materia nº 15/2026

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº015/2026
PROJETO DE LEI Nº016/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
- SEMAGRIE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 283.333,33
(duzentos e oitenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), alocados nos
projetos/atividades conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de Excesso de
Arrecadação e Superávit Financeiro, destinam-se exclusivamente para cobertura do Termo de Convênio Nº
97/2026/PGE-SEAGRI - Aquisição de Trator Agrícola, em favor
da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRI.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo, previstos no inciso
1, $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 27 de abril de 2026
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
: 507929 e CRC: DFOSC67E
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
e-mail: admincamara(a)camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ANEXO I
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 16/2026
UNIDADE GESTORA: |PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
2.07.01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -
UNIDADE 0
ORÇAMENTÁRIA: SEMAGRI
FUNCIONAL 20.606.0009.1010.0002 - CONV. Nº 97/2026/PGE-SEAGRI TRATOR -
LUIS DO HOSPITAL
706
TOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 280.500,00
2007.1.701.3210 - Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres do Estado decorrentes de emenda
parlamentar individual (Exercício Corrente)
PROGRAMÁTICA:
Fonte de Recurso:
TOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 2.833,33
. 0.2.500.00 - Recursos não vinculados de impostos (Exercício
[Fonte de Recurso: Anteriores)
Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro (+): R$ 283.333,33
4.4.90.52.00 - EQUIPAMEN
Itapuã do Oeste/RO, 27 de abril de 2026
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
: 507929 e CRC: DFOSC67E
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Wwww.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 15 27/04/2026
ID: 507929 Processo Documento
ER E;
CRC: DF08C67E
Processo: 25-84/2026
Usuário: SUELEN BARBOSA DE ARAÚJO
Criação: 27/04/2026 10:24:52 Finalização: 27/04/2026 10:26:32
MDS: 67978A3EF56B37FB1AE53E14DE085B6A
SHA256: AE1663E6A961BF5B1E3F53A7C766F3CF8E70BB2EF8F4380C5481799988049999
Súmula/Objeto:
autografo 15 projeto 16
a INTERESSADOS
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR ITAPUÁ DO OESTE RO 27/04/2026 10:24:52
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 27/04/2026 10:24:52
CIENTES
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 27/04/2026 11:27:49
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 28/04/2026 07:53:19
RAIT MONTEIRO DE SOUZA 05/05/2026 09:59:47
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8. no ' RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 27/04/2026 10:35:54
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 507929 e o CRC DFOSC67E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.