado na forma do Decreto nº 2 043/2070 (ID: 501542 é CRC: ARCAMEDY Pan 1
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Mensagem 13 08/04/2026 501359
2 Projeto de Lei 13 08/04/2026 1356
3 Anexo 1 08/04/2026 501367
o 4 Plano de ação Nº 09032025-2-086102 24/03/2026 495764
Oficin 42 de NRIN42N7B Assinado na forma da Decreto nº 2 043/2020 (ID: 501542 é CRE: ARCAMEN
Docto ID: 501542 v1
Pá 24
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 013/2026
Excelentíssima Senhora
Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial, proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 693.000,00
(seiscentos e noventa e três mil reais).
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos a serem utilizado são
oriundos de Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
proveniente de emendas parlamentares individuais do Senador Jaime Bagattoli (Exercício
Corrente) - Fonte = 2009.1.700.3110.
O objeto do presente Projeto de Lei, trata-se exclusivamente para cobertura do Plano
de Ação Nº 09032025-2-086102 - Aquisição de 2 Tratores Agrícola - Emenda Parlamentar
202542720001.
Tais despesas são imprescindíveis para devida criação de fichas orçamentárias e
elementos de despesa (4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente), visando a execução
orçamentária e financeira dos instrumentos firmado.
Consta em anexo ao Projeto o Plano de Ação (ID 495764).
Certo em contarmos com a compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
ltapuã do Oeste/RO, 08 de Abril de 2026.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Wwww.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smres Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
0] êremônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 08/04/2026 às 16:02, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMBER art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 501359 e o código verificador 5BB4F2F2.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Ofício 42 . n 08/04/2026 501542
Docto ID: 501359 v1
Mensanem 13 de 08/04/2078. assinado na forma do Necreta nº 2 042/2020 (IN: 501359 e CRC: SRB4F2F9Y Pám 1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. /2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAGRI E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
693.000,00 (seiscentos e noventa e três mil reais), alocados nos projetos/atividades conforme
Anexo | do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de
Excesso de Arrecadação, destinam-se exclusivamente para cobertura do Plano de Ação Nº
09032025-2-086102 - Aquisição de 2 Tratores Agrícola - Emenda Parlamentar 202542720001,
em favor da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRI.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo,
previstos no inciso |, $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 08 de Abril de 2026.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-001
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
; smpLes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
8 asus EXECUTIVO MUNICIPAL, em 08/04/2026 às 16:02, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
TAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 501356 e o código verificador 1F7F25D4.
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Anexo 1 08/04/2026 501367
2 Planodeação Nº09032025-2086102 | 24/03/2026 495764
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 42 . 08/04/2026 501542
Proieto de Lei 13 de ORIN4/207A. assinado na forma da Decreto nº 2 043/2070 (ID: 501356 e CRC: 1FTF2SDAY Pá 1
Docto ID: 501356 v1
Projeto de | ei 13 de ORIN4/2N96. assinada na forma do Decreto nº 2 043/2070 (IN: 501358 e CRE: 1FTF2SDAY Pão: 21
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. /2026
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
UNIDADE | 02.07.01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -
ORÇAMENTÁRIA: SEMAGRI
FUNCIONAL 20.606.0009.1010.0004 - EM. PARL. 202542720001 02 TRATORES -
PROGRAMÁTICA: JAIME BAGATTOLI
FICHA: 710
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2009.1.700.3110 - Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres da União decorrentes de emendas
parlamentares individuais (Exercício Corrente)
Excesso de Arrecadação (+): R$ 693.000,00
Fonte de Recurso:
Itapuã do Oeste/RO, 08 de Abril de 2026.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
o Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
; smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
8 asma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 08/04/2026 às 16:02, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
T ARREITERIAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 501367 e o código verificador F34BBC69.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 13 08/04/2026 501356
2. Ofício 42 o o 08/04/2026 501542
Docto ID: 501367 v1
Anova 1 de NAIN4/2096 assinado na forma do Decreto nº 2 043/2020 (ID: 801367 e CRC: F34RRCA9 Pán 1
dg regis
gov.
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-086102
os
rs ese ao oa
PLANO DE AÇÃO
DADOS BÁSICOS
ANO PROGRAMA SITUAÇÃO
2025 09032025-2 Ciente
DADOS DO BEN EFICIÁRIO
BENEFICIÁRIO
63:761.936/0001-55 - MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE
UF CÓDIGO IBGE IDH
RO 1101104 0.614
BANCO AGÊNCIA CONTA
001 - Banco do Brasil 2757-X 11794-3
SITUAÇÃO DA CONTA
Conta Ativa
DADOS DA EMENDA PARLAMENTAR
EMEMDA PARLAMENTAR
202542720001-JAIME BAGATTOLI
CUSTEIO INVESTIMENTO TOTAL
R$ 0,00 R$ 693.000,00 R$ 693.000,00
DADOS COMPLEMENTARES DO PLANO DE AÇÃO
OBJETO DE EXECUÇÃO
719 - Trator - Trator - Infraestrutura Produtiva
FINALIDADES
15-Urbanismo / 45-Infraestrutura Urbana
HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE AÇÃO
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
390." """-20 03/11/2025 10:09 Plano de Trabalho em Elaboração/
x E tatório do Plano de Ação Emitido em 08/01/2026 10:39 Página 1 de 7
ds
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-086102
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SITUAÇÃO
cs an mn ne as
RESPONSÁVEL DATA/HORA
Aguardando Envio para Análise
240." V"-15 30/10/2025 10:51 Aguardando Ciência
elatório do Plano de Ação Emitido em 08/01/2026 10:39 Página 2 de 7
dbz Trensõers
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-086102
a
DADOS ORÇAMENTÁRIOS
EMPENHOS
LISTA DE EMPENHOS
MINUTA EMPENHO TIPO VALOR SITUAÇÃO
000073887 | 2025NE007654 Empenho Original R$ 693.000,00 Enviado
DOCUMENTOS HÁBEIS
LISTA DE DOCUMENTOS HÁBEIS
MINUTA EMPENHO DH oP VALOR SITUAÇÃO
2025MDHO0007582 2025NE007654 2025TF008229 20250P008626 R$ 693.000,00 Enviado
Eolatório do Plano de Ação Emitido em 08/01/2026 10:39 Página 3 de 7
db Tronsíers
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-086102
a SS
PLANO DE TRABALHO
DADOS BÁSICOS
SITUAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
OS RECURSOS DO PLANO DE AÇÃO FORAM INDICADOS NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO
BENEFICIÁRIO?
Sim
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL
02 PODER EXECUTIVO
02 07 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE- SEMAGRI
020701 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE- SEMAGRI
20 Agricultura
20 608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUARIA
20 608 0004 GESTÃO DE POLITICA EM AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20 608 0004 1003 0000 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E EQUIPAMENTOS PROPICIOS AO DESENVOLVIMENTO
DA AGROPECUARIA
DECLARO QUE OS RECURSOS DO PLANO DE AÇÃO NÃO SERÃO UTILIZADOS PARA DESPESA
DE PESSOAL E SERVIÇO DA DÍVIDA?
Sim
PRAZO DE EXECUÇÃO
36 meses
ANEXOS
Nenhum anexo
HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE TRABALHO
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
og > cita sms oarn/20as Dos pra aoroad o ie nr
390." ""-20 03/11/2025 13:41 Enviado para análise
390."""""-20 03/11/2025 13:41 Aguardando envio para análise
390." ""-20 03/11/2025 13:27 Em Ajuste do Plano de Trabalho
390." ""-20 03/11/2025 13:23 Aguardando envio para análise
390.º"*,"""-20 03/11/2025 13:23 Em elaboração
? blatório do Plano de Ação Emitido em 08/01/2026 10:39 Página 4 de 7
dr
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-086102
rec oe
EXECUTORES DO PLANO DE TRABALHO
EXECUTOR $1
DADOS BÁSICOS
NOME
63/761.936/0001-55 - MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE
OBJETO DE EXECUÇÃO
719 - Trator - Trator - Infraestrutura Produtiva
DETALHAMENTOS DO RRIETO DE E EXECUÇÃO
15- Assistência Comunitária / / 244 - Assistência Comunitária / Aquisição D De Trator Agricola. Para Apoio À infiáestrutura
Produtiva E À Estruturação De Cadeias Produtivas
CUSTEIO INVESTIMENTO — TOTAL,
FINALIDADES
FINALIDADES
451 Infraestrutura Uiem 4 15- Urbanismo
ANEXOS
Nenhum anexo
METAS
META TD AUNIDADE PRAZO cmd INVESTIMENTO
METAL AQUISIÇÃO TRATOR 2/UN | semeseto R$000 — R$69300000
AGRICOLA
DADOS BANCÁRIOS
BANCO AGÊNCIA RONTA SITUAÇÃO
Er ço]
elatório do Plano de Ação Emitido em 08/01/2026 10:39 Página 5 de 7
Ei
Ji Tongro
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-086102
comeca O
CONSELHOS
CONSELHOS (E-MAIL)
aubineteitapuadodestetigmalle com
RESPONSÁVEL PELA ÚLTIMA NOTIFICAÇÃO — Ea
003." -92 - CLEITON MARCELINO PEREIRA “2025. dd “o4m7: 705: 29. 062045
atório do Plano de Ação Emitido em 08/01/2026 10:39 Página 6 de 7
E Temaiao
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-086102
e ar sen cs dn cs nc cms
RELATÓRIO DE GESTÃO
Relatório de Gestão não cadastrado.
latório do Plano de Ação Emitido em 08/01/2026 10:39 Página 7 de 7
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Plano de ação Nº 09032025-2-086102 24/03/2026
ID: 495764 Processo Documento
sao
CRC: BE86FC42
Processo: 7-188/2026
Usuário: THAIS DE SOUZA GUIMARAES SANTOS
Criação: 24/03/2026 13:35:39 Finalização: 24/03/2026 13:39:23
MDS: 8211FAB1868D87A7D1D92F44A9FE59B5
SHA256: 108B35D1032C928DF89A53B40713E748B41F02932F03C361 525BFGA43F7E6FF3
Súmula/Objeto:
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-086102 - Senador Jaime Bagattoli
INTERESSADOS
CNES
ASSUNTOS
PEGSRODEDOMENIOS|
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 13 08/04/2026 501356
Ofício 42 08/04/2026 501542
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 495764 e o CRC BE86FC42.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO (CCJ) E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (COF).
Projeto de Lei nº 018/2026
Autoria: Executivo Municipal
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 018/2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2026, por
excesso de arrecadação, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente — SEMAGRI, para aquisição de 02 (dois) tratores agrícolas, e dá outras
providências.
|- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 018/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que tem por finalidade autorizar a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente, decorrente de excesso de arrecadação, em favor da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente — SEMAGRI.
A proposição visa a aquisição de 02 (dois) tratores agrícolas, com o objetivo de
ampliar a capacidade operacional da Secretaria, fortalecendo as ações voltadas
ao apoio da agricultura familiar, à melhoria da infraestrutura rural, ao preparo do
solo e à manutenção de estradas vicinais, contribuindo diretamente para o
desenvolvimento do setor produtivo local.
O projeto foi encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de
Orçamento e Finanças (COF), para análise e emissão de parecer.
| - ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Compete à Comissão de Constituição e Justiça analisar os aspectos de
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição.
Após exame do Projeto de Lei nº 018/2026, verifica-se que a matéria está em
conformidade com a Constituição Federal, com a legislação vigente e com a Lei
Orgânica do Município, não apresentando vícios formais ou materiais.
Ressalta-se que o setor jurídico desta Casa de Leis emitiu parecer técnico
favorável, reconhecendo a legalidade da proposição e sua regular tramitação no
processo legislativo.
Dessa forma, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, o parecer é
favorável à aprovação do projeto.
|ll - ANÁLISE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS (COF)
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
À Comissão de Orçamento e Finanças compete a análise dos aspectos
financeiros e orçamentários da proposição.
No presente caso, verifica-se que a abertura de crédito adicional especial, por
excesso de arrecadação, encontra respaldo na legislação de direito financeiro,
havendo demonstração de disponibilidade de recursos para sua execução.
A destinação dos recursos está devidamente justificada e compatível com o
planejamento orçamentário municipal, atendendo ao interesse público e às
necessidades da administração.
A aquisição de 02 (dois) tratores agrícolas contribuirá significativamente para o
fortalecimento da produção rural, ampliando o suporte aos produtores,
melhorando a logística das atividades agrícolas e promovendo o
desenvolvimento econômico do município.
Assim, a Comissão de Orçamento e Finanças manifesta-se favorável à
aprovação do Projeto de Lei nº 018/2026.
IV - CONCLUSÃO
Diante do exposto, as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de
Orçamento e Finanças (COF), em análise conjunta, acompanham o parecer
jurídico da Casa, que opinou pela legalidade da matéria, e concluem pela
aprovação do Projeto de Lei nº 018/2026, por atender aos requisitos legais,
constitucionais e orçamentários, bem como ao interesse público.
Minéia Vila
Relatora CCJR e Presidente da COF
Fábio Júnior da S. Ferreira
Membro CCJR e Relator da CECDS
. o ”
g ia Cabral de Paula Ail uerra
Relatora COF e Presidente CECDS Membro COF e CEDS
Sala das Comissões, 23 de Abril de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 018/2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE - SEMAGRI, PARA AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) TRATORES
AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: EXECUTIVO
MUNICIPAL
LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) Afavor | Contra Abst. Ausente
AILSON BASÍLIO GUERRA
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
VICE-PRESIDENTE
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
JAIRO GOMES
KENIA SILVA CARVALHO
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO
XX IX|RIKIKIX
VÂNIA ALVES SANTOS
PRESIDENTE
SIM PER
- Aprovado
NAO = + A
Abstenções Er Rejeitado
Ausente O !
puã ste — RO, 23 de abril de 2026.
Vergadora Vice-Presidente
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º secretária
FABIO JUNIOR DA VA FERREIRA
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº017/2026
PROJETO DE LEI Nº018/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAGRI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 693.000,00
(seiscentos e noventa e três mil reais), alocados nos projetos/atividades conforme Anexo | do presente
projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de Excesso de
Arrecadação, destinam-se exclusivamente para cobertura do Plano de Ação Nº 09032025-2-086102 -
Aquisição de 2 Tratores Agrícola - Emenda Parlamentar 202542720001,
em favor da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRI.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo, previstos no inciso
1, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 27 de abril de 2026
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a)camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
D: 507932 e CRC: 20E0F4ED
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO I
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 18/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
02.07.01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA: SEMAGRI
FUNCIONAL 50.606.0009.1010.0004 - EM. PARL. 202542720001 02 TRATORES -
PROGRAMÁTICA: JAIME BAGATTOLI
FICHA:
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTI
OS E MATERIAL PERMANENTE R$ 693.000,00
2009.1.700.3110 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos]
Fonte de Recurso: Congêneres da União decorrentes de emendas parlamentares individuais)
(Exercício Corrente) a]
E |
Excesso de Arrecadação (+): R$ 693.000,00
Itapuã do Oeste/RO, 27 de abril de 2026
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
D: 507932 e CRC: 20E0F4ED
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 17 27/04/2026
ID: 507932 Processo Documento
CRC: 20E0F4ED
Processo: 25-84/2026
Usuário: SUELEN BARBOSA DE ARAÚJO
Criação: 27/04/2026 10:28:38 Finalização: 27/04/2026 10:29:57
MDS: 9697767FC49C1E950037CE75CFE7180C
SHA256: 39A04068270BA3E3FCB9C6B36750DC04E5E345BBD15DOF42F904E9AFEO7A0E48
Súmula/Objeto:
autografo 17 projeto 18
INTERESSADOS
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR ITAPUÁ DO OESTE RO 27/04/2026 10:28:38
eo ASSUNTOS
AUTOGRAFO 27/04/2026 10:28:38
CIENTES
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 27/04/2026 11:27:50
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 28/04/2026 07:53:35
RAIT MONTEIRO DE SOUZA 05/05/2026 10:29:24
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
meras RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 27/04/2026 10:35:55
“rm
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 507932 e o CRC 20E0F4ED.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.