materia nº 13/2026

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº013/2026
PROJETO DE LEI Nº014/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE - SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), alocados nos projetos/atividades conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de Excesso de
Arrecadação de Emenda Parlamentar Estadual e destinam-se exclusivamente para a Aquisição de 10 (dez)
motocicletas para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente
Comunitários de Endemias (ACE), a fim de atender e facilitar o deslocamento e a realização de visitas
domiciliares, ações preventivas de promoção a saúde, em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo, previstos no
inciso 1, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 27 de abril de 2026
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
D: 507920 e CRC: 2753DAED
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO I
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº14/2026
UNIDADE GESTORA:
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA:
FICHA:
Fonte de Recurso:
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
02.05.06 - FUN. MUN. DE SAÚDE - BL. DE ESTRUTURAÇÃO
ATENÇÃO PRIMÁRIA
10.301.0006.1006.0000 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
R$ 200.000,00
1023.1.621.3210 - Transferências do Fundo a Fundo de recursos do)
SUS provenientes do Governo Estadual decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais (Exercício Corrente)
Excesso de Arrecadação (+): R$ 200.000,00
507920 e CRC: 2753DAED
Itapuã do Oeste/RO, 27 de abril de 2026
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 13 27/04/2026
ID: 507920 Processo Documento
CRC: 2753DAED
Processo: 25-84/2026
Usuário: SUELEN BARBOSA DE ARAÚJO
Criação: 27/04/2026 10:20:46 Finalização: 27/04/2026 10:22:14
MDS: 7E692F70DADFC5C1734A360B1B5FFD61
SHA256: 5CD1795391B64CE2BE3BFADAC16AE7C5B7F572007A1E23CBE141C84BFC512463
Súmula/Objeto:
autografo 13 projeto 14
o as * INTERESSADOS
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR ITAPUÁ DO OESTE RO 27/04/2026 10:20:46
AUTOGRAFO 27/04/2026 10:20:46
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 27/04/2026 11:27:49
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 28/04/2026 07:51:58
RAIT MONTEIRO DE SOUZA 28/04/2026 17:23:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 27/04/2026 10:35:54
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 507920 e o CRC 2753DAED.
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