materia nº 22/2026

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
GABINETE VEREADORA MINÉIA VILLA
PROJETO DE LEI Nº 022/2026/CMIO
Autora: Vereadora Minéia Villa - MDB
Coautor: Vereador Jairo Gomes — MDB
Dispõe sobre a substituição de sinais sonoros
estridentes por sinais sonoros suaves ou musicais
nas escolas da rede municipal de ensino de Itapuã
do Oeste/RO.
A Vereadora Minéia Villa, em conjunto com o Vereador Jairo Gomes, ambos do
MDB, no uso de suas atribuições legais, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais suaves
ou musicais nas escolas municipais.
Art. 2º Os sinais deverão ter volume moderado, sem ruídos bruscos e adequados
ao bem-estar dos estudantes.
Art. 3º A escolha do sinal ficará a cargo da escola, com orientação da Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 4º O Executivo regulamentará a Lei no prazo de 90 dias.
Art. 5º As despesas correrão por dotações próprias.
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GABINETE VEREADORA MINÉIA VILLA
DO RODO aa
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Minéia Villa Jairo Gomes
Vereadora — MDB Vereador — MDB
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE VEREADORA MINÉIA VILLA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover um ambiente escolar mais
inclusivo, acolhedor e sensível às necessidades dos estudantes, especialmente
daqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições que
envolvem hipersensibilidade sensorial.
É de conhecimento que muitos estudantes apresentam sensibilidade auditiva,
sendo impactados negativamente por estímulos sonoros bruscos, como sirenes
escolares tradicionais. Esses sons podem desencadear desconforto intenso,
ansiedade, medo e até crises sensoriais, comprometendo o bem-estar e O
processo de aprendizagem.
Dessa forma, a substituição de sinais sonoros estridentes por sons mais suaves
ou musicais representa uma medida simples, de baixo custo, porém de grande
impacto na qualidade do ambiente escolar, contribuindo para a construção de uma
educação mais humanizada e acessível.
A proposta está alinhada à Lei Federal nº 15.110/2025, reforçando, no âmbito
municipal, o compromisso com políticas públicas voltadas à inclusão, ao respeito
às diferenças e à promoção da dignidade de todos os alunos.
Importante destacar que a presente proposição não impõe obrigações excessivas
ao Poder Executivo, apenas estabelece diretrizes para adequação progressiva
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GABINETE VEREADORA MINÉIA VILLA
das unidades escolares, respeitando a autonomia administrativa e orçamentária
do Município.
Além disso, a medida contribui para o fortalecimento das políticas de educação
inclusiva, garantindo que o ambiente escolar seja um espaço seguro, acolhedor e
adequado às necessidades de todos os estudantes.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Minéia Villa Jairo Gomes
Vereadora — MDB Vereador — MDB
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PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES
O) CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES
PROJETO DE LEI Nº 022/2026/CMIO
COMISSÕES PERMANENTES
e Comissão de Constituição e Justiça - CCJR
e Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde - CECDS
I-RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 022/2026/CMIO, de autoria da Vereadora Minéia Villa, com
coautoria do Vereador Jairo Gomes, que dispõe sobre a substituição de sinais sonoros
estridentes por sinais sonoros suaves ou musicais nas escolas da rede municipal de ensino de
Itapuã do Oeste/RO.
A proposição estabelece que os sinais utilizados nas unidades escolares deverão possuir volume
moderado, sem ruídos bruscos, adequando-se ao bem-estar dos estudantes, cabendo às escolas
a escolha do tipo de sinal, sob orientação da Secretaria Municipal de Educação.
Consta, ainda, previsão de regulamentação pelo Poder Executivo, bem como a indicação de que
as despesas decorrentes correrão por dotações próprias, sem imposição de custos imediatos.
Conforme justificativa apresentada, a medida visa promover um ambiente escolar mais
inclusivo, especialmente para estudantes com hipersensibilidade auditiva, como aqueles com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), contribuindo para a melhoria das condições de
aprendizagem e bem-estar.
A matéria foi encaminhada às Comissões Permanentes para análise quanto aos aspectos de
constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e mérito.
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PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES
H - FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Comissão de Constituição e Justiça - CCJR
No que se refere à competência legislativa, a matéria encontra respaldo no art. 30, incisos I e
HI, da Constituição Federal, por tratar de assunto de interesse local, relacionado à organização
e funcionamento da rede municipal de ensino.
No tocante à iniciativa, não se verifica vício formal, uma vez que a proposição possui caráter
normativo geral e orientador, não dispondo sobre estrutura administrativa, criação de cargos ou
atribuições específicas do Poder Executivo, estando em consonância com o entendimento do
Supremo Tribunal Federal no Tema 917 da Repercussão Geral.
Sob o aspecto material, a proposta encontra fundamento no art. 205 da Constituição Federal,
que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado, bem como no art. 206, que
consagra princípios como igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
Além disso, a matéria alinha-se à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº
9.394/1996) e às normas que tratam da educação inclusiva, bem como à legislação que assegura
os direitos das pessoas com deficiência, em especial a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de
Inclusão), que garante a promoção de condições adequadas de acessibilidade e inclusão no
ambiente escolar.
Dessa forma, não se identificam óbices de natureza constitucional ou legal à tramitação da
proposição.
2.2 Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde - CECDS
No mérito, a proposta revela-se pertinente e de elevada relevância social, ao buscar a adaptação
do ambiente escolar às necessidades dos estudantes, especialmente daqueles com
hipersensibilidade sensorial.
A substituição de sinais sonoros estridentes por sinais mais suaves ou musicais constitui medida
simples, de baixo custo e alto impacto, capaz de reduzir estímulos que podem causar
desconforto, ansiedade e prejuízos ao processo de aprendizagem.
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COMISSÕES PERMANENTES
O) CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
A iniciativa contribui para a promoção de uma educação mais inclusiva, humanizada e
acessível, em consonância com as diretrizes das políticas públicas educacionais voltadas à
diversidade e à equidade.
Importante destacar que a proposição respeita a autonomia das unidades escolares, ao permitir
que a escolha do tipo de sinal seja feita pelas próprias instituições, sob orientação da Secretaria
de Educação, bem como não impõe obrigações imediatas ou excessivas ao Poder Executivo.
Assim, sob o ponto de vista do mérito, a matéria mostra-se adequada, oportuna e alinhada ao
interesse público.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, as Comissões de Constituição e Justiça (CCJR) e de Educação, Cultura,
Desporto e Saúde (CECDS), no exercício de suas atribuições regimentais, manifestam-se pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 022/2026/CMIO, por entenderem que a matéria atende
aos requisitos de constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e interesse público.
Sala das Comissões, 23 de abril de 2026.
MINÉIA VILLA
Relatora da CCJR
FÁBIO JUNIOR DA'SILVA FERREIRA
Membro da CCJR e Relator da CECDS
Membro da CECDS
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CÉDULA DE VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 022/2026/CMIO DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE
SINAIS SONOROS ESTRIDENTES POR SINAIS SONOROS SUAVES OU MUSICAIS
NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO.
AUTORIA: VEREADORA MINÉIA VILLA -“MDB,EM CONJUNTO COM O
VEREADOR JAIRO GOMES
LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) Afavor | Contra Abst.
AILSON BASÍLIO GUERRA
| ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
VICE-PRESIDENTE
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
JAIRO GOMES
Ausente
ma
KENIA SILVA CARVALHO
X|x|x|A|x
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA 4
1º SECRETÁRIA
ROBSON JOSE MELO DE OLIVEIRA
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO
VÂNIA ALVES SANTOS
PRESIDENTE
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SIM 0+
NÃO mr Aprovado A
Abstenções ua
Ausente [ó) Á
Rejeitado
Denis - RO, 23 de abril de 2026.
VANIA AL ANTOS
Vereadora Presidente
A ' A?
ÂNGELA, BRAL DE PAULA
ereadora Vice-Presidente
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º secretári
FÁBIO JUNIOR DA SIKVA FERREIRA
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº022/2026
PROJETO DE LEI Nº022/2026/CMIO
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS
ESTRIDENTES POR SINAIS SONOROS SUAVES OU
MUSICAIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais suaves ou musicais nas escolas
municipais.
Art. 2º Os sinais deverão ter volume moderado, sem ruídos bruscos e adequados ao bem-estar dos estudantes.
Art. 3º A escolha do sinal ficará a cargo da escola, com orientação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º O Executivo regulamentará a Lei no prazo de 90 dias. Art. 5º As despesas
correrão por dotações próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste/RO, 28 de abril de 2026
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(acamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: 508651 e CRC: EE06777E
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www.itapuadooeste.ro.gov.br
: — FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Cc
RE e Em
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 22 28/04/2026
ID: 508651 Processo Documento
CRC: EE06777E
Processo: 1-597/2026
Usuário: SUELEN BARBOSA DE ARAÚJO
Criação: 28/04/2026 10:47:12 Finalização: 28/04/2026 10:48:11
MDS: EFB76AAE33BC5F92075545EF1CC55A2D
SHA256: 18AE38D6403B5FEEF3A9A6G9B1 86D1AE5552CCBEA2Z0AF6DC589D85D22B8E7E890
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO
E INTERESSADOS !
GABINETE DO PREFEITO 28/04/2026 10:47:12
ASSUNTOS
28/04/2026 10:47:12
CIENTES
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 07/05/2026 12:45:40
ASSINATURAS ELETRÔNICAS E
povoam, RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 28/04/2026 10:50:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 508651 e o CRC EE06777E.
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