materia nº 12/2026

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº012/2026
PROJETO DE LEI Nº013/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE - SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 14º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 499.938,00
(quatrocentos e noventa e nove mil e novecentos e trinta e oito reais), alocados nos
projetos/atividades conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de Excesso de
Arrecadação de Emenda Parlamentar Estadual e destinam-se exclusivamente para a Aquisição de
Equipamentos e Material Permanente da Relação Nacional de Equipamentos e
Material Permanente - RENEM destinadas a atender as Unidades Básicas de Saúde, em favor da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo, previstos no inciso
1,8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 27 de abril de 2026
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
D: 507918 e CRC: 493D5C22
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO I
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº13/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
02.05.06 - FUN. MUN. DE SAÚDE - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO -
ATENÇÃO PRIMÁRIA
10.301.0006.1006.0000 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAUDE
UNIDADE GESTORA:
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA:
FICHA fm
R$ 499.938,00
1009.1.601.3110 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do)
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da
Rede de Serviços Públicos de Saúde decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais (Exercício Corrente)
Fonte de Recurso:
Excesso de Arrecadação (+): R$ 499.938,00
Itapuã do Oeste/RO, 27 de abril de 2026
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
23 D: 507918 e CRC: 493D5C22
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Wwww.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 12 27/04/2026
ID: 507918 Processo Documento
CRC: 493D5C22
Processo: 25-84/2026
Usuário: ' SUELEN BARBOSA DE ARAÚJO
Criação: 27/04/2026 10:19:24 Finalização: 27/04/2026 10:20:40
MDS: 0EC4338BF6F7C611EB94F4C5D65715C0
SHA256: 3D6EE51D4353F23CE5B8DCBE5F04377D7CE2E02AE017D417099C1947D16D2CD2
Súmula/Objeto:
autografo 12 projeto 13
a : INTERESSADOS
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR ITAPUÁ DO OESTE RO 27/04/2026 10:19:24
1 ASSUNTOS ,
AUTOGRAFO 27/04/2026 10:19:24
E o : CIENTES
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 27/04/2026 11:27:49
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 28/04/2026 07:51:42
RAIT MONTEIRO DE SOUZA 28/04/2026 15:16:50
a ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 27/04/2026 10:35:54
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 507918 e o CRC 493D5C22. :
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.