| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2026 |
| Date | 2026-04-23 |
| Ementa | FICA ASSEGURADO, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAPUÃ DO OESTE - RO, O DIREITO À TRANSPARÊNCIA E À INFORMAÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS ACERCA DE CONTEÚDOS PEDAGÓGICOS QUE ENVOLVAM ABORDAGEM DE NATUREZA RELIGIOSA. |
| native_id | 1925 |
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