materia nº 14/2026

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº014/2026
PROJETO DE LEI Nº015/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
- SEMAGRIE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 840.000,00
(oitocentos e quarenta mil reais), alocados nos projetos/atividades conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de Excesso de
Arrecadação e Superávit Financeiro, destinam-se exclusivamente para cobertura do Plano de Ação Nº
09032025-084711 - Aquisição de Escavadeira Hidráulica - Emenda
Parlamentar 202543310004, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRI.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo, previstos no
inciso I, & 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 27 de abril de 2026
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(o camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
D: 507925 e CRC: D14C39C3
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº15/2026
[UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
02.07.01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA: SEMAGRI
FUNCIONAL »0.606.0009.1010.0001 - EM. PARL. 202543310004 - ESCAVADEIRA
- CRISTIANE LOPES
704
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 792.000,00
2006.1.700.3110 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
(Exercício Corrente)
PROGRAMÁTICA:
Fonte de Recurso:
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 48.000,00
. 0.2.500.00 - Recursos não vinculados de impostos (Exercício
Fonte de Recurso: É
Anteriores)
Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro (+): R$ 840.000,00
Itapuã do Oeste/RO, 27 de abril de 2026
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
: 507925 e CRC: D14C39C3
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Wwww.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO “ ]
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 14 27/04/2026
ID: 507925 Processo Documento
CRC: D14C39C3
Processo: 25-84/2026
Usuário: SUELEN BARBOSA DE ARAÚJO
Criação: 27/04/2026 10:22:19 Finalização: 27/04/2026 10:23:44
MDS: 838EB2160C7B160A1C5ECEAFE3E8F430
SHA256: 55F8AA9FBB84FE8A4ED3146546D5CAB387BBFCAA161DAF523A2E40612DF29C16
Súmula/Objeto:
autografo 14 projeto 15
INTERESSADOS
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR ITAPUÁ DO OESTE RO 27/04/2026 10:22:19
q ASSUNTOS o o
AUTOGRAFO 27/04/2026 10:22:19
7 re am enero
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 27/04/2026 11:27:49
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 28/04/2026 07:52:11
RAIT MONTEIRO DE SOUZA 05/05/2026 09:28:57
= E ASSINATURAS ELETRÔNICAS a
mena, RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 27/04/2026 10:35:54
imo
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 507925 e o CRC D14C39C3.
cumentos e Processos Eletrônicos Página 1.