materia nº 23/2026

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Nº
PROJETO DE LEI Nº 023/2026 023/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DE 2026 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE - SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
DISTRIBUIÇÃO
DE
PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid.
comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº 054/GAB-PMIO/2026
Itapuã do Oeste/RO, 22 de Abril de 2026.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. Sr? Ronilvane Alves Santos
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE/RO
Assunto: Mensagem Nº 014/2026 que trata do Projeto de Abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento de 2026 por Excesso de Arrecadação, em favor da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU e dá outras providências.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 014/2026, do Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação proveniente de emenda parlamentar individual do Deputado Estadual
Laerte Gomes para cobertura a Aquisição de Medicamentos para atender a Farmácia do
Hospital Municipal José Baioco e promover ações de com maior eficiência e cuidado na
Urgência e Emergência, conforme Proposta 07011/2025-08, em favor da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, no valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme
documentação em anexo, solicitamos apreciação do projeto em questão.
Reforçamos a urgência e a imprescindibilidade pela necessidade de garantir o
acesso da população para o tratamento e prevenção de doenças, alinhando-se às diretrizes
do SUS e ao perfil epidemiológico local.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
"Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 = o
smeies Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
B assmaua EXECUTIVO MUNICIPAL, em 23/04/2026 às 08:57, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— AREESES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 506073 e o código verificador 5FB72D20.
EA An 99INAIINDR accinado na forma do Decreto nº 2 043/2020 (ID: SOGN7A é CRC: SFB72N20) Páa: 4
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 RAIT MONTEIRO DE SOUZA +++ 228.682-** 22/04/2026 15:47
2 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA *44,675.632-** 22/04/2026 15:51
3 RODOLPHO MARINS DE LIMA ARCO +++ 323,571-** 22/04/2026 15:54
4 JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR *+% 263,532-** 22/04/2026 15:57
E) RONILVANE ALVES SANTOS e +44 351,732-** 23/04/2026 10:00
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 14 22/04/2026 506025
PA Projeto de Lei 14 22/04/2026 506022
3; Anexo 1 22/04/2026 506046
4 Anexo Ordem Bancária 10/04/2026 502370
5 Anexo Plano de Trabalho de Medicamentos 10/04/2026 50237:
6 Anexo Ofício nº 15699/2026/SESAU-NPFF 10/04/2026 502372
Docto ID: 506073 v1
inicia RA de 99041209. Assinado na forma do Decreto nº 2 043/2020 (ID: SOGOTA é CRC: SFR72020) Pão
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 014/2026
Excelentíssima Senhora
Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial, proveniente de Excesso de Arrecadação decorrente de Emenda Parlamentar
Estadual, no valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos a serem utilizado são
oriundos de Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
proveniente de emendas parlamentares individuais do Deputado Estadual Laerte Gomes
(Exercício Corrente) - Fonte = 1024.1.621.3210.
O objeto do presente Projeto de Lei, trata-se exclusivamente para a Aquisição de
Medicamentos para atender a Farmácia do Hospital Municipal José Baioco e promover
ações com maior eficiência e cuidado na Urgência e Emergência, conforme Proposta nº
07011/2025-08. Tais despesas são imprescindíveis pela necessidade de garantir o acesso da
população para o tratamento e prevenção de doenças, alinhando-se às diretrizes do SUS e
ao perfil epidemiológico local.
Consta em anexo ao Projeto Ordem Bancária (ID 502370); Ofício nº
15699/2026/SESAU-NPFF (ID 502372) e Plano de Trabalho (ID 502373).
Certo em contarmos com a compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste/RO, 22 de Abril de 2026.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
ê assmaura — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 23/04/2026 às 08:57, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ABRE art. 18 do Decreto nº 2.0 1
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 506025 e o código verificador 63E1D20A.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data
1 Ofício 54 o 22/04/2026
ID
506073
Docto ID: 506025 v1
nuns 44 da DIANA ascinas dn na forma do Neereta nº 2 043/2020 (IN: 506025 e CRC: BIFAD20A) Fan
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. /2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE - SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), alocados nos projetos/atividades conforme Anexo | do presente
projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de
Excesso de Arrecadação de Emenda Parlamentar Estadual e destinam-se exclusivamente para a
Aquisição de Medicamentos para atender a Farmácia do Hospital Municipal José Baioco e
promover ações com maior eficiência e cuidado na Urgência e Emergência, a fim de garantir
o acesso da população para o tratamento e prevenção de doenças, alinhando-se às diretrizes do
SUS e ao perfil epidemiológico local, em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo,
previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 cic o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 22 de Abril de 2026.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
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Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
vo empes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
És assmanuna— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 23/04/2026 às 08:57, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— ABRCITEI art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 506022 e o código verificador DO52384F.
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Anexo 1 22/04/2026 506046
2 Anexo Ordem Bancária 10/04/2026 502370
E) Anexo Ofício nº 15699/2026/SESAU-NPFF 10/04/2026 502372
4 Anexo Plano de Trabalho de Medicamentos 10/04/2026 02373
do tamento mb 5 MARIDNDA IN: SNRODD é CRE: DOSPAR4F) fa
Seg.
E
Documentos Relacionados
Documento
Ofício 54
Data
22/04/2026
ID
206073
“44 40 animaimnne nesinada na forma da Neacreto nº 2 043/2070 (IM: 506029 e CRE: DOSDAR4FY
Docto ID: 506022 v1
Pão
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO I
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. /2026
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
UNIDADE 02.05.04 - FUNDO MUNI. DE SAÚDE - BLOCO CUSTEIO -
ORÇAMENTÁRIA: ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
a AMÁTIO N 10.303.0005.2040.0000 - Aquisição de Medicamento Farmácia Interna
FICHA:
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1024.1.621.3210 - Transferências do Fundo a Fundo de recursos do
Fonte de Recurso: SUS provenientes do Governo Estadual decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais (Exercício Corrente)
Excesso de Arrecadação (+): R$ 50.000,00
Itapuã do Oeste/RO, 22 de Abril de 2026.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 .936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
B assmauer — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 23/04/2026 às 08:57, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
TARTE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
Decreto N UTI ds idades.
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nformando o ID 506046 e o código verificador 83D4975D.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 14 22/04/2026 506022
2 Ofício 54 = 22/04/2026 506073
Docto ID: 506046 v1
+ nminainana noeinado na forma do Decreto nº 2 043/2020 (ID: SNGN4A é CRC: BIDASTSDY Aa
ESTADO DE RONDÔNIA
Edo)
à Módulo:
Ordem Bancária
Número
Data Referência
Unidade Gestora
Gestão
Nota Lançamento
Favorecido
Procurador/Cessionário
Nota Empenho Original
Domicílio Bancário Destino
Valor
Vencimento Código Barras
Código Barras
Observação
Situação
Número Autenticação
Domicílio Destino Retorno
Repasse Recursos Federais
Código Finalidade
Transação Origem
Quebra Ordem Cronológica
Motivo Quebra
Data Quebra
Observação Quebra
Usuário
Retenções Sugeridas
Retenção
Retenções Realizadas
Competência
Listar Preparação Pagamento Despesa Empenhada
Detalhe
Ano Base: 2026
20260B024329 Tipo Ordem Bancária Descentralizada
2026PP004352 Data Lançamento 09/03/2026
09/03/2026
170012 Fundo Estadual de Saúde
17012 Fundo Estadual de Saúde
2026NL008216 Despesa Certificada 2026CE001932
11.264.342/0001-35 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO
11.264.342/0001-35 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO
2025NE009100 33.41.41.01
001 02757-X 000011217-8 1.5.00.007011
50.000,00 Crédito conta-corrente
Natureza Despesa
Fonte Recurso
Tipo Serviço
ID Depósito
REPASSE FINANCEIRO REF. EMENDA PARLAMENTAR FUNDO A FUNDO, Impositiva de
autoria do Deputado Estadual Laerte Gomes, Objeto: Aquisição de medicamentos para
atender a farmácia do hospital municipal - (Plano de Trabalho (67695711)
Município: ITAPUÁ DO OESTE
Despacho 69870985
0005.005228/2025-11
Confirmada Pagamento Banco
F426429A58E488669B7227000
Data 10/03/2026
001 02757-X 000011217-8
Sim
0250 PP Despesa Empenhada
Não
Lançado em 09/03/2026 às 14:31 por LIDIANE MIRANDA DOS SANTOS
Valor Base Cálculo % Retenção Valor Retido
Retenção Competência Número Retenção Valor Base Cálculo % Retenção Valor Retido
Lançamentos
Nº Evento Inscrição Classificação Fonte Recurso Valor
01 531001 2026NL008216 1.5.00.007011 50.000,00
02 541006 1.5.00.007011 50.000,00
03 541017 008 1.5.00.007011 50.000,00
04 531003 00102757X0000100005 1.5.00.007011 50.000,00
| Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
fESIGEF |
| Desenvolvido por INDRA
| Data e Hora da Emissão: 31/03/2026 às 08:40:35
| entao VEL MERIVA IEIDA PAGTDA NE NNcO Mánina 4.
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexo Ordem Bancária 10/04/2026
ID: 502370 Processo Documento
' [OF 34é 140] ERA
CRC: E456E674 IR Bjos
Processo: 5-432/2026 B x
Usuário: BEATRIZ PANTOJA VINHOTE
Criação: 40/04/2026 12:25:45 Finalização: 10/04/2026 12:25:58
MDS: 6F59C8BBB363822F8108B168BCE76C70
SHA256: D56848D97EB3A776B9AFE82FAB551 2E3EE7D4BABD3210C0B308FEE093B5AD4AE
Súmula/Objeto:
Crédito Adicional por excesso de arrecadação
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO ITAPUA DO ESTE RO 10/04/2026 12:25:45
ASSUNTOS
REGISTRO DE DOCUMENTOS 10/04/2026 12:25:45
DOCUMENTOS RELACIONADOS '
Memorando 184 10/04/2026 502364
Projeto de Lei 14 22/04/2026 506022
Ofício 54 À 22/04/2026 506073
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 502370 e o CRC E456E674.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
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Contatos: (69) 3231-2745 — conveniospmio(a hotamil.com conveniositapuadooeste(a) gmail.com
PLANO DE TRABALHO 1/3
14 - DADOS CADASTRAIS
[ Órgão/instituição proponente CNPJ
Fundo Municipal de Saúde de Itapuã do Oeste 11.264.342/0001-35
| Endereço CEP
Rua Ayrton Senna, 1425 — Centro 76.861-000 1
Cidade E CEP DDD/TELEFONE | E.A
Itapuã do Oeste RO 76.861-00 69 3231 2230
Banco Conta corrente Nº Agencia PRAÇA PAGAMENTO
BANCO BRASIL 11.217-8 2757-X
Nome do responsável pela instituição CRF. |
| RODOLPHO MARINS DE LIMA ARCO **323,571-**
R.6./Órgão expedidor Cargo Matricula
**569"*/SESDEC SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE
[ Nome do Responsável CPF
IDIZNEI CASTRO MARTINS +++ 131.922-+*
R.G. Orgão Exp. Cargo | Matricula
PREFEITO MUNICIPAL
“1
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO | PERÍODO DE EXECUÇÃO
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A | INÍCIO “TÉRMINO
FARMÁCIA DO HOSPITAL MUNICIPAL ALR O01ANO/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
PEQUENO PORTE JOSÉ BAIOCO-HPP CNES : 4002768
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A FARMÁCIA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE
| JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
+
de garantir o acesso da população para o tratamento € prevenção de doenças, alinhando-se às
diretrizes do SUS e ao perfil epidemiológico local. Com uma população de 8.548 habitantes
(IBGE/2022), o município enfrenta desafios logísticos e socioeconômicos que reforçam a
importância da disponibilização de medicamentos, visando à redução de desigualdades, à promoçã
da saúde e à melhoria da qualidade de vida da população. Hospital Municipal tem uma demanda
Hospital Municipal faz-se necessária para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços de
de urgência, emergência, internações e procedimentos ambulatoriais, sendo imprescindível manter
estoques adequados e atualizados de medicamentos e materiais essenciais ao cuidado. Atualmente,
ao aumento da demanda assistencial, ao consumo regular decorrente das rotinas hospitalares e à
necessidade de substituição de produtos com prazo de validade próximo do vencimento.. A
indisponibilidade desses medicamentos compromete diretamente a segurança do paciente, a
efetividade dos tratamentos e a continuidade do atendimento, podendo gerar riscos sanitários,
permitirá: Garantir o abastecimento contínuo da Farmácia Hospitalar, evitando desabastecimentos.
Assegurar o atendimento adequado aos pacientes internados, em observação ou em tratamento
do Ministério da Saúde. Manter a qualidade dos serviços prestados, promovendo mais segurança e
A aquisição de medicamentos para atender a farmácia do hospital municipal de Pequeno Porte Jose
Baioco-HPP CNES : 4002768 no município de Itapuã do Oeste/RO justifica-se pela necessidade
media mensal de atendimento de 3129 pacientes A aquisição de medicamentos para a Farmácia do
saúde prestados à população. O Hospital Municipal é a principal porta de entrada para atendimentos
observa-se a necessidade de reposição de diversos itens fundamentais ao atendimento clínico, devido
agravamento de quadros clínicos e sobrecarga ao sistema de saúde. A aquisição dos medicamentos
ambulatorial. Padronizar o uso de medicamentos de acordo com os protocolos clínicos e as normas
o
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eficiência no cuidado. Apoiar as equipes médicas e de enfermagem na execução de procedimentos
essenciais, evitando interrupções ou atrasos em tratamentos.Diante disso, considera-se indispensável
a presente aquisição, a fim de assegurar a oferta de serviços de saúde com eficiência, humanização e
qualidade, atendendo às necessidades da população e cumprindo a responsabilidade do município na
garantia do acesso universal e integral aos serviços de saúde. A contratação para aquisição de
medicamentos destinados a farmácia do hospital municipal no município de Itapuã do Oeste/RO
fundamenta-se nos dispositivos legais e normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), em especial
na Constituição Federal de 1988 (Art. 196), na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), na
Política Nacional de Medicamentos (Portaria GM/MS nº 3.916/1998) e na Relação Nacional de
Medicamentos Essenciais (RENAME).Sendo assim, deixar de prestar assistência aos munícipes
culminaria em um impedimento de dar acesso aos cidadãos de um direito que lhes é garantido
constitucionalmente, conforme amplamente esclarecido no documento em tela. a
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Metas, etapas e/ou fases)
—
Objetivo Geral: Garantir a ampliação e qualificação assegurando a aquisição de medicamentos de
forma eficiente, transparente e regular, assegurando o abastecimento contínuo de insumos e
medicamentos na Farmácia do Hospital Municipal, garantindo atendimento adequado, seguro e
eficiente aos pacientes.
Objetivo Específico: Repor medicamentos e insumos essenciais utilizados nas rotinas de urgência,
emergência, internação e ambulatório.
E Avaliação
Meta: antitativas e Qualitativas Indi o! lo E =
s (Quantitativas e Qualitativa ) icador Cálcul Início Término
Número de medicamentos
o: essenciais em
EA ndice de : A :
Manter índice de ; desabastecimento no mês/ | A partir da ”
E , esabastecimento de E = | Prestação
desabastecimento igual ou ; Total de medicamentos destinação
ar E medicamentos a ; ' de Contas
inferior a 2% ao mês. E essenciais padronizados do objeto
Essenciais 100
Fase preparatória para licitar o objeto
E
2 Licitação, adjudicação, homologação e demais fases da despesa
3 Recebimento do objeto e providências relativas à destinação 01 (um) ano ALR
Avaliação dos cumprimentos das metas estabelecidas, devendo registrar Apartir da
4 as informações quanto a utilização do bem para apresentação quando da desti ação jo do objeto
prestação de contas, bem como para fiscalização do Concedente j
5. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
ITEM e Valor Total
ESPECIFICAÇÃO DESTINO | CNES UNIDADE QUANT Unitário
; , - Hj Ii 400 37 X
01 icarbonato de sodio 8,4 (Imeq/ml) sol.Inj.1Oml | HPP 002768 Ee R$ 13 R$ S48,00
eftriaxona 1 g pó p/ sol. Inj. Intramuscular - diluente HPP 002768 | Frasco/ampola 3000 R$ 4.76 R$ 14.280,00
3 Inobutamina Cloridrato Dosagem: 12,5MG/ML, | mp [4902768 | Frascolampola 200 ps sja | R$ 115600
indicação: Injetável
Re
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ontatos: (69) 3231-2745 — conveniospmio(dhotamil.com conveniositapuadooeste(d gmail.com
O ontatos: (69) 323122785 - comveniospmjohoumi gm MSL
[ClrrmÇlÇÃ o —————————
04 002768 | Frasco/ampol: 1 484,00
[Fenitoina 50mg/mi sol.mj Sml [mr a 20) rs 242
Frasco/ampol TIBO,
08 Ygticose 50 sol inj 1Oml [mr 002768 | Prascoampol | 2000] R$ 0,59 JE o
T I 4,2
06“ ptumazenil 0,1 mg/ml sol inj Sm | mpp [092768 | Frascolmpoo | 9) ns sgo|'$ 2
07 |asropina,sulfatoo.25mg/ml Imisol.Imj. mpp [1002768 L Fesscolâmpoia 199] R$ 087 R$ 17313
08 lsupivacaína Cloridrato Pureza: 0,25%, Apresentação: | HPP 002768 |. Frascofampola o) R$ 299/'8 28900
olução Injetável
Frasco/ampola | m799 |
09 Ixorepinefrina, hemitartarato 2mg/ml sol Inj.4ml ES |002768 | Frascofampola 301 3 09) 21
+— T | RS 1
10 Ipipirona 500mg/m I2ml sol. Tnj. HPP [002768 | Frasco/ampola 31000 | R$ 0,47] R$ 1457000
E Fi no 7
11 prometazina Cloridrato Dosagem: 25MG/ML, mpp [902768 | Frascolampola 1500] R$ 345/ R$ 517500
|Apresentação: Solução Injetável L 4“ Jd L
. I “020,00
2 licose Concentração: 50%, Indicação: Solução HPP fioo2768 Frascofampola 2000 R$ 0,51 R$ 1.020
njetável k 1 — 1
13 Isuntaro de magnesio 50 (4,05meg/ml) sol. In. 10 m mpp [902768 | Frasco/ampola 6) r$ 663/| R$ 228848
4 + |
14 Irenobarbital Sódico Dosagem: 100MG/ML, Forma [ npp 002768 | Frascofampola 19) r$ 680| R$ 12220
Farmacêutica: Solução Injetável | +
EC 1 E TR
15 INaloxona cloridrato 0,4mg/mi sol injlml mpp [1002768 | Frascofempola | 10 | rs 625] R$ 62500 |
E t— o E:
| 16 |Benzilpenicilina benzatina 1.200.000 ui pó p/sol.Inj. HPP Ho02768 Frasco/ampola 500 R$ 6,28 R$ 3.140,00
17. |Ringer Composição: Associado Com Lactato De 14002768 |
ISódio,Forma HPP BOLSA 500 R$ 670] R$ 3.350,00
[Farmacêutica: Solução Injetável, Característica
|Adicional:
L [SistemaFechado500ml +
VALORTOTAL R$ 50.000,00 1
1
6 — PLANO DE APLICAÇÃO
Valor total do Objeto: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais.)
Valores unitários defi
idos através ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2025
iomunici AL com briarom/materia/3678A297/d0aeb72bb99da75246b0f9abdf47cddedOaeb72bb
df47 cdde
99da75246
NATUREZA DA DESPESA
TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
CÓDIGO L ESPECIFICAÇÃO
33.90.30 | MATERIAL CONSUMO 50.000,00 50.000,00
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente: R$ 50.000,00
Exercicio: 2025
EXERCICIO VALOR
PARCELA UNICA 2025 50.000,00
8 - Declaração
DECLARO PARA FINS DE PROVA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E: ATESTO O
CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI Nº 9.692/98, DE 27-7-98; 2 — INEXISTE QUALQUER DÉBITO DE
MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL, ESTADUAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E ESTADUAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO ESTADO, PARA O MUNICIPIO DE
ITAPUA DO OESTE, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000
Rua Ayrton Senna,
ontatos: (69) 3231-2745 — conveniospmio(mhotamil.com conveniositap
uadooeste(m gmail.com
Contatos: (69) 3231.2745 - conveniospmio(ohotumi.com MM —
DECLARO AINDA QUE OS RECURSOS REPASSADOS, SUPERIORE
TRABALHO, SERÃO DEVOLVIDOS SE N
ITAPUÃ DO OESTE 28 NOVEMBRO 2025
LOCAL E DATA
S AO PREVISTO NO PLANO DE
ÃO UTILIZADOS NO OBJETO AJUSTADO OU EM REPROGRAMAÇÃO,
APÓS A CONCLUSÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO INICIAL.
PEDE DEFERIMENTO
Documento assinado digitalmente
RODOLPHO MARINS DE LIMA ARCO
Data: 19/12/2025 16:08:06-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
RODOLPHO MARINS DE LIMA ARCO
Secretario Municipal de Saúde
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexo Plano de Trabalho de Medicamentos 10/04/2026
ID: 502373 Processo Documento
o [E 47770] EAR
CRC: 55FD2379
Processo: 5-432/2026 [o] x
Usuário: BEATRIZ PANTOJA VINHOTE
Criação: 10/04/2026 12:26:40 Finalização: 10/04/2026 12:26:56
MDS: 2851D6B5413DDD33A6C01250647A4CC5
SHA256: 46FA37141AC3BFEBF1 8CB88E9F9EE9010C82BEBE3DD6A141 3E5FC22934D73F40
Súmula/Objeto:
Crédito Adicional por excesso de arrecadação
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO ITAPUA DO ESTE RO 10/04/2026 12:26:40
ASSUNTOS
REGISTRO DE DOCUMENTOS 10/04/2026 12:26:40
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 184 10/04/2026 502364
Projeto de Lei 14 22/04/2026 506022
22/04/2026 506073
Ofício 54
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informando o ID 502373 e o CRC 55FD2379.
Página 1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
RONDÔN
Governo do Estado
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
NÚCLEO DE PROPOSTAS FUNDO A FUNDO - SESAU-NPFF
Ofício nº 15699/2026/SESAU-NPFF
Ao Senhor
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Prefeito Municipal de Itapuã do Oeste
Assunto; Vigência do Repasse Fundo à Fundo - Proposta nº 07011/2025-08.
Senhor Prefeito,
Em atenção à Proposta nº07011/2025-08, habilitada com vistas ao repasse de recursos pela
modalidade Fundo a Fundo, objetivando a aquisição de medicamentos conforme Plano de Trabalho (SEI
nº 67695711), informamos que houve a efetivação do repasse por meio da Ordem Bancária nº
20260B024329 (SEI nº 70728754) em 10/03/2026.
Desse modo, considerando o prazo de 01 (um) ano para execução do objeto, informamos
que o prazo de vigência fica definido para a data abaixo:
- Prazo para execução: 10/03/2027
Na oportunidade, lembramos que caso seja necessário prorrogar O prazo para execução do
objeto, a solicitação deverá ser devidamente formalizada, justificada e apresentada ao concedente com 30
(trinta) dias de antecedência ao término de sua vigência com vistas a assegurar tempo hábil para análise da
justificativa que ensejou a referida solicitação.
Frisamos que eventual prorrogação se trata de excepcionalidade, devendo o município
comprovar a necessidade desta para tão somente concluir a execução do objeto, conforme preceituado no
parágrafo único do artigo 20 da Portaria nº 7.940/2024, sendo a Nota de Empenho fator determinante para
a análise. Ademais, recomendamos que o município observe as normativas dispostas na nova Portaria nº
830/2026 (em anexo), especialmente quanto ao capítulo X7 - DAS VEDAÇÕES, bem como
os capítulos VIII - Da Prestação de Contas e IX - Da Devolução dos Recurso.
Em caso de dúvidas quanto a qualquer informação, entrar em contato com o Núcleo de
Propostas Fundo a Fundo - NPFF desta Secretaria de Estado da Saúde e, quando da conclusão da execução
da proposta, devem ser encaminhadas as documentações relativas à prestação de contas ao e-mail a
seguir: nape.fundo(9sesau.ro.gov.br
Atenciosamente,
“Núcleo de Propostas Fundo a Fundo - NPFF
(Assinado Eletronicamente)
[Coordenadoria de Planejamento, Orçamento € Projetos - CPOP
(Assinado Eletronicamente)
1 ROSELAINE DE SOUZA CHAGA
Secretária Executiva de Estado da Saúde de Rondônia - SESAU/RO
(Assinado eletronicamente)
Documento assinado eletronicamente por Luciene Aparecida de Lima, Técnico(a) Administrativo(a)
Operacional da Saúde, em 07/04/2026, às 12:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento
no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do E i
| “À Documento assinado eletronicamente por Julia Kefine Alcantara Pinho da Costa, Coordenador(a),
B em 09/04/2026, às 10:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
$$ 1º e 2º, do Decreto nº 2 794, de 5 Abril de 2017
Documento assinado eletronicamente por Roselaine de Souza Chaga, Secretário(a) Executivo(a), em
09/04/2026, às 17:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88
1º e 2º, do Decreto nº 21.794 5 Abril de 2017
E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEL, informando o código
£y verificador 70842309 e o código CRC BB61F01D.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente 0 Processo E 0005.005228/2025-11 E E 70842309
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexo Ofício nº 15699/2026/SESAU-NPFF 10/04/2026
ID: 502372 Processo Documento
. EREISA
CRC: 3BC12FBF E
Processo: 5-432/2026 [0] g
Usuário: BEATRIZ PANTOJA VINHOTE
Criação: 10/04/2026 12:26:07 Finalização: 10/04/2026 12:26:32
MDS: 60C4B7E8C4FA2Z0CC7976EA9DDSDF1605
SHA256: 04CE3A7E90C528E6EEOD91DAECAD2F7434AA56D52DFE3B554AA73645A6FD1A69
Súmula/Objeto:
Crédito Adicional por excesso de arrecadação
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO ITAPUA DO ESTE RO 10/04/2026 12:26:07
ASSUNTOS
REGISTRO DE DOCUMENTOS 10/04/2026 12:26:07
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 184 10/04/2026 502364
Projeto de Lei 14 22/04/2026 506022
Ofício 54 22/04/2026 506073
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
k CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES
PROJETO DE LEI Nº 023/2026
COMISSÕES PERMANENTES
e Comissão de Constituição e Justiça — CCJR
e Comissão de Orçamento e Finanças — COF
e Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde - CECDS
I- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde — SEMSAU.
Conforme disposto na proposição, os recursos decorrem de excesso de arrecadação oriundo
de emenda parlamentar estadual, sendo destinados exclusivamente à aquisição de
medicamentos para atendimento da farmácia do Hospital Municipal José Baioco, visando
assegurar maior eficiência nas ações de urgência e emergência e garantir o acesso da população
aos serviços de saúde.
O projeto encontra-se acompanhado de documentação comprobatória do repasse, incluindo
ordem bancária, plano de trabalho e detalhamento da aplicação dos recursos, evidenciando a
origem e a destinação específica da verba pública.
Destaca-se, ainda, que o plano de trabalho apresentado demonstra a necessidade da aquisição
de medicamentos, considerando a demanda assistencial do hospital, que atende, em média, mais
de três mil pacientes mensais, bem como a necessidade de manutenção do estoque adequado
para garantir a continuidade dos serviços de saúde. (conforme plano de trabalho — páginas 9 e
10 do processo).
A matéria foi encaminhada às Comissões Permanentes para análise quanto aos aspectos de
constitucionalidade, legalidade, adequação orçamentária e mérito administrativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES
IH - FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Comissão de Constituição e Justiça — CCJR
No que se refere à competência, a matéria é de iniciativa legítima do Chefe do Poder Executivo,
nos termos do art. 165 da Constituição Federal e da legislação correlata, uma vez que trata de
alteração orçamentária mediante abertura de crédito adicional.
A abertura de crédito adicional especial encontra respaldo na Lei Federal nº 4.320/1964,
especialmente em seus arts. 40, 41 e 43, que disciplinam os créditos adicionais e suas fontes de
financiamento.
No presente caso, verifica-se que O crédito proposto encontra-se devidamente fundamentado na
modalidade de excesso de arrecadação, prevista no art. 43, 81º, inciso II, da referida lei,
estando a origem dos recursos claramente identificada e comprovada por meio de
documentação anexa ao projeto.
Não se verifica vício de iniciativa ou afronta a normas constitucionais, estando a proposição
formalmente adequada e juridicamente válida.
2.2 Comissão de Orçamento e Finanças — COF
Sob o aspecto orçamentário e financeiro, a proposição demonstra-se tecnicamente adequada,
uma vez que:
há indicação expressa da fonte de recurso (excesso de arrecadação);
os valores estão devidamente definidos;
existe compatibilidade com a estrutura orçamentária vigente;
. há vinculação específica da despesa à finalidade proposta.
voOr>
A documentação que acompanha o projeto comprova a efetiva entrada de recursos por meio de
repasse fundo a fundo, o que legitima a abertura do crédito adicional.
Além disso, observa-se que a despesa está vinculada à função saúde, atendendo às diretrizes do
Sistema Único de Saúde (SUS), e não compromete o equilíbrio fiscal do Município, uma vez
que não se trata de criação de despesa sem lastro financeiro, mas de utilização de recurso já
arrecadado.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES
O) CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
Dessa forma, a proposição encontra-se em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal
e com as normas de direito financeiro.
2.3 Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde — CECDS
No mérito, a proposta apresenta elevada relevância social, por destinar recursos à aquisição de
medicamentos essenciais para o atendimento da população.
Conforme demonstrado no plano de trabalho, a aquisição visa garantir o abastecimento
contínuo da farmácia hospitalar, evitando desabastecimento e assegurando atendimento
adequado aos pacientes, especialmente em situações de urgência e emergência.
A iniciativa contribui diretamente para a efetivação do direito à saúde, previsto no art. 196 da
Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado.
Ademais, a medida fortalece a capacidade de atendimento do Hospital Municipal, principal
porta de entrada dos serviços de saúde no Município, garantindo maior segurança aos pacientes
e melhor qualidade na prestação dos serviços públicos.
Dessa forma, a proposição mostra-se plenamente alinhada ao interesse público.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES
O) CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, as Comissões de Constituição e Justiça (CCJR), de Orçamento e Finanças
(COF) e de Educação, Cultura, Desporto e Saúde (CECDS), no uso de suas atribuições
regimentais, manifestam-se pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 023/2026/CMIO, por
entenderem que a matéria atende aos requisitos de constitucionalidade, legalidade, adequação
orçamentária e interesse público.
Sala das Comissões, 23 de abril de 2026.
JAIR S -
Presideúfte da CCJR
MINÉIA VILLA
Relatora da CCJR e sidente da COF
p “T QAÃDas fe AS
FÁBIO JUNIOR DA VA FERREIRA
Membro da CCJR e Relator da CECDS
Membro da COF e CECDS
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 023/2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA EXECUTIVO MUNICIPAL
LEITURA ()
VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS)
A favor
Contra Abst. Ausente
AILSON BASÍLIO GUERRA
X
| ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
VICE-PRESIDENTE
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO ||
JAIRO GOMES
KENIA SILVA CARVALHO
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA +
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO
X
x
X
A
XxX
a
VÂNIA ALVES SANTOS
PRESIDENTE
SIM
NÃO
Abstenções
Ausente
Lt
OA
| X
Rejeitado |
Aprovado
Foto - RO, 23 de abril de 2026.
VANIA AL NTOS
Vergadora Presidente
ir Era
eadoraVi i
ice-Presidente
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º secretária
FÁBIO JUNIOR DA
Sr o Voo à
VA FERREIRA
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº018/2026
PROJETO DE LEI Nº023/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE - SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), alocados nos projetos/atividades conforme Anexo | do presente
projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de Excesso
de Arrecadação de Emenda Parlamentar Estadual e destinam-se exclusivamente para a Aquisição
de Medicamentos para atender a Farmácia do Hospital Municipal José Baioco e
promover ações com maior eficiência e cuidado na Urgência e Emergência, a fim de garantir o
acesso da população para O tratamento e prevenção de doenças, alinhando-se às diretrizes do SUS e
ao perfil epidemiológico local, em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo,
previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 27 de abril de 2026
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
D: 507934 e CRC: 87483C9C
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO I
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 023/2026
NIDADE GESTORA:
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
PROGRAMÁTICA:
CHA:
Fonte de Recurso:
UNIDADE GESTORA: |PREFEITURAMUNICA O OCO CUSTEIO |
FUNCIONAL
FI
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00
TPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
020504 - FUNDO MUNI. DE SAÚDE - BLOCO CUSTEIO -
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10.303.0005.2040.0000 - Aquisição de Medicamento Farmácia Interna
721
1024.1.621.3210 - Transferências do Fundo a Fundo de recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual decorrentes de Emendas]
Parlamentares Individuais (Exercício Corrente)
|
Excesso de Arrecadação (+): R$ 50.000,00
D: 507934 e CRC: 87483C9C
Itapuã do Oeste/RO, 27 de abril de 2026
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 18 27/04/2026
ID: 507934 Processo Documento
CRC: 87483C9C
Processo: 25-84/2026
Usuário: SUELEN BARBOSA DE ARAÚJO
Criação: 27/04/2026 10:30:06 Finalização: 27/04/2026 10:31:26
MDS: 700C9F5E0A353DBE7AZ844361A9IDBAE
SHA256: 737CC5FAFE3FB9700C41AABF76F941A796C705842F8E0E7A9C6276F109B3FB91
Súmula/Objeto:
autografo 18 projeto 23
RO 27/04/2026 10:30:06
o — INTERESSADOS
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR ITAPUÁ DO OESTE
: ASSUNTOS
AUTOGRAFO
CIENTES
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR
RAIT MONTEIRO DE SOUZA
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
re A RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
27/04/2026 10:30:06
27/04/2026 11:27:50
28/04/2026 07:53:47
28/04/2026 17:51:39
27/04/2026 10:35:55
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 507934 e o CRC 87483C9C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
Página 1.