materia nº 11/2026

E
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº011/2026
PROJETO DE LEI Nº012/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE - SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), alocados nos projetos/atividades conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de Excesso de
Arrecadação de Emenda Parlamentar Estadual e destinam-se exclusivamente para a Aquisição de
Ambulância tipo "C", a fim de atender a remoção dos pacientes paras as
Unidades de Saúde Municipais e nos deslocamentos intermunicipais, em favor da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo, previstos no inciso
1 $1º doart. 43 c/co artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 27 de abril de 2026
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: 507915 e CRC: 705CO7FE
ESTADOI DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO 1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº12/2026
UNIDADE GESTORA: “ [PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
UNIDADE 02.05.11 - FUN. MUN. DE SAÚDE - BL. DE ESTRUTURAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: ATENÇÃO ESPECIALIZADA
FUNCIONAL 10.301.0006.1005.0000 ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADE DE
PROGRAMÁTICA: ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 400.000,00
1001.1.621.3210 - Transferências do Fundo a Fundo de recursos do SUS
Fonte de Recurso: provenientes do Governo Estadual decorrentes de Emendas Parlamentares
Individuais (Exercício Corrente)
Excesso de Arrecadação (+): R$400.000,00
Itapuã do Oeste/RO, 27 de abril de 2026
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
507915 e CRC: 705CO7FE
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 1 27/04/2026
ID: 507915 Processo Documento
CRC: 705CO7FE
Processo: 25-84/2026
Usuário: SUELEN BARBOSA DE ARAÚJO
Criação: 27/04/2026 10:17:34 Finalização: 27/04/2026 10:19:15
MDS: 967BEOFAOCC6ED2CBD72C3CBB0092179
SHA256: 11EF51DB4A9COBAAG003911EADDA 09054298CAB50F369ED8C6D7464D7056631D
Súmula/Objeto:
autografo 11 projeto 12
INTERESSADOS
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR ITAPUÁ DO OESTE RO 27/04/2026 10:17:34
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 27/04/2026 10:17:34
ne CIENTES
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 27/04/2026 11:27:49
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 28/04/2026 07:51:49
RAIT MONTEIRO DE SOUZA 28/04/2026 14:35:39
: ASSINATURAS ELETRÔNICAS |
duma RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 27/04/2026 10:35:53
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 507915 e o CRC 705CO7FE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.